A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.

• Se a entidade imune for contribuinte de direito: incide a imunidade subjetiva.

• Se a entidade imune for contribuinte de fato: não incide a imunidade subjetiva.

STF. Plenário. RE 608872/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22 e 23/2/2017 (repercussão geral) (Info 855).

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

A imunidade tributária subjetiva é aplicada se a entidade imune for contribuinte de fato?

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.

• Se a entidade imune for contribuinte de direito: incide a imunidade subjetiva.

• Se a entidade imune for contribuinte de fato: não incide a imunidade subjetiva. STF. Plenário. RE 608872/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22 e 23/2/2017 (repercussão geral) (Info 855).

- Imunidade tributária consiste na determinação feita pela Constituição Federal de que certas atividades, rendas, bens ou pessoas não poderão sofrer a incidência de tributos.

- Trata-se de uma dispensa constitucional de tributo.

- A imunidade é uma limitação ao poder de tributar, sendo sempre prevista na própria CF.

Imunidade Subjetiva (pessoal)

Ocorre quando a imunidade foi instituída em razão das características de uma determinada pessoa;

Imunidade Objetiva (real)

Ocorre quando a imunidade foi instituída em função de determinados fatos, bens ou situações. 

Imunidade Mista

Verifica-se quando ocorre uma combinação entre os dois critérios anteriores.

Ex: A CF/88 prevê que o ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. "Tal imunidade é mista porque depende de aspectos subjetivos (o proprietário possuir apenas um imóvel) e objetivos (a área da pequena gleba estar dentro dos limites da lei" (ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário, p. 206).

GABARITO E

STF - Tema 342 - Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica.

Há Repercussão?

Sim

Relator(a):

MIN. DIAS TOFFOLI

Leading Case:

RE 608872

Descrição:

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, § 4º, da Constituição Federal, a imunidade tributária, ou não, de entidades filantrópicas, relativamente ao ICMS cobrado de seus fornecedores (contribuintes de direito) e a elas repassados como consumidora (contribuinte de fato).

Tese:

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.

Contribuinte de Direito vs. Contribuinte de Fato:

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a imunidade tributária subjetiva (art. 150, VI, "c", da CF/88) das entidades beneficentes de assistência social protege a entidade apenas quando ela figura como contribuinte de direito (aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador).

Impostos Indiretos (ICMS e IPI): No caso de aquisição de equipamentos no mercado interno, o ICMS e o IPI são tributos indiretos. Neles, o contribuinte de direito é o fornecedor (industrial ou comerciante), e a entidade adquirente é apenas a contribuinte de fato (aquele que suporta o ônus econômico, pois o tributo está embutido no preço).

Natureza da Imunidade: A imunidade não se estende automaticamente ao ônus econômico suportado pela entidade em operações de compra e venda. Portanto, o valor pago a título de ICMS e IPI integra o preço da operação, não sendo juridicamente correto o pedido de restituição.

O primeiro ponto é saber a distinção entre contribuinte de fato e contribuinte de direito.

Contribuinte de fato --> É quem suporta o ônus financeiro do tributo. Exemplo: você, caro concurseiro(a), suportou os tributos sobre a assinatura do Qconcursos. São os tributos embutidos dentro dos serviços/produtos que consumimos e não sabemos.

Contribuinte de direito --> É a pessoa (física ou jurídica) que possui uma relação jurídica direta com o Estado. É quem a legislação aponta como pagante do tributo diretamente, emitindo guia e etc. Exemplo: a plataforma Qconcursos.

Feita essa distinção, vamos para o julgado do STF:

• Tema 342 do STF: A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.

Faz total sentido. Ora, se admitíssimos que um contribuinte de FATO estivesse isento, então ele não pagaria nenhum tipo de Tributo sobre o bem/serviço consumido. Concorda?

O Tema 342 foi direcionado ao CONTRIBUINTE DE DIREITO, justamente porque, originalmente, ele possui a atribuição de pagar tributo.

Questões semelhantes:

FGV TRF1/2023 As imunidades tributárias estabelecidas na Constituição Federal de 1988 representam uma forma de estimular atividades e atos que são reputados pelo constituinte como de grande relevância para a sociedade brasileira.

Acerca da visão dos tribunais superiores sobre as imunidades, é correto afirmar que:

Alternativas

A a imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários tanto na posição de contribuinte de direito como na de contribuinte de fato; ERRADO

FGV TJAP/2022 A instituição de assistência social ZZ, sem fins lucrativos, adquiriu, junto à sociedade empresária XX, diversos equipamentos que seriam integrados ao seu ativo permanente, visando ao pleno desenvolvimento de suas atividades regulares. Para surpresa dos seus diretores, constatou-se que, na nota fiscal emitida por XX, constava o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS) devido pela operação de venda, na qual ZZ figurava como adquirente.

Nas circunstâncias indicadas, a incidência do ICMS é: correta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ somente incide quando figure como contribuinte de direito, não de fato;