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Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(349 questões)
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01
Q770842
Aplicada em: 2017
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Andradina - SP
O art. 29 da Lei n° 9.605/98 tipifica a seguinte conduta: “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”.
No contexto desse crime, é correto afirmar que

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