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Legislação Municipal

2.908

questões

6

questões comentadas

2

aulas

Assuntos

Regimento interno da Câmara Municipal

(0 questões)

Lei n° 29/1976 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito

(0 questões)

Regimento Interno da Câmara Municipal

(0 questões)

Lei Complementar nº 277 de 2011 - Reformula o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri

(0 questões)

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carapicuíba

(0 questões)

Lei Orgânica Municipal de Cruzeiro

(0 questões)

Lei 4.397/ 2015

(2 questões)

Regimento interno da Câmara Municipal de Cruzeiro

(0 questões)

Lei Orgânica do Município de Sertãozinho

(0 questões)

Regimento interno da Câmara Municipal

(0 questões)

Regimento interno da Câmara Municipal de Cipotânea

(0 questões)

Lei Orgânica do Município de Itabirito

(0 questões)

Regimento Interno da Câmara Municipal

(0 questões)

Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora

(0 questões)

Regimento interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora

(0 questões)

Lei Orgânica Municipal de Amontoada

(0 questões)

Regimento interno da Câmara Municipal de Amontoada

(0 questões)

Legislação do Município de Novo Gama (Goiás)

(0 questões)

Lei Orgânica Municipal de Novo Gama

(0 questões)

Lei complementar nº 370/ 2002 Código de Obras e Edificações de Novo Gama

(0 questões)

Código Tributário do Município de Novo Gama

(0 questões)

Regimento interno da Câmara Municipal de Novo Gama

(0 questões)

Lei Nº 2.460/1961

(0 questões)

Regimento interno da Câmara Municipal de Jacundá

(0 questões)

Regimento interno da Câmara Municipal de Jaguariaíva

(0 questões)

Lei Orgânica Municipal de Foz do Iguaçu

(0 questões)

Regimento interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

(0 questões)

Regimento interno da Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento

(0 questões)

Regimento interno da Câmara Municipal de Herveiras

(0 questões)

Regimento interno da Câmara Municipal de Torres

(0 questões)

Regimento interno da Câmara Municipal de Tramandaí

(0 questões)

Regimento interno da Câmara Municipal de Portão

(0 questões)

Regimento interno da Câmara Municipal de Itapema

(0 questões)

Lei Orgânica do Município de Quixadá

(0 questões)

Regimento Interno da Câmara Municipal

(0 questões)

Regimento Interno da Câmara Municipal

(0 questões)

Regimento Interno da Câmara Municipal

(0 questões)

Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

(0 questões)

Lei Orgânica do Município de Cascavel

(0 questões)

Regimento Interno da Câmara Municipal

(0 questões)

Legislação do Município de Crisciúma (Santa Catarina)

(0 questões)

Lei Orgânica do Município de Campo Grande

(0 questões)

Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº. 190, de 2011

(0 questões)

Decreto nº. 12.538, de 20 de agosto de 2015

(0 questões)

Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande - Resolução nº. 1.109, de 2009 com suas alterações

(0 questões)

Decreto nº 3137, de 05 de Outubro de 2011

(0 questões)

Decreto nº 1786, de 15 de Julho de 2015

(0 questões)

Decreto nº 284, de 27 de Janeiro de 2003

(0 questões)

Legislação do Município de Salvador (Bahia)

(0 questões)

Lei Orgânica do Município de Salvador

(0 questões)

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maringá

(0 questões)

Legislação do Município de Belém (Pará)

(0 questões)

Lei n. 7.502 de 1990 - Estatuto dos Funcionário Públicos de Belém

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