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Legislação Municipal

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Assuntos

Lei Orgânica de Natal

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Lei municipal nº 6.344/2012

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Lei Complementar Municipal nº 790/2016

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Lei Municipal nº 3.600/2006 - Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE

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Legislação do Município de Quixadá (Ceará)

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Lei Orgânica do Município de Quixadá

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Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores

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Regimento Interno da Câmara Municipal

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Legislação do Município de Israelândia (Goiás)

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Lei Orgânica do Município de Israelândia

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Regimento Interno da Câmara Municipal

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Legislação do Município de São Lourenço (Minas Gerais)

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Lei Orgânica do Município de São Lourenço

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Regimento Interno da Câmara Municipal

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Legislação do Município de Lages (Santa Catarina)

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Lei Orgânica do Município de Lages

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Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007

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Regimento Interno da Câmara Municipal

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Legislação do Município de Paracambi (Rio de Janeiro)

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Lei Municipal nº 326/94 - Estatuto dos Servidores do Município de Paracambi

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Legislação do Município de Itaúna (Minas Gerais)

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Lei Orgânica do Município de Itaúna

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Regimento Interno da Câmara Municipal

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Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

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Legislação do Município de Londrina (Paraná)

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Lei Orgânica do Município de Londrina

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Regimento interno da Câmara Municipal

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Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

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Legislação do Município de Poá (São Paulo)

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Lei orgânica do Município de Poá

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Regimento Interno da Câmara Municipal

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Lei nº 3.718/2014 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Estância Hidromineral de Poá e dá outras providências

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Legislação do Município de Alumínio (São Paulo)

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Lei Orgânica do Município de Alumínio

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Regimento Interno da Câmara Municipal

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Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais)

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Lei Orgânica do Município de Itabirito

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Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito

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Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

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Legislação do Município de Fronteira (Minas Gerais)

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Lei Orgânica do Município de Fronteira

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Regimento Interno da Câmara Municipal

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Legislação do Município de Registro (São Paulo)

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Lei Orgânica do Município de Registro

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Regimento Interno da Câmara Municipal

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Legislação do Município de Cascavel (Paraná)

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Lei Orgânica do Município de Cascavel

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Regimento Interno da Câmara Municipal

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Regime Jurídico dos Servidores Municipais

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Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo)

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Lei Orgânica do Município de Sertãozinho

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Lei Municipal nº 3.460/00 - SERTPREV

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Regimento interno da Câmara Municipal

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Legislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro)

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Lei Orgânica do Município

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Regimento interno da Câmara Municipal

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Legislação do Município de Crisciúma (Santa Catarina)

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Decreto nº 284, de 27 de Janeiro de 2003

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Decreto nº 3137, de 05 de Outubro de 2011

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Decreto nº 1786, de 15 de Julho de 2015

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