Em relação ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ...

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Q3951781
Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |
Q3951781 Direito Econômico
Em relação ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao presidente e aos conselheiros do Cade é vedado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério, ressalvada a crítica nos autos.

II. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, desde que haja solicitação pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

III. O Cade é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 12.529/2011, art. 5º, caput e incisos I a III, estabelece: "Art. 5º O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:
I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;
II - Superintendência-Geral; e
III - Departamento de Estudos Econômicos." Como a afirmativa III reproduz essa composição, e I e II alteram as regras legais aplicáveis, somente III está correta: alternativa B.

Tema central: Estrutura e competências do SBDC
Análise das alternativas
A
Errada
II é falsa porque exige solicitação externa, embora o art. 19, IV, autorize a Secretaria a elaborar os estudos de ofício. A alternativa também exclui III, que corresponde à estrutura do Cade prevista no art. 5º, incisos I a III.
B
Certa
A alternativa B reconhece a estrutura do Cade prevista no art. 5º e afasta duas alterações indevidas do texto legal. Quanto a I, a Lei nº 12.529/2011, art. 8º, caput e inciso V, dispõe: "Art. 8º Ao Presidente e aos Conselheiros é vedado:
V - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério; e". A ressalva compreende a crítica nas três hipóteses, não apenas nos autos. Quanto a II, o art. 19, inciso IV, da mesma lei prevê: "IV - elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, de ofício ou quando solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que vier a sucedê-lo;". Logo, a solicitação externa não é condição necessária para elaborar esses estudos.
C
Errada
As duas afirmativas incluídas são falsas: I contraria o art. 8º, V, ao proibir a crítica em obras técnicas ou no exercício do magistério, hipóteses abrangidas pela ressalva legal; II contraria o art. 19, IV, ao condicionar os estudos à solicitação externa. Além disso, a alternativa exclui III, confirmada pelo art. 5º.
D
Errada
A inclusão de III está correta, mas a de I invalida a alternativa. O art. 8º, V, ressalva a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério; I limita indevidamente essa ressalva aos autos.
E
Errada
Não podem ser consideradas verdadeiras I e II: a primeira reduz a extensão da ressalva à crítica estabelecida pelo art. 8º, V; a segunda elimina a possibilidade de atuação de ofício expressamente autorizada pelo art. 19, IV. Apenas III corresponde à lei.
Pegadinha da questão
Em I, a palavra “inclusive” coloca na proibição a crítica em obras técnicas ou no magistério, embora essas hipóteses integrem a ressalva legal. Em II, “desde que haja solicitação” transforma uma forma possível de iniciativa em requisito obrigatório, suprimindo a atuação de ofício.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 8º, V, confira todas as hipóteses da ressalva: crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério. Não a confunda com autorização irrestrita para qualquer manifestação.
  • Na competência do art. 19, IV, preserve as duas formas de iniciativa: de ofício ou mediante solicitação.
  • Distinga a estrutura do Cade da composição do SBDC: os três órgãos do art. 5º integram o Cade, não constituem todo o sistema.

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Comentários

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A alternativa correta é a letra B.

A questão trata sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

O item I está incorreto. Uma vez que existe ressalva quanto a crítica nos autos, obras técnicas ou no exercício do magistério: “Lei 12.529/2011: Art. 8º Ao Presidente e aos Conselheiros é vedado: [...] V - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério;”.

O item II está incorreto. Poderá ser elaborado o estudo, de ofício ou por solicitação: “Lei 12.529/2011: Art. 19. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade cabendo-lhe, especialmente, o seguinte: [...] IV - elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, de ofício ou quando solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que vier a sucedê-lo;”

O item III está correto. É o que prevê o art. 5º, I a III, da Lei 12.529/2011: “Art. 5º O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; II - Superintendência-Geral; e III - Departamento de Estudos Econômicos.” 

FONTE: PROVA COMENTADA ESTRATÉGIA CARREIRAS JURÍDICAS.

I) Errado.

Art. 8º, V, Lei 12.529/2011: “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério;”

II) Errado.

Art. 19, IV, Lei 12.529/2011: “elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, de ofício ou quando solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que vier a sucedê-lo;”

III) Correto.

Art. 5º, Lei 12.529/2011: “O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; II - Superintendência-Geral; e III - Departamento de Estudos Econômicos.”

Gabarito: letra B.

I. Incorreta (pegadinha na redação)

A afirmativa diz: “... inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério, ressalvada a crítica nos autos.”

Texto real da Lei 12.529/2011 – Art. 8º, V:

A banca considerou incorreta porque a afirmativa inverte o sentido da ressalva: ela coloca as obras técnicas e o magistério dentro da vedação (“inclusive”), quando a lei na verdade permite a crítica nesses casos. A redação capciosa torna o item errado.

II. Incorreta

A afirmativa diz “desde que haja solicitação pelo Cade, Camex ou DPDC”.

Texto real – Art. 19, IV:

A SEAE pode fazer os estudos de ofício (por iniciativa própria) ou por solicitação. A afirmativa restringe indevidamente a competência, por isso está errada.

III. Correta

Art. 5º da Lei 12.529/2011 (literal):

“O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:

I – Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;

II – Superintendência-Geral; e

III – Departamento de Estudos Econômicos.”

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