A empresa XYZ S/A, após decisão de sua diretoria, passou a lançar
rejeitos tóxicos em curso d’água localizado em área urbana, sem
qualquer sistema de tratamento, causando mortandade de
peixes e interrupção do abastecimento público. A investigação
apurou que a prática foi deliberada e decorreu de redução de
custos operacionais aprovada em reunião formal da alta
administração. O Ministério Público ofereceu denúncia contra a
pessoa jurídica e contra os diretores que participaram da decisão.
À luz da Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que:

Question

A empresa XYZ S/A, após decisão de sua diretoria, passou a lançar
rejeitos tóxicos em curso d’água localizado em área urbana, sem
qualquer sistema de tratamento, causando mortandade de
peixes e interrupção do abastecimento público. A investigação
apurou que a prática foi deliberada e decorreu de redução de
custos operacionais aprovada em reunião formal da alta
administração. O Ministério Público ofereceu denúncia contra a
pessoa jurídica e contra os diretores que participaram da decisão.
À luz da Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que: Alternativa A: a empresa XYZ S/A pode ser responsabilizada penalmente,
pois a infração foi cometida por decisão de seus diretores, no
interesse da própria empresa, sem prejuízo da
responsabilização simultânea das pessoas físicas envolvidas; Ou Alternativa B: a responsabilização penal da empresa XYZ S/A depende de
autorização expressa do órgão ambiental licenciador,
formalizada após decisão proferida em processo
administrativo conclusivo no prazo de 90 dias; Ou Alternativa C: a responsabilidade penal da empresa XYZ S/A só é admissível
quando houver licença ambiental válida e descumprimento
de condicionantes técnicas fixadas em termo de ajustamento
de conduta celebrado anteriormente; Ou Alternativa D: a responsabilização penal da empresa XYZ S/A depende de
prévia condenação criminal definitiva da pessoa física autora
do fato, além de comprovação de dano ambiental irreversível
no prazo mínimo de 180 dias; Ou Alternativa E: a imputação penal à empresa XYZ S/A exige a comprovação
de que a conduta foi praticada por empregado com vínculo
formal ativo há pelo menos 2 anos, além de prévia
advertência administrativa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] a empresa XYZ S/A pode ser responsabilizada penalmente,
pois a infração foi cometida por decisão de seus diretores, no
interesse da própria empresa, sem prejuízo da
responsabilização simultânea das pessoas físicas envolvidas; Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 3º, caput e parágrafo único: “Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.” O enunciado descreve decisão formal da alta administração e interesse econômico da empresa, enquadrando-se exatamente nesse dispositivo e afastando as exigências adicionais criadas nas alternativas incorretas.Tema central: Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crime ambientalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz exatamente os requisitos legais do art. 3º da Lei nº 9.605/1998: a infração decorreu de decisão da diretoria, isto é, da alta administração da pessoa jurídica, e foi praticada no interesse ou benefício da empresa, evidenciado pela redução de custos operacionais. Além disso, a alternativa acerta ao afirmar que a responsabilização da empresa não exclui a responsabilização simultânea das pessoas físicas envolvidas, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.BErradaEstá errada porque cria exigência inexistente na Lei nº 9.605/1998. O art. 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica a autorização expressa do órgão ambiental licenciador, nem a processo administrativo conclusivo em 90 dias.CErradaEstá errada porque restringe a imputação penal a hipóteses não previstas em lei. O art. 3º da Lei nº 9.605/1998 não exige licença ambiental válida nem prévio termo de ajustamento de conduta com descumprimento de condicionantes para admitir a responsabilidade penal da pessoa jurídica.DErradaEstá errada porque acrescenta dois pressupostos sem base legal: prévia condenação criminal definitiva da pessoa física e comprovação de dano irreversível em prazo mínimo de 180 dias. O art. 3º da Lei nº 9.605/1998 não prevê nenhuma dessas condições. A conclusão decorre integralmente da lei, e a referência ao STF, quando lembrada, serve apenas como reforço acessório, sem alterar o fundamento normativo decisivo.EErradaEstá errada porque substitui os requisitos legais por elementos estranhos ao art. 3º da Lei nº 9.605/1998. A lei exige decisão de representante legal, contratual ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade; não exige vínculo formal do empregado por 2 anos nem prévia advertência administrativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a tentativa de induzir o candidato a aceitar requisitos administrativos ou condicionantes não previstos no art. 3º da Lei nº 9.605/1998, quando a questão se resolve pela literalidade da lei: decisão da alta administração no interesse da empresa e responsabilização conjunta possível da pessoa jurídica e das pessoas físicas.Dica para questões semelhantesEm crime ambiental envolvendo empresa, procure primeiro os dois requisitos do art. 3º: decisão de representante legal/contratual ou órgão colegiado e atuação no interesse ou benefício da entidade.Se a alternativa acrescentar autorização do órgão ambiental, licença válida, TAC prévio, advertência administrativa, prazo específico ou dano irreversível, desconfie: esses requisitos não constam do art. 3º.Lembre que a responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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