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Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(354 questões)
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01
Q799969
Aplicada em: 2017
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ-MG

Considerando-se a Lei do Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98) analise as assertivas:

I. Nos crimes ambientais, aplica-se a circunstância agravante da reincidência, referente a condenação transitada em julgado por crime de qualquer natureza.

II. Nos crimes ambientais, o prazo do benefício da suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, pode ser prorrogado por duas vezes.

III. Nos crimes ambientais, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância atenuante que deve ser considerada na aplicação da pena.  

Está correto o que se afirma em:  

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