Assinale a alternativa correta a respeito da ação
de improbidade administrativa.

Question

Assinale a alternativa correta a respeito da ação
de improbidade administrativa. Alternativa A: A nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de
improbidade administrativa dolosos praticados
na vigência do texto anterior da lei, porém sem
condenação transitada em julgado. Ou Alternativa B: O novo regime prescricional previsto na Lei
nº 14.230/2021 é retroativo, aplicando-se os
novos marcos temporais aos atos praticados
na vigência do texto anterior da lei, porém sem
condenação transitada em julgado. Ou Alternativa C: O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de
ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Ou Alternativa D: A legitimidade da Fazenda Pública para o
ajuizamento de ações por improbidade administrativa é extraordinária, já que ela atua na
defesa de seu próprio patrimônio público, que
abarca a reserva moral e ética da Administração
Pública brasileira. Ou Alternativa E: A previsão de obrigatoriedade de atuação da
assessoria jurídica na defesa judicial do administrador público afronta a autonomia dos
Estados-Membros e desvirtua a conformação
constitucional da Advocacia Pública, vedada
a possibilidade de os órgãos da Advocacia
Pública autorizarem a realização dessa representação judicial.

BRUNO ROBERTO LIMA · Accepted Answer

Alternativa [C] O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de
ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. A – Incorreta. O STF, ao julgar o Tema 1.199 da Repercussão Geral, definiu que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se retroativamente aos atos de improbidade administrativa culposos (e não dolosos) praticados na vigência do texto anterior, desde que não haja condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo analisar eventual dolo.B – Incorreta. No mesmo julgamento (Tema 1.199), o STF estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo. Os novos marcos temporais aplicam-se apenas a partir da data de publicação da nova lei.C – Correta. A alternativa reproduz a literalidade do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021: "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."D – Incorreta. A legitimidade da Fazenda Pública para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa é ordinária (e não extraordinária), pois a pessoa jurídica lesada atua em nome próprio para defender o seu próprio patrimônio. A legitimidade extraordinária ocorre quando alguém atua em nome próprio na defesa de direito alheio (como faz o Ministério Público ao defender o patrimônio da Fazenda). A legitimidade concorrente da Fazenda Pública foi reafirmada pelo STF na ADI 7042.E – Incorreta. O STF (ADI 7042) declarou inconstitucional a obrigatoriedade de a assessoria jurídica defender o administrador público (art. 17, § 20, da LIA), por violar a autonomia dos entes federativos. No entanto, a Corte não vedou a possibilidade dessa representação. O STF definiu que a defesa do administrador pela Advocacia Pública é perfeitamente possível, desde que haja autorização em lei local específica e que o ato questionado tenha sido praticado no regular exercício das atribuições e alinhado ao interesse institucional.

Assinale a alternativa correta a respeito da ação de improb...

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