Questões de Concurso Para fgv

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |
Q3777464 Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o edital de licitação que disciplina a contratação de obra pública pela Administração Pública Direta do Poder Executivo do Estado Alfa, constatou a prática de ilegalidade.
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que o Tribunal de Contas deve
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |
Q3777463 Direito Processual do Trabalho
O Estado Alfa está passando por uma fase muito turbulenta em razão de movimentos conduzidos tanto por empregados da iniciativa privada como por servidores públicos, que reivindicam melhores condições de trabalho e melhorias de caráter remuneratório. Em razão desse estado de coisas, dois casos despertaram maior atenção:
I. a ocupação, pelos empregados, do parque industrial de uma siderúrgica, o que levou à paralisação da produção, embora fosse parcialmente automatizada, pelo fato de a sociedade empresária ter sido privada da posse do local;
II. a deflagração de greve pelos servidores públicos celetistas da Administração Pública Direta do Estado Alfa, que era intitulada de abusiva pelo alto escalão do Poder Executivo.
À luz desse quadro, é correto afirmar, em relação a eventuais medidas a serem ajuizadas pelos legitimados, em sentido contrário às condutas descritas em I e II, que deve ser observado o seguinte: 
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |
Q3777462 Direito Constitucional
Em razão da brusca queda da arrecadação tributária do Estado Sigma, João, Deputado Estadual, submeteu projeto de lei à Assembleia Legislativa, cujos artigos versavam sobre as seguintes temáticas:
Art. 1º - criação de uma nova taxa, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia em relação à determinada atividade econômica potencialmente lesiva.
Art. 2º - renúncia fiscal, relativa a uma exação tributária, reduzindo a arrecadação em menos da metade do montante, que será aumentado com a taxa.
Art. 3º - criação, no âmbito do Poder Executivo de Sigma, da Coordenadoria de Arrecadação, com competência para acompanhar a integralização da receita tributária estimada no orçamento anual, e a evolução da proporcionalidade da arrecadação.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional dos três artigos, concluiu corretamente que
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |
Q3777461 Direito Constitucional
Foi ajuizada ação penal em face do Deputado Federal XX, em razão de fato ocorrido após a sua diplomação pela Justiça Eleitoral, mas em momento anterior à posse do parlamentar perante a respectiva Casa Legislativa. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |
Q3777460 Direito Constitucional
Ao analisar uma proposição legislativa na perspectiva da conformidade constitucional, prevaleceu o entendimento, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, de que o texto constitucional sofre a influência de aspectos circunstanciais subjacentes à sua aplicação. Em razão dessa influência, é possível que uma pluralidade de significados sejam potencialmente enquadráveis no significante interpretado, o que potencializa a atividade do intérprete. Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |
Q3777459 Direito Constitucional
Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade da Lei estadual nº X perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o que levou à solicitação de informações à Assembleia Legislativa do referido Estado.
Instado a elaborar a minuta de informações pelo Presidente da Assembleia Legislativa, o assessor jurídico observou corretamente, em relação ao paradigma de confronto, que
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |
Q3777458 Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta decretou a intervenção estadual no Município Sigma, situado no território estadual, sob o argumento de não ter sido aplicado o mínimo da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde. O decreto de intervenção foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado Beta, vinte e quatro horas após a sua edição.
A Comissão competente, para examinar o decreto de intervenção observou corretamente que 
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Q3777317 Serviço Social
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) exerce papel central no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Com relação às características operacionais do CNAS, assinale a opção correta.
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Q3777316 Serviço Social
Com relação aos fatores que interferem no processo de consolidação da assistência social como política de garantia de direitos, analise os itens a seguir.
I. Distribuição eventual de bens por decisão pontual da unidade.
II. Variação anual de critérios operacionais entre diferentes gestões.
III. Atendimento condicionado ao uso de aplicativos para aparelho móvel.

É obstáculo à consolidação da assistência social como política de garantia de direitos o que se indica em
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Q3777315 Serviço Social
Entre os anos de 1947 e 1961, o casework foi incorporado ao Serviço Social brasileiro como principal método de intervenção individual, sob forte influência norte-americana.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma característica desta abordagem.
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Q3777314 Serviço Social
Leia o trecho a seguir, que apresenta um programa fictício.

O Programa “Primeiros Passos” acompanha gestantes em situação de vulnerabilidade, buscando reduzir riscos gestacionais e fortalecer vínculos familiares. O público-alvo compreende gestantes de 13 a 35 anos. As ações previstas incluem visitas domiciliares quinzenais, oficinas de cuidado neonatal e grupos educativos. O acesso ocorre a partir de encaminhamentos do CRAS e das unidades de saúde, e a meta anual é acompanhar 120 gestantes. A equipe responsável pelo desenvolvimento das atividades é composta por assistente social, psicóloga e agente social.

Assinale a opção que indica um componente do planejamento ausente da descrição acima.
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Q3777313 Serviço Social
O conceito de práxis é um referencial fundamental para o exercício profissional do assistente social e vincula este campo diretamente à matriz marxiana de pensamento.
Assinale a opção que exemplifica corretamente o sentido da práxis.
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Q3777312 Serviço Social
O Cadastro Único (CadÚnico) é um registro público eletrônico que reúne informações essenciais para a formulação e acesso a políticas públicas. Com relação ao tema, analise os itens a seguir.
I. O CadÚnico é utilizado para identificar e caracterizar famílias de baixa renda, sendo exigido para o acesso a diversos programas sociais do governo federal.
II. As informações do CadÚnico podem ser verificadas por meio da integração com outras bases de dados, como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
III. O registro no CadÚnico é exclusivo para famílias que já recebem algum tipo de benefício assistencial, não sendo permitido o cadastramento prévio.

É correto o que se afirma em
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Q3777311 Serviço Social
Relacione as dimensões da intervenção do serviço social com suas respectivas descrições.
1. Acolhida 2. Diagnóstico 3. Planejamento 4. Avaliação
( ) Levantamento sistemático de informações para compreensão das vulnerabilidades e potencialidades, subsidiando a intervenção.
( ) Etapa inicial de aproximação e escuta qualificada, que visa estabelecer vínculo com o sujeito e reconhecimento de suas demandas.
( ) Processo de análise dos efeitos das ações desenvolvidas, considerando sua efetividade e necessidade de redirecionamento.
( ) Definição de estratégias e ações a serem implementadas, em articulação com os serviços da rede e com os sujeitos atendidos.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
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Q3777310 Serviço Social
A Política Nacional sobre Drogas (Decreto nº 9.761/2019) enfatiza a atuação articulada entre diferentes setores das políticas públicas, visando oferecer atenção integral a pessoas em situação de uso problemático de substâncias psicoativas.
Com base nesse princípio, é correto afirmar que o serviço social, na perspectiva da intersetorialidade, deve:
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Q3777309 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o direito à convivência familiar e comunitária como um dos pilares da proteção integral.
Com base neste artigo, é correto afirmar que: 
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Q3777308 Serviço Social
A Lei nº 8.662/1993 discorre sobre o funcionamento e as competências específicas de dois órgãos responsáveis pela normatização, fiscalização e disciplina do exercício da profissão de assistente social: o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).
Com relação ao tema, assinale a opção correta.
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Q3777307 Serviço Social
O CADSUAS (Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS) reúne e organiza as informações de todos os profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme estabelecido pela NOB-RH/SUAS.
Assinale a opção que indica uma informação que não é registrada pelo CADSUAS.
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Q3777306 Serviço Social
Um assistente social elaborou intencionalmente um laudo social com informações falsas a fim de favorecer a concessão indevida de um benefício a um usuário com quem mantinha relações de amizade. O fato configura violação grave do Código de Ética da profissão.
Segundo a Lei nº 8.662/1993, a sanção para seu caso é
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Q3777305 Serviço Social
As barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência (PcD) podem assumir diversas formas e impactam diretamente sua participação social.
Assinale a opção que exemplifica uma barreira atitudinal.
Alternativas
Respostas
11121: D
11122: C
11123: D
11124: D
11125: C
11126: E
11127: D
11128: C
11129: A
11130: E
11131: B
11132: D
11133: B
11134: A
11135: E
11136: C
11137: A
11138: E
11139: C
11140: B