Assinale a alternativa correta a respeito das infrações disc...
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Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323985
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta a respeito das infrações disciplinares e suas penalidades, de acordo com a
Lei nº 2.960/1995, que dispõe sobre o regime jurídico
único dos servidores públicos civis da administração
direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A Lei municipal de Itajaí nº 2.960/1995, art. 122, dispõe: “Art. 122 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.” A alternativa D reproduz essa hipótese e, por isso, é a correta.
Tema central: Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
Análise das alternativas
A
Errada
O rol apresentado como exclusivo omite a demissão a bem do serviço público. A Lei municipal nº 2.960/1995 estabelece: “Art. 119 - São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - demissão simples e " a bem do serviço público ";
IV - cassação de aposentadoria.” Assim, a enumeração da alternativa é incompleta diante da previsão expressa de duas modalidades de demissão.
I - repreensão;
II - suspensão;
III - demissão simples e " a bem do serviço público ";
IV - cassação de aposentadoria.” Assim, a enumeração da alternativa é incompleta diante da previsão expressa de duas modalidades de demissão.
B
Errada
A alternativa inverte as denominações legais. O art. 120, § 1º, da Lei municipal nº 2.960/1995 dispõe: “§ 1º - Inassiduidade permanente é a falta consecutiva durante 30 ( trinta ) dias, e intermitente é a falta durante 30 ( trinta ) dias durante um prazo de 12 ( doze ) meses.” Logo, os 30 dias consecutivos caracterizam a permanente; os 30 dias no prazo de 12 meses caracterizam a intermitente.
C
Errada
O erro está na modalidade de demissão. O art. 120, caput, inciso I, alíneas a e b, da Lei municipal nº 2.960/1995 prevê: “Art. 120 - São infrações disciplinares:
I - puníveis com demissão " a bem do serviço público ":
a) lesão aos cofres públicos;
b) delapidação do patrimônio público;”. Portanto, essas infrações não recebem demissão simples, mas demissão a bem do serviço público.
I - puníveis com demissão " a bem do serviço público ":
a) lesão aos cofres públicos;
b) delapidação do patrimônio público;”. Portanto, essas infrações não recebem demissão simples, mas demissão a bem do serviço público.
D
Certa
O dispositivo não autoriza cassação por qualquer infração disciplinar: exige que a falta praticada na atividade seja punível com demissão.
E
Errada
A alternativa atribui suspensão à embriaguez habitual ou em serviço e à inassiduidade intermitente. O art. 120, inciso II, da Lei municipal nº 2.960/1995 prevê demissão simples e traz: “II - puníveis com demissão simples:
[...]
c) inassiduidade;
[...]
f) embriaguez habitual ou em serviço;”. A base identifica a inassiduidade intermitente como o enquadramento específico da alínea c; a transcrição literal do trecho, contudo, traz apenas “inassiduidade”. A previsão de suspensão de 30 a 90 dias para “inassiduidade” não substitui esse enquadramento específico.
[...]
c) inassiduidade;
[...]
f) embriaguez habitual ou em serviço;”. A base identifica a inassiduidade intermitente como o enquadramento específico da alínea c; a transcrição literal do trecho, contudo, traz apenas “inassiduidade”. A previsão de suspensão de 30 a 90 dias para “inassiduidade” não substitui esse enquadramento específico.
Pegadinha da questão
A banca combina três confusões: apresenta como exclusivo um rol que omite a demissão a bem do serviço público; mantém os números legais, mas troca os nomes das inassiduidades; e usa a previsão de suspensão para inassiduidade para encobrir a regra específica de demissão simples por inassiduidade intermitente.
Dica para questões semelhantes
- Na cassação, confira conjuntamente os dois requisitos do art. 122: falta praticada na atividade e punível com demissão.
- Distinga demissão simples de demissão a bem do serviço público: lesão aos cofres públicos e delapidação do patrimônio público pertencem à segunda modalidade.
- Associe cada definição ao respectivo nome: permanente corresponde a 30 dias consecutivos; intermitente, a 30 dias no prazo de 12 meses.
- Verifique o enquadramento específico da infração antes de aplicar a previsão genérica de suspensão por inassiduidade.
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