De acordo com o Código Florestal, é correto afirmar que:

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Q4323982
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323982 Direito Ambiental
De acordo com o Código Florestal, é correto afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.651/2012 estabelece: "A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública." Como a alternativa C trata precisamente dessa vegetação e condiciona a autorização à utilidade pública, ela corresponde à exigência legal e está correta.

Tema central: Supressão de vegetação em APP
Análise das alternativas
A
Errada
A proibição absoluta contraria o art. 9º da Lei nº 12.651/2012: "É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental." Portanto, há acesso permitido para finalidades legalmente delimitadas, e não vedação geral.
B
Errada
O limite altimétrico foi alterado. O art. 4º, X, da Lei nº 12.651/2012 prevê: "X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;". A alternativa utiliza 1.600 metros, em desacordo com o critério legal.
C
Certa
A existência de utilidade pública não significa autorização automática: não elimina a necessidade da autorização cabível.
D
Errada
A alternativa troca segurança nacional por segurança pública e exclui a exigência de urgência. O art. 8º, § 3º, da Lei nº 12.651/2012 dispõe: "É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas." A dispensa não alcança genericamente atividades de segurança pública nem prescinde do caráter de urgência.
E
Errada
A imposição de uma faixa uniforme de quinze metros contraria o critério do art. 4º, III, da Lei nº 12.651/2012: "III - as áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;". Para esses reservatórios, a faixa é definida na licença ambiental, não por uma metragem geral de quinze metros. Esse erro já afasta a obrigação geral de averbação tal como formulada na alternativa.
Pegadinha da questão
A banca altera condições expressas da lei: transforma acesso permitido para determinadas finalidades em proibição absoluta, substitui 1.800 por 1.600 metros, troca segurança nacional por segurança pública, omite a urgência e apresenta quinze metros como faixa uniforme de proteção.
Dica para questões semelhantes
  • Para supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas, identifique a exigência de utilidade pública sem confundi-la com autorização automática.
  • Diferencie acesso à APP de supressão de vegetação: o art. 9º permite acesso para obtenção de água e atividades de baixo impacto ambiental.
  • Na dispensa do art. 8º, § 3º, confira tanto a atividade abrangida quanto o caráter de urgência.
  • Confira o critério específico de delimitação da APP: altitude superior a 1.800 metros ou, nos reservatórios abrangidos pelo art. 4º, III, faixa definida na licença ambiental.

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LETRA C

A (Incorreta): O art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.651/2012 estabelece que é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente (APPs) para a obtenção de água e para a realização de atividades de baixo impacto ambiental.

B (Incorreta): Segundo o art. 4º, VIII, são consideradas APPs as áreas com altitude superior a 1.800 metros (e não 1.600 metros), qualquer que seja a vegetação.

C (Correta): Nos termos do art. 8º, § 1º, a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas é restrita e somente pode ser autorizada na hipótese de utilidade pública.

D (Incorreta): A dispensa de autorização ambiental prevista no art. 8º, § 3º, aplica-se às atividades de segurança nacional (e não segurança pública), executadas em caráter de urgência, além das obras de defesa civil.

E (Incorreta): A medição da faixa de APP no entorno de reservatórios artificiais decorrentes de barramento é definida no processo de licenciamento ambiental do empreendimento (art. 5º), não havendo essa regra fixa de averbação genérica de 15 metros na matrícula.

GABARITO - C: A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

Fundamentação Legal: A alternativa reproduz a regra restritiva do artigo 8º, § 1º, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012):

> “Art. 8º [...] § 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.”

Em regra geral, a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) pode ocorrer por utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental. Contudo, para a vegetação nativa que protege nascentes, dunas e restingas, a lei exige rigor máximo, admitindo a supressão exclusivamente nas hipóteses de utilidade pública.

A) INCORRETA: O artigo 9º do Código Florestal permite expressamente o acesso de pessoas e animais às APPs:

“Art. 9º É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.”

B) INCORRETA: Conforme o artigo 4º, inciso IX, do Código Florestal, são consideradas APPs as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação (e não 1.600 metros).

D) INCORRETA: Embora obras de defesa civil e segurança pública possam se enquadrar como utilidade pública ou interesse social, a intervenção em APP não é dispensada de autorização do órgão ambiental competente, exigindo o devido processo de licenciamento/autorização prévia.

E) INCORRETA: Conforme o artigo 5º do Código Florestal, a extensão da faixa de APP no entorno de reservatórios artificiais de água é estabelecida na licença ambiental do empreendimento, não havendo determinação legal genérica de 15 metros para averbação direta em matrícula.

MACETE: supressão de vegetação em "DU RE NA" (dunas, restingas e nascentes) -> só com UTILIDADE PÚBLICA!!

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