Em relação ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ...

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Q3951781
Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |
Q3951781 Direito Econômico
Em relação ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao presidente e aos conselheiros do Cade é vedado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério, ressalvada a crítica nos autos.

II. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, desde que haja solicitação pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

III. O Cade é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 12.529/2011, art. 5º: "Art. 5º O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; II - Superintendência-Geral; e III - Departamento de Estudos Econômicos." A afirmativa III reproduz essa composição legal, enquanto as afirmativas I e II não se ajustam à Lei nº 12.529/2011; por isso, o gabarito é a alternativa B.

Tema central: Estrutura do Cade
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa pressupõe que apenas a afirmativa II esteja correta, mas isso contraria a Lei nº 12.529/2011, art. 19, III, segundo o qual a Secretaria de Acompanhamento Econômico pode "elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, de ofício ou quando solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que o suceder". O item II excluiu a hipótese legal de atuação de ofício, por isso está errado.
B
Certa
A alternativa B está certa porque somente a afirmativa III coincide integralmente com a Lei nº 12.529/2011. O art. 5º define de forma expressa e taxativa que o Cade é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos. Além disso, a afirmativa II erra ao restringir a competência da Secretaria de Acompanhamento Econômico, pois o art. 19, III, autoriza a elaboração de estudos concorrenciais também de ofício, e a afirmativa I não encontra suporte na Lei nº 12.529/2011 como vedação funcional específica do presidente e dos conselheiros do Cade.
C
Errada
Incorreta. A alternativa depende da correção simultânea das afirmativas I e II, mas ambas falham por fundamento jurídico específico. A II está errada porque omite a previsão legal de atuação de ofício da Secretaria de Acompanhamento Econômico, em desacordo com o art. 19, III, da Lei nº 12.529/2011. A I também está errada porque a vedação nela descrita não consta, na Lei nº 12.529/2011, como regime jurídico do presidente e dos conselheiros do Cade.
D
Errada
Incorreta. A afirmativa III está correta, mas a I não pode ser validada, porque a Lei nº 12.529/2011 não prevê para presidente e conselheiros do Cade a vedação funcional redigida no item. O erro aqui é de ausência de previsão normativa específica na lei de regência cobrada pela questão.
E
Errada
Incorreta. A alternativa considera corretas as três afirmativas, mas apenas a III encontra respaldo legal. A I não tem suporte na Lei nº 12.529/2011, e a II contraria o art. 19, III, ao transformar uma competência que pode ser exercida de ofício em competência dependente apenas de provocação dos órgãos mencionados.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: no item II, suprimiu a expressão legal "de ofício", o que já torna a assertiva incorreta; no item I, inseriu uma vedação com formulação típica de outro regime funcional, sem correspondência na Lei nº 12.529/2011.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar da estrutura do Cade, confronte diretamente com o art. 5º da Lei nº 12.529/2011, porque a composição é legalmente taxativa.
  • Em competências administrativas, verifique se a banca suprimiu ou acrescentou condições não previstas na lei, como ocorreu com a expressão "de ofício" no art. 19, III.
  • Se a assertiva atribuir vedação funcional a agente público, confirme se essa vedação está na lei específica cobrada pela questão, sem importar regras de outro regime jurídico.

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Comentários

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A alternativa correta é a letra B.

A questão trata sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

O item I está incorreto. Uma vez que existe ressalva quanto a crítica nos autos, obras técnicas ou no exercício do magistério: “Lei 12.529/2011: Art. 8º Ao Presidente e aos Conselheiros é vedado: [...] V - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério;”.

O item II está incorreto. Poderá ser elaborado o estudo, de ofício ou por solicitação: “Lei 12.529/2011: Art. 19. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade cabendo-lhe, especialmente, o seguinte: [...] IV - elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, de ofício ou quando solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que vier a sucedê-lo;”

O item III está correto. É o que prevê o art. 5º, I a III, da Lei 12.529/2011: “Art. 5º O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; II - Superintendência-Geral; e III - Departamento de Estudos Econômicos.” 

FONTE: PROVA COMENTADA ESTRATÉGIA CARREIRAS JURÍDICAS.

I) Errado.

Art. 8º, V, Lei 12.529/2011: “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério;”

II) Errado.

Art. 19, IV, Lei 12.529/2011: “elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, de ofício ou quando solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que vier a sucedê-lo;”

III) Correto.

Art. 5º, Lei 12.529/2011: “O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; II - Superintendência-Geral; e III - Departamento de Estudos Econômicos.”

Gabarito: letra B.

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