Analise o texto abaixo:
Com base na Lei Complementar nº 29/2003, o Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo
à obra, quando lançado de ofício, poderá ser recolhido
em até __________ parcelas, mensais e sucessivas, com
juros de ________ ao mês sobre o saldo devedor,
não podendo o valor de cada parcela ser inferior ao
equivalente a __________ UFMs (Unidades Fiscais Municipais), aplicáveis às regras vigentes quanto à inadimplência e ao cancelamento do parcelamento.
Assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas do texto

Question

Analise o texto abaixo:
Com base na Lei Complementar nº 29/2003, o Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo
à obra, quando lançado de ofício, poderá ser recolhido
em até __________ parcelas, mensais e sucessivas, com
juros de ________ ao mês sobre o saldo devedor,
não podendo o valor de cada parcela ser inferior ao
equivalente a __________ UFMs (Unidades Fiscais Municipais), aplicáveis às regras vigentes quanto à inadimplência e ao cancelamento do parcelamento.
Assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas do texto Alternativa A: 12 • 1% • 20 Ou Alternativa B: 12 • 0,5% • 05 Ou Alternativa C: 24 • 0,5% • 10 Ou Alternativa D: 24 • 1% • 02 Ou Alternativa E: 36 • 0,5% • 03

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] 24 • 1% • 02 Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 29-A, parágrafo único, da Lei Complementar de Itajaí nº 29/2003, acrescentado pela Lei Complementar nº 313/2017, estabelece: “poderá ser recolhido em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, com juros de 1% ao mês sobre o saldo devedor, não podendo o valor de cada parcela ser inferior ao equivalente a 2 UFM (Unidades Fiscais Municipais)”. Como o enunciado trata de ISSQN relativo à obra lançado de ofício, aplica-se esse dispositivo, e o gabarito é D.Tema central: Parcelamento do ISSQN de obraAnálise das alternativasAErradaAcerta os juros de 1% ao mês, mas substitui o limite legal de 24 parcelas por 12 e o piso de 2 UFM por 20 UFM. Embora 12 prestações estejam dentro do teto permitido, a lacuna exige o máximo autorizado pela lei.BErradaDiverge dos três parâmetros legais: o limite máximo é de 24 parcelas, não 12; os juros são de 1% ao mês, não 0,5%; e o mínimo por prestação é de 2 UFM, não 5 UFM.CErradaAcerta o máximo de 24 parcelas, mas contraria a taxa legal de juros ao indicar 0,5% em vez de 1% ao mês e altera o piso da prestação para 10 UFM, quando a lei estabelece 2 UFM.DCertaA alternativa D atende cumulativamente aos três parâmetros expressos no art. 29-A, parágrafo único: limite máximo de 24 prestações mensais e sucessivas, juros de 1% ao mês incidentes sobre o saldo devedor e piso de 2 UFM por prestação. Esses valores preenchem, na ordem, as três lacunas legais.EErradaAs 36 parcelas excedem o teto legal de 24. Além disso, a taxa de 0,5% diverge dos juros legais de 1% ao mês, e o piso de 3 UFM não corresponde ao mínimo legal de 2 UFM.Pegadinha da questãoA questão exige o teto de parcelas e o piso por prestação, não valores apenas compatíveis com o parcelamento: 12 parcelas podem estar dentro do limite, mas não representam o máximo legal; 2 UFM são o valor mínimo, não o valor fixo de cada parcela.Dica para questões semelhantesConfira os três parâmetros cumulativamente: máximo de parcelas, taxa mensal de juros e mínimo por prestação.Diferencie teto autorizado de quantidade efetivamente escolhida e piso legal de valor fixo da parcela.Observe o alcance da regra: ela trata do ISSQN relativo à obra lançado de ofício, e não de qualquer débito de ISSQN.Verifique a base de incidência dos juros: neste dispositivo, 1% ao mês sobre o saldo devedor.

Analise o texto abaixo: Com base na Lei Complementar nº 29/...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas