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Questões de Concurso Para fgv

Foram encontradas 46.292 questões

Q1265798 Direito Constitucional

Das espécies normativas abaixo enunciadas, quais NÃO estão sujeitas à sanção ou veto do Presidente da República?


I. emendas à Constituição;

II. decretos legislativos;

III. resoluções;

IV. leis delegadas.

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Q1265797 Direito Constitucional
Conjugando os arts. 55 e 56 da Constituição da República (relativos à perda ou não do mandato pelo Senador Federal) com os dispositivos do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20/1993), é correto afirmar que
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Q1265795 Direito Constitucional

Quanto a certas matérias, a Constituição Federal exige, para deliberação, maioria mais ou menos qualificada. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Por meio do regimento Interno, é possível exigir maiorias mais qualificadas para determinadas deliberações, observado o quórum mínimo imposto pela Constituição da República.

II. Para serem aprovados no brasil, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são necessários 3/5 dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

III. Lei que disponha sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentárias anual deve ser aprovada por maioria absoluta

Assinale

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Q1265793 Direito Constitucional

Nos termos da Resolução CN 03/1990, a Comissão Representativa do Congresso Nacional será integrada por sete Senadores e dezesseis Deputados, eleitos pelas respectivas Casas, e o mandato corresponderá ao período de recesso do Congresso Nacional seguinte à sua constituição (art. 58, §4°, CRFB).

Quanto ao funcionamento e atribuições de tal Comissão, é correto afirmar que

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Q1265785 Direito Constitucional
O Poder Executivo participa ativamente do processo de elaboração legislativa, seja ao deflagrá-lo, seja ao sancionar ou vetar projetos de lei. A respeito do veto, assinale a alternativa correta.
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Respostas
1: D
2: C
3: D
4: A
5: D