Gabarito item E) A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato lesivo. 

A responsabilidade civil por danos causados por agente público é de natureza objetiva para o Estado, fundamentada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O dever de indenizar as pessoas jurídicas de direito público e as prestadoras de serviço público prescinde da comprovação de dolo ou culpa, exigindo apenas o nexo causal entre a conduta do agente, no exercício de suas funções, e o dano causado a terceiros.

Entretanto, para o Estado pleitear o ressarcimento gerado por tal conduta, poderá ajuizar ação regressiva contra o causador do dano, devendo demonstrar que o mesmo agiu com dolo ou culpa em sua conduta, o que caracteriza a responsabilidade subjetiva.

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ADENDO

Tese da dupla garantia: STF entende pela impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo / denunciar a lide - entre o agente público e o Estado ou PJ direito privado PSP.

• 1ª - em favor do particular lesado, considerando que a CF/88 assegura que ele poderá ajuizar ação de indenização contra o Estado, que tem recursos para pagar, sem ter o ônus de provar que o agente público agiu com dolo ou culpa;

• 2ª - é em favor do agente público que causou o dano, que somente pode ser responsabilizado pelo dano se for acionado pelo próprio Estado, em ação regressiva, após o Poder Público já ter ressarcido o ofendido +  protege-se o servidor contra ações temerárias.

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-STF RE 327904: Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a PJ de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular.  Com isso, protege-se o servidor contra ações temerárias que poderiam ser contra ele movidas com intuito intimidatório.  (STJ e B. de Mello admitiam a possibilidade de ajuizamento de ação diretamente contra o agente público.)

GABARITO - E

Fundamento Legal: Art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Tema de Repercussão Geral do STF: Tema 940 do STF (RE 1.027.633).

Tese Firmada: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Explicação: O STF consagrou o princípio da dupla garantia: a vítima deve acionar diretamente o Estado sob o regime da responsabilidade objetiva, ao passo que o agente público possui a garantia de não ser processado diretamente pelo terceiro prejudicado (sendo parte passiva ilegítima na ação), respondendo apenas regressivamente perante a Administração se houver agido com dolo ou culpa.

A

Erro: O Estado responde de forma objetiva e direta (e não subjetiva condicionada à prévia prova de dolo ou culpa do delegatário) pelos atos praticados por tabeliães e registradores oficiais. A verificação de dolo ou culpa é apurada apenas em sede de ação regressiva.

Tema de Repercussão Geral do STF: Tema 779 do STF (RE 842.846).

• Tese Firmada: *"O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa."

B

Erro: A concessionária de rodovia responde, sim, independentemente da existência de culpa (responsabilidade objetiva) por acidentes causados pela presença de animais na pista de rolamento.

Tema Repetitivo do STJ: Tema 1122 do STJ.

Tese Firmada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões."