Assinale a alternativa correta a respeito da ação
de improbidade administrativa.

Question

Assinale a alternativa correta a respeito da ação
de improbidade administrativa. Alternativa A: A nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de
improbidade administrativa dolosos praticados
na vigência do texto anterior da lei, porém sem
condenação transitada em julgado. Ou Alternativa B: O novo regime prescricional previsto na Lei
nº 14.230/2021 é retroativo, aplicando-se os
novos marcos temporais aos atos praticados
na vigência do texto anterior da lei, porém sem
condenação transitada em julgado. Ou Alternativa C: O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de
ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Ou Alternativa D: A legitimidade da Fazenda Pública para o
ajuizamento de ações por improbidade administrativa é extraordinária, já que ela atua na
defesa de seu próprio patrimônio público, que
abarca a reserva moral e ética da Administração
Pública brasileira. Ou Alternativa E: A previsão de obrigatoriedade de atuação da
assessoria jurídica na defesa judicial do administrador público afronta a autonomia dos
Estados-Membros e desvirtua a conformação
constitucional da Advocacia Pública, vedada
a possibilidade de os órgãos da Advocacia
Pública autorizarem a realização dessa representação judicial.

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Alternativa [C] O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de
ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 3º, incluído pela Lei nº 14.230/2021, estabelece: "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa." Como a alternativa C reproduz esse comando, é a correta.Tema central: Dolo na improbidade administrativaAnálise das alternativasAErradaNa leitura que sustenta o gabarito, a alternativa troca os atos culposos pelos dolosos na hipótese do item 3 do Tema 1.199 do STF. O entendimento alcança atos culposos anteriores sem condenação transitada em julgado em razão da revogação dessa modalidade, cabendo examinar eventual dolo. A redação da alternativa é ampla e não identifica a disposição aplicável: sua rejeição pressupõe essa leitura, não sendo possível concluir que nenhuma disposição da reforma alcance atos dolosos anteriores.BErradaContraria o item 4 do Tema 1.199 do STF: o novo regime prescricional é irretroativo, e os novos marcos temporais são contados a partir da publicação da Lei nº 14.230/2021. A ausência de condenação transitada em julgado não autoriza a retroatividade desses marcos.CCertaA alternativa C corresponde literalmente ao dispositivo, sem ressalva ou acréscimo que altere seu sentido.DErradaA defesa do patrimônio próprio caracteriza legitimidade ordinária, não extraordinária. Nas ADIs 7.042 e 7.043, o STF reconheceu a legitimidade ordinária da pessoa jurídica lesada, concorrente com a do Ministério Público. A própria justificativa apresentada pela alternativa contradiz a classificação que ela adota.EErradaO erro está em afirmar uma proibição de representação judicial. Nas ADIs 7.042 e 7.043, ao interpretar o art. 17, § 20, o STF afastou a obrigatoriedade de defesa do administrador, mas preservou a possibilidade de representação autorizada pela Advocacia Pública, nos termos de lei específica. Inexistência de obrigação não equivale a vedação.Pegadinha da questãoAs alternativas trocam categorias jurídicas decisivas: atos culposos por dolosos na hipótese do Tema 1.199, legitimidade ordinária por extraordinária e ausência de obrigação de defesa por proibição de representação.Dica para questões semelhantesVerifique se há comprovação de ato doloso com fim ilícito: o simples exercício funcional não basta para responsabilização por improbidade.Separe os efeitos temporais da revogação da modalidade culposa dos efeitos do novo regime prescricional, que é irretroativo segundo o Tema 1.199.Na legitimidade ativa, identifique se a pessoa jurídica lesada defende patrimônio próprio: sua legitimidade é ordinária e concorrente com a do Ministério Público.Na defesa do administrador pela Advocacia Pública, distinga obrigatoriedade afastada de representação autorizada nos termos de lei específica.

Assinale a alternativa correta a respeito da ação de improb...

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Gabarito: C

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