Em relação às diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento
básico, é correto afirmar que:

Question

Em relação às diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento
básico, é correto afirmar que: Alternativa A: Compete aos Estados definir parâmetros mínimos de potabilidade da água. Ou Alternativa B: A instalação hidráulica predial ligada à rede
pública de abastecimento de água não poderá
ser também alimentada por outras fontes. Ou Alternativa C: No âmbito da política federal de saneamento
básico, deverá ser estimulado o aproveitamento das águas das chuvas em novas edificações como fonte alternativa de captação e
alimentação da rede de abastecimento público. Ou Alternativa D: As águas de chuva e as águas cinzas passarão
por processo de tratamento que assegure sua
utilização segura, previamente à acumulação
e ao uso na edificação antes de integrar a rede
pública de abastecimento. Ou Alternativa E: Para manter a ampla capilaridade do serviço de
saneamento básico, as novas edificações e unidades imobiliárias decorrentes de incorporação
imobiliária e de parcelamento de solo urbano
deverão arcar com os custos da infraestrutura
de rede até os respectivos pontos de conexão.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A instalação hidráulica predial ligada à rede
pública de abastecimento de água não poderá
ser também alimentada por outras fontes. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 11.445/2007, art. 45, § 2º, estabelece: “§ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.” A alternativa B reproduz exatamente essa vedação: estando a instalação predial ligada à rede pública, ela não pode receber alimentação de outras fontes.Tema central: Separação das fontes de abastecimentoAnálise das alternativasAErradaA competência é da União, não dos Estados. A Lei nº 11.445/2007, art. 43, § 1º, determina: “§ 1º A União definirá parâmetros mínimos de potabilidade da água.” A alternativa troca o ente expressamente indicado pela lei.BCertaA proibição do art. 45, § 2º, recai sobre a alimentação da mesma instalação hidráulica predial por fontes distintas do abastecimento público. Conforme o § 3º, essa instalação corresponde à tubulação que começa na ligação de água da prestadora e termina no reservatório do usuário. Isso não impede o aproveitamento de águas de chuva e águas cinzas na edificação, desde que sejam observadas a rede e a reservação separadas exigidas pelo art. 49-A, § 1º.CErradaO incentivo legal não autoriza alimentar a rede de abastecimento público com águas de chuva. A Lei nº 11.445/2007, art. 49-A, caput, dispõe: “Art. 49-A. No âmbito da Política Federal de Saneamento Básico, a União estimulará o uso das águas de chuva e o reúso não potável das águas cinzas em novas edificações e nas atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais, conforme regulamento.” O § 1º exige: “§ 1º A rede hidráulica e o reservatório destinado a acumular águas de chuva e águas cinzas das edificações devem ser distintos da rede de água proveniente do abastecimento público.” Portanto, o erro está em transformar o aproveitamento em sistema separado em alimentação da rede pública.DErradaO tratamento é obrigatório, mas não autoriza posterior integração à rede pública. A Lei nº 11.445/2007, art. 49-A, § 3º, estabelece: “§ 3º As águas de chuva e as águas cinzas passarão por processo de tratamento que assegure sua utilização segura, previamente à acumulação e ao uso na edificação.” A parte final da alternativa acrescenta uma integração incompatível com a separação obrigatória prevista no § 1º do mesmo artigo.EErradaA alternativa impõe genericamente aos novos empreendimentos um encargo que não corresponde ao regime legal. A Lei nº 11.445/2007, art. 18-A, caput, determina: “Art. 18-A. O prestador dos serviços públicos de saneamento básico deve disponibilizar infraestrutura de rede até os respectivos pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária e de parcelamento de solo urbano.” O parágrafo único admite investimentos dos empreendedores, mas exige disciplina regulatória: há ressarcimento quando representam antecipação de atendimento obrigatório do operador local; não há ressarcimento quando configuram interesse restrito do empreendedor. Assim, não existe atribuição automática e definitiva desses custos às novas edificações.Pegadinha da questãoConfundir o aproveitamento permitido de águas de chuva e águas cinzas em sistema separado com sua integração ao abastecimento público. A alternativa D explora essa confusão ao começar com a exigência legal de tratamento e acrescentar, ao final, uma integração incompatível com a separação exigida.Dica para questões semelhantesDiferencie uso de fontes alternativas na edificação de alimentação da mesma instalação ligada à rede pública: a lei admite o primeiro em sistema separado e veda a segunda.Não trate o tratamento das águas como dispensa da separação entre redes e reservatórios: as duas exigências devem ser observadas.Na infraestrutura de conexão, identifique primeiro a obrigação do prestador; depois, verifique se o investimento do empreendedor antecipa atendimento obrigatório ou atende a interesse restrito, pois isso define o ressarcimento.

Em relação às diretrizes nacionais para o saneamento básico ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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