LETRA C

A (Incorreta): O art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.651/2012 estabelece que é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente (APPs) para a obtenção de água e para a realização de atividades de baixo impacto ambiental.

B (Incorreta): Segundo o art. 4º, VIII, são consideradas APPs as áreas com altitude superior a 1.800 metros (e não 1.600 metros), qualquer que seja a vegetação.

C (Correta): Nos termos do art. 8º, § 1º, a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas é restrita e somente pode ser autorizada na hipótese de utilidade pública.

D (Incorreta): A dispensa de autorização ambiental prevista no art. 8º, § 3º, aplica-se às atividades de segurança nacional (e não segurança pública), executadas em caráter de urgência, além das obras de defesa civil.

E (Incorreta): A medição da faixa de APP no entorno de reservatórios artificiais decorrentes de barramento é definida no processo de licenciamento ambiental do empreendimento (art. 5º), não havendo essa regra fixa de averbação genérica de 15 metros na matrícula.