A alternativa correta é a letra B.

A questão trata sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

O item I está incorreto. Uma vez que existe ressalva quanto a crítica nos autos, obras técnicas ou no exercício do magistério: “Lei 12.529/2011: Art. 8º Ao Presidente e aos Conselheiros é vedado: [...] V - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério;”.

O item II está incorreto. Poderá ser elaborado o estudo, de ofício ou por solicitação: “Lei 12.529/2011: Art. 19. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade cabendo-lhe, especialmente, o seguinte: [...] IV - elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, de ofício ou quando solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que vier a sucedê-lo;”

O item III está correto. É o que prevê o art. 5º, I a III, da Lei 12.529/2011: “Art. 5º O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; II - Superintendência-Geral; e III - Departamento de Estudos Econômicos.” 

FONTE: PROVA COMENTADA ESTRATÉGIA CARREIRAS JURÍDICAS.

I) Errado.

Art. 8º, V, Lei 12.529/2011: “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério;”

II) Errado.

Art. 19, IV, Lei 12.529/2011: “elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, de ofício ou quando solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que vier a sucedê-lo;”

III) Correto.

Art. 5º, Lei 12.529/2011: “O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; II - Superintendência-Geral; e III - Departamento de Estudos Econômicos.”

Gabarito: letra B.

I. Incorreta (pegadinha na redação)

A afirmativa diz: “... inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério, ressalvada a crítica nos autos.”

Texto real da Lei 12.529/2011 – Art. 8º, V:

A banca considerou incorreta porque a afirmativa inverte o sentido da ressalva: ela coloca as obras técnicas e o magistério dentro da vedação (“inclusive”), quando a lei na verdade permite a crítica nesses casos. A redação capciosa torna o item errado.

II. Incorreta

A afirmativa diz “desde que haja solicitação pelo Cade, Camex ou DPDC”.

Texto real – Art. 19, IV:

A SEAE pode fazer os estudos de ofício (por iniciativa própria) ou por solicitação. A afirmativa restringe indevidamente a competência, por isso está errada.

III. Correta

Art. 5º da Lei 12.529/2011 (literal):

“O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:

I – Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;

II – Superintendência-Geral; e

III – Departamento de Estudos Econômicos.”