Considere o seguinte excerto doutrinário: “a norma que proí...

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Q4323998
Filosofia do Direito Interpretação e Hermenêutica Jurídicas ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323998 Filosofia do Direito
Considere o seguinte excerto doutrinário:
“a norma que proíbe a recusa da Justiça é estatuída como uma dupla negação sem conteúdo: a não-decisão não é permitida”
(LUHMANN, Niklas. A posição dos tribunais no sistema jurídico, In: Revista da AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, n. 49, ano XVII, Porto Alegre, jul. 1990, p. 160).
Assinale a alternativa que tem direta relação com o excerto descrito.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, art. 140, caput: “O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.” O excerto trata da proibição da própria não-decisão, que corresponde à vedação do non liquet expressa nesse dispositivo, reproduzido na alternativa D.

Tema central: Vedação do non liquet
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 140, parágrafo único, do CPC condiciona o julgamento por equidade à previsão legal. Trata-se de restrição ao modo de decidir, e não de proibição de recusar a decisão. Lacuna ou obscuridade não autoriza automaticamente o julgamento por equidade.
B
Errada
O art. 141 do CPC delimita a decisão de mérito pelos limites propostos pelas partes e veda o conhecimento de questões não suscitadas quando a lei exige iniciativa da parte. Regula, portanto, os limites da atuação judicial, enquanto o excerto trata do dever de decidir.
C
Errada
O art. 139, IX, do CPC estabelece o poder-dever de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de vícios. Seu objeto é a regularização do processo, não a impossibilidade de recusar uma decisão por lacuna ou obscuridade do ordenamento.
D
Certa
A obrigação de decidir não determina, por si só, qual deve ser o resultado do julgamento.
E
Errada
O art. 5º da LINDB determina que a aplicação da lei atenda aos seus fins sociais e às exigências do bem comum. Estabelece critérios finalísticos de aplicação da lei, e não a obrigação de decidir apesar de lacuna ou obscuridade.
Pegadinha da questão
As alternativas incorretas também apresentam comandos legais válidos, mas disciplinam questões distintas do dever de decidir. A confusão mais próxima está na alternativa A: ela pertence ao mesmo art. 140 do CPC, porém trata da autorização legal para julgar por equidade, não da vedação do non liquet.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga o dever de decidir dos critérios, limites e procedimentos que regulam a decisão.
  • Quando houver referência à recusa de decidir por lacuna ou obscuridade, identifique a vedação do non liquet do art. 140, caput, do CPC.
  • Não deduza da obrigação de decidir uma autorização para julgar por equidade: esta depende de previsão legal.

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Comentários

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A alternativa correta é a D: “O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico”.

O trecho de Niklas Luhmann aborda o princípio da vedação ao non liquet (proibição de recusa da prestação jurisdicional).

Significado da "dupla negação": Ao afirmar que "a não-decisão não é permitida", Luhmann explicita o dever absoluto do magistrado de proferir uma decisão perante o conflito que lhe é apresentado, ainda que o sistema normativo pareça omisso, incompleto ou confuso.

Correspondência Legal: A regra expressa exatamente esse mandamento no Artigo 140, caput , do Código de Processo Civil (CPC):

"Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico."

A) Incorreta: Refere-se às hipóteses excepcionais de julgamento por equidade (Art. 140, parágrafo único, do CPC), e não à obrigação geral de decidir (non liquet).

B) Incorreta: Trata do princípio da congruência ou adstrição (Art. 141 do CPC), que delimita a atuação do juiz aos pedidos das partes.

C) Incorreta: Refere-se aos deveres do juiz na direção e sanitização do processo (Art. 139 do CPC).

E) Incorreta: Trata dos critérios de interpretação e aplicação da lei voltados aos fins sociais e ao bem comum (Art. 8º do CPC e Art. 5º da LINDB).

❤️Gabarito D

 "...a não-decisão não é permitida" => Princípio da inafastabilidade do poder judiciário. O juiz deve decidir.

  • ✨Proibição de non liquet: Uma vez provocado, o juiz não pode se escusar de decidir. Ele não pode alegar que a lei é omissa, escura ou deficiente para deixar de julgar o caso.

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