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Legislação Municipal

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questões comentadas

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aulas

Assuntos

Lei Orgânica de Natal

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Lei Ordinária nº 6.309/1988

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Lei Complementar nº 478/2002

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Lei Complementar nº 133/1985

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Legislação do Município de Amontada (Ceará)

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Lei Orgânica Municipal de Amontoada

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Regimento interno da Câmara Municipal de Amontoada

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Código Tributário do Município de Amontada

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Lei Municipal Nº 833/2009

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Legislação do Município de Novo Gama (Goiás)

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Lei Orgânica Municipal de Novo Gama

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Regimento interno da Câmara Municipal de Novo Gama

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Lei complementar nº 370/ 2002 Código de Obras e Edificações de Novo Gama

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Código Tributário do Município de Novo Gama

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Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)

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Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

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Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora

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Regimento interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora

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Legislação do Município de Cipotânea (Minas Gerais)

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Lei Orgânica Municipal de Cipotânea

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Regimento interno da Câmara Municipal de Cipotânea

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Legislação do Município de Lagoa da Prata (Minas Gerais)

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Lei Orgânica Municipal de Lagoa da Prata

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Regimento interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Legislação do Município de Jacundá (Pará)

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Lei Orgânica Municipal de Jacundá

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Regimento interno da Câmara Municipal de Jacundá

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Lei Nº 2.460/1961

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Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11

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Legislação do Município de Jaguariaíva (Paraná)

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Lei Orgânica Municipal de Jaguariaíva

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Regimento interno da Câmara Municipal de Jaguariaíva

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Lei nº 2.155/10 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

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Lei Municipal nº 2.071/09

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Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná)

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Lei Orgânica Municipal de Foz do Iguaçu

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Regimento interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Regime jurídico dos servidores municipais de Foz do Iguaçu

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Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro)

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Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito

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Lei 1.822 de 2013

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Lei n° 29/1976 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito

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Legislação do Município de Bossoroca (Rio Grande do Sul)

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Lei Municipal nº 928/91

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Lei Orgânica do Município de Bossoroca

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Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul)

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Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento

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Regimento interno da Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento

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Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sant’Ana do Livramento

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Lei nº 5.066/2006

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Legislação do Município de Herveiras (Rio Grande do Sul)

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Lei Orgânica Municipal de Herveiras

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Regimento interno da Câmara Municipal de Herveiras

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Lei Complementar nº 001/01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

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Legislação do Município de Torres (Rio Grande do Sul)

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Lei Orgânica Municipal de Torres

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Regimento interno da Câmara Municipal de Torres

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Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres

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Legislação do Município de Tramandaí (Rio Grande do Sul)

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Lei Complementar Municipal nº 009/08

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Lei Orgânica Municipal de Tramandaí

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Regimento interno da Câmara Municipal de Tramandaí

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Resolução Municipal nº 028/11

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Legislação do Município de Portão (Rio Grande do Sul)

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Lei Orgânica Municipal de Portão

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Regimento interno da Câmara Municipal de Portão

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Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Portão

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Legislação do Município de Itapema (Santa Catarina)

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Lei Orgânica do Município de Itapema

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Regimento interno da Câmara Municipal de Itapema

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Lei nº 2103/2003

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Lei nº 2104/2003

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Lei Orgânica Municipal de Mogi das Cruzes

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Lei nº 7.078/2015-Lei da Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes

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Legislação do Município de Cruzeiro (São Paulo)

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Lei Orgânica Municipal de Cruzeiro

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Regimento interno da Câmara Municipal de Cruzeiro

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Lei 4.397/ 2015

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Lei Orgânica Municipal de Jaboticabal

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Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal

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Lei Municipal no 4.677/15

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Legislação do Municipal de Carapicuíba (São Paulo)

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Lei Orgânica Municipal de Carapicuíba

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Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carapicuíba

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Regimento interno da Câmara Municipal de Carapicuíba

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Lei Orgânica do Município de Quixadá

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Regimento Interno da Câmara Municipal

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Regimento Interno da Câmara Municipal

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Regimento Interno da Câmara Municipal

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Regimento Interno da Câmara Municipal

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Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

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Regimento Interno da Câmara Municipal

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Lei Orgânica do Município de Itabirito

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Lei Orgânica do Município de Cascavel

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Regimento Interno da Câmara Municipal

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Lei Orgânica do Município de Sertãozinho

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Regimento interno da Câmara Municipal

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Legislação do Município de Belford Roxo (Rio de Janeiro)

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Lei Orgânica do Município

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Regimento interno da Câmara Municipal

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Legislação do Município de Crisciúma (Santa Catarina)

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Decreto nº 284, de 27 de Janeiro de 2003

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Decreto nº 3137, de 05 de Outubro de 2011

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Decreto nº 1786, de 15 de Julho de 2015

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