Durante vistoria realizada por órgão estadual competente,
constatou-se que determinado imóvel urbano formalmente
tombado no âmbito do Estado do Pará em razão de reconhecido
valor histórico e arquitetônico, e localizado no centro histórico de
município paraense, havia sido pintado, reformado e tinha
recebido nova fachada comercial, sem que o proprietário tivesse
solicitado qualquer autorização prévia. Durante a vistoria, o
proprietário alegou que, por se tratar apenas de obra estética,
não estaria sujeito a qualquer controle prévio do poder público.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que:

Question

Durante vistoria realizada por órgão estadual competente,
constatou-se que determinado imóvel urbano formalmente
tombado no âmbito do Estado do Pará em razão de reconhecido
valor histórico e arquitetônico, e localizado no centro histórico de
município paraense, havia sido pintado, reformado e tinha
recebido nova fachada comercial, sem que o proprietário tivesse
solicitado qualquer autorização prévia. Durante a vistoria, o
proprietário alegou que, por se tratar apenas de obra estética,
não estaria sujeito a qualquer controle prévio do poder público.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que: Alternativa A: a intervenção em imóvel tombado fica condicionada à
autorização conjunta do órgão estadual de patrimônio, da
prefeitura municipal e do Corpo de Bombeiros, além de
audiência pública prévia; Ou Alternativa B: a realização de obras em bem tombado exige autorização
prévia apenas quando houver risco estrutural comprovado,
além de prévio laudo técnico emitido por engenheiro
credenciado junto ao CREA; Ou Alternativa C: o proprietário pode intervir livremente no bem tombado,
desde que protocole pedido de regularização no prazo de
15 dias após a conclusão da obra e comprove recolhimento
de taxa administrativa específica; Ou Alternativa D: a intervenção em bem tombado depende apenas de
comunicação ao órgão de proteção do patrimônio, no prazo
de 30 dias após o início da obra, sendo dispensável
autorização prévia quando se tratar de simples pintura; Ou Alternativa E: o bem tombado pode ser reparado, pintado, restaurado ou
sofrer qualquer forma de intervenção, desde que haja prévia
autorização documentada do órgão competente, ao qual
também cabe a orientação e o acompanhamento da obra.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] o bem tombado pode ser reparado, pintado, restaurado ou
sofrer qualquer forma de intervenção, desde que haja prévia
autorização documentada do órgão competente, ao qual
também cabe a orientação e o acompanhamento da obra. Gabarito: EFundamento decisivo: Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, art. 17: "As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinqüenta por cento do dano causado." No caso, houve pintura e reforma em imóvel tombado sem autorização prévia, incidindo a vedação legal e afastando as alternativas que dispensam esse controle.Tema central: Autorização prévia em bem tombadoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque acrescenta requisitos não previstos no art. 17 do Decreto-Lei nº 25/1937. O dispositivo aplicável exige prévia autorização do órgão de proteção competente, mas não impõe autorização conjunta da prefeitura, do Corpo de Bombeiros nem audiência pública prévia.BErradaIncorreta porque cria condição inexistente na lei. A autorização prévia não depende de risco estrutural comprovado: o art. 17 a exige para reparar, pintar ou restaurar bem tombado independentemente disso. Também não há, no dispositivo, exigência geral de laudo de engenheiro credenciado ao CREA como pressuposto da autorização.CErradaIncorreta porque substitui a autorização prévia por regularização posterior, em contrariedade direta ao art. 17. A norma não admite intervenção livre com posterior convalidação em 15 dias e também não prevê taxa administrativa específica como requisito de validade da obra.DErradaIncorreta porque contraria frontalmente a literalidade legal em dois pontos: troca autorização prévia por mera comunicação posterior e dispensa autorização para pintura. O art. 17 menciona expressamente que bem tombado não pode ser "pintado" sem prévia autorização especial.ECertaA alternativa E é compatível com o art. 17 do Decreto-Lei nº 25/1937, porque o bem tombado não pode ser reparado, pintado ou restaurado sem prévia autorização especial do órgão de proteção competente. No enunciado, o proprietário realizou pintura e alteração da fachada sem qualquer autorização, justamente a hipótese que a norma veda.Pegadinha da questãoA banca explorou a falsa ideia de que pintura ou alteração estética em bem tombado seria intervenção menor e, por isso, dispensaria autorização prévia. O art. 17 afasta exatamente essa conclusão ao mencionar expressamente a pintura.Dica para questões semelhantesSe a alternativa dispensar autorização prévia para reparar, pintar ou restaurar bem tombado, ela contraria o art. 17.Desconfie de alternativas que trocam autorização prévia por comunicação posterior ou regularização depois da obra.Elimine requisitos acessórios não previstos no dispositivo aplicável, como audiência pública, laudo CREA, taxa específica ou autorização conjunta de outros órgãos.Quando o texto legal mencionar expressamente a conduta, como "pintadas", não aceite a tese de que se trata de mera obra estética livre.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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