Assinale a alternativa que indica o prazo de prescrição, res...

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Q4323989 Direito Civil
Assinale a alternativa que indica o prazo de prescrição, respectivamente, da pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo; da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; e da pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O Código Civil — Lei nº 10.406/2002, art. 206, § 1º, III; § 3º, I; e § 5º, III — estabelece: “Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; § 5º Em cinco anos: III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.” As pretensões do enunciado correspondem, na ordem, às hipóteses transcritas; por isso, a alternativa E é a correta.

Tema central: Prazos prescricionais específicos
Análise das alternativas
A
Errada
Erra os dois primeiros prazos: atribui três anos às despesas do vencedor, embora o art. 206, § 5º, III, estabeleça cinco; e um ano aos aluguéis, embora o § 3º, I, estabeleça três. Apenas o terceiro prazo está correto.
B
Errada
O primeiro prazo contraria o art. 206, § 5º, III: a pretensão do vencedor contra o vencido pelo que despendeu em juízo prescreve em cinco anos, não em três. Os prazos de três anos para aluguéis e de um ano para as verbas dos sujeitos enumerados estão corretos.
C
Errada
O segundo prazo contraria o art. 206, § 3º, I: a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em três anos, não em um. O primeiro e o terceiro prazos estão corretos.
D
Errada
Inverte os dois últimos prazos: os aluguéis prescrevem em três anos, conforme o art. 206, § 3º, I, e não em um; a percepção de emolumentos, custas e honorários pelos sujeitos enumerados prescreve em um ano, conforme o § 1º, III, e não em três. Apenas o prazo de cinco anos está correto.
E
Certa
A alternativa E distingue corretamente as hipóteses legais pelo objeto e pelos sujeitos abrangidos. O prazo anual não se estende indistintamente a qualquer pretensão de honorários.
Pegadinha da questão
Confundir o ressarcimento do que o vencedor despendeu em juízo com a percepção de emolumentos, custas e honorários pelos sujeitos enumerados na lei. A primeira pretensão tem prazo de cinco anos; a segunda, de um ano.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o titular e o objeto da pretensão antes de associá-la ao prazo: ressarcimento ao vencedor e percepção de verbas pelos sujeitos enumerados são hipóteses legais distintas.
  • Para aluguéis, aplique o prazo de três anos tanto aos prédios urbanos quanto aos rústicos.
  • Não estenda o prazo anual a qualquer pretensão de honorários: o art. 206, § 1º, III, delimita os sujeitos abrangidos.
  • Depois de identificar cada prazo, preserve a ordem das pretensões ao comparar as alternativas.

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Art. 206,CC. Prescreve:

§ 1 Em um ano:

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

§ 3 Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

§ 5º Em cinco anos:

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

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