Questões de Concurso para CESPE / CEBRASPE | Qconcursos.com

Q4142635

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142635 Direito Tributário

À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade tributária.

A

A responsabilidade por infrações da legislação tributária deve ser mensurada a partir da intenção do agente da efetividade, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

B

Os prepostos e empregados são pessoalmente responsáveis pelos tributos relacionados a atos por eles praticados.

C

A responsabilidade dos sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, não admite benefício de ordem.

D

Na arrematação de imóvel em hasta pública, independentemente do preço pago, os créditos relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se integralmente na pessoa do adquirente.

E

A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por filhos menores é solidária, com benefício de ordem, mas, em relação às penalidades, restringe-se àquelas de caráter moratório.

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Q4142634

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142634 Direito Tributário

Julgue os seguintes itens, relativos à obrigação tributária e ao lançamento tributário.
I A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
II O lançamento tributário tem como parâmetro a lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, exceto se posteriormente revogada, hipótese em que aquele ficará prejudicado.
III No lançamento por declaração, o contribuinte só pode retificar as informações prestadas para reduzir ou excluir o tributo após a notificação do lançamento, desde que comprove o erro cometido no documento originalmente apresentado.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4142633

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142633 Direito Tributário

Em relação à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

A

A repartição de receitas da União a partir da arrecadação por meio do IPI não contempla os municípios.

B

A criação de programas de diferimento de pagamento de ICMS por determinado estado da Federação não pode ser acompanhada da postergação da repartição de receitas daquele tributo em favor dos municípios do estado.

C

Metade do que é arrecadado pela União através do imposto seletivo deverá ser repartida com os demais entes federados, por meio do fundo de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municipais, além de instituições financeiras de caráter regional.

D

Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores incidente sobre aeronaves e embarcações que sejam licenciadas em seus territórios.

E

É inconstitucional a concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais pelos estados que impacte a formação do fundo de participação dos municípios.

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Q4142632

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142632 Direito Tributário

No que concerne ao sigilo fiscal, julgue os itens a seguir, de acordo com o que dispõe o CTN.
I As informações relativas a representações fiscais para fins penais são contempladas pelo sigilo fiscal.
II A administração tributária somente pode atender à solicitação de acesso a informações protegidas pelo sigilo fiscal por outras autoridades administrativas quando voltadas à investigação de determinado sujeito passivo por prática de infração penal.
III A determinação de quebra de sigilo fiscal pelo juiz deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, razão por que somente pode ser implementada quando comprovada nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4142631

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142631 Direito Tributário

Com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção em que são apresentadas, respectivamente, uma hipótese de extinção e uma hipótese de suspensão do crédito tributário.

A

compensação e remissão

B

anistia e depósito do montante integral

C

concessão de medida liminar em mandado de segurança e decisão judicial transitada em julgado

D

transação e moratória

E

isenção e parcelamento

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Q4142630

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142630 Direito Tributário

Acerca da disciplina constitucional relativa aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A instituição e a cobrança do ITBI não podem ser realizadas por meio de alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.

B

O IBS, cuja competência é compartilhada entre estados e municípios, integrará sua própria base de cálculo.

C

Segundo entendimento do STF, as alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais somente são legítimas em relação ao período posterior à alteração implementada na CF pela Emenda Constitucional n.º 29/2000.

D

A competência para tributar serviços é exclusiva dos municípios, considerada a prerrogativa para instituir e cobrar o ISS.

E

A base de cálculo do IPTU, por expressa previsão constitucional, pode ser atualizada por ato do Poder Executivo, desde que observados os limites definidos em lei complementar.

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Q4142629

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142629 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do STF no que concerne às limitações ao poder de tributar, a imunidade tributária

A

recíproca alcança a cobrança de taxas relacionadas a serviço público cuja prestação seja obrigatória e exclusiva do Estado.

B

aplica-se a bens de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, ainda que estejam temporariamente ociosos.

C

não contempla situações que envolvam a cobrança do ITBI.

D

recíproca é inerente ao caráter público dos bens imóveis, razão por que não será possível a cobrança do IPTU de imóvel pertencente a determinado estado da Federação, ainda que ele esteja arrendado a particular.

E

das entidades religiosas não contempla os tributos incidentes na aquisição e importação de bens e serviços por elas realizadas, considerada sua posição de contribuintes de fato nessas situações.

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Q4142628

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142628 Direito Econômico

No âmbito do sistema brasileiro de defesa da concorrência, o ente ao qual compete promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade é

A

a Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

B

o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

C

o Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

D

a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

E

a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

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Q4142627

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142627 Direito Econômico

Assinale a opção correta no que se refere a infrações à ordem econômica.

A

O aumento arbitrário dos lucros constitui prática lícita e incapaz de configurar infração à ordem econômica.

B

Consistem em infração à ordem econômica, com responsabilidade objetiva, atos que possam impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores ou varejistas, descontos ou condições de pagamento relativos a negócios destes com terceiros.

C

Caracteriza infração à ordem econômica o domínio de mercado por qualquer meio, ainda que resultante de processo natural de competição de mercado fundada na eficiência dos agentes econômicos.

D

Dirigentes ou administradores respondem subsidiariamente pela prática de infrações à ordem econômica por empresas nas quais atuam.

E

A responsabilidade das empresas pela prática de infração à ordem econômica, no caso de grupos econômicos, será individual e limitada.

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Q4142626

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142626 Direito Constitucional

Como instrumento da ordem econômica orientado para o desenvolvimento nacional, a aplicação de subsídios e incentivos estatais poderá

A

contemplar a execução de projetos com o intuito de atender ao interesse privado e à livre iniciativa.

B

contemplar agentes específicos em detrimento de setores econômicos.

C

estimular determinados setores econômicos específicos em determinadas regiões do país, observado o interesse público.

D

fortalecer a iniciativa privada, independentemente de interesses públicos e coletivos.

E

promover a atuação do Estado na atividade econômica em regime de concorrência.

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Q4142625

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142625 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Eventual delegação de serviços públicos por concessão ou permissão tem por requisito a caracterização de entidades sem fins lucrativos.

B

O regime de delegação por concessão, mediante prévio processo licitatório, terá como concessionários entes da administração indireta.

C

No regime de parceria, a titularidade da prestação do serviço público será transferida mediante outorga a empresas privadas.

D

A competência de execução é privativa do poder público, admitindo-se regime de parceria por outorga com empresas privadas.

E

A competência de execução é conferida ao poder público, que excepcionalmente poderá delegá-la a particular mediante prévia licitação.

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Q4142624

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142624 Direito Constitucional

De acordo com o princípio da subsidiariedade, a intervenção do Estado na ordem econômica é

A

exclusiva e ocorrerá por regime de absorção, quando autorizada pelo legislador.

B

excepcional e ocorrerá nos casos expressamente previstos na Constituição Federal.

C

auxiliar e deverá complementar as atividades da iniciativa privada.

D

excepcional e deverá priorizar a livre concorrência em detrimento da regulação.

E

auxiliar e ocorrerá em regime de participação, quando legalmente autorizada.

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Q4142623

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142623 Direito Econômico

A atuação do Estado para viabilizar determinadas atividades econômicas, inclusive mediante a aplicação de subsídios e incentivos fiscais, coaduna-se com o princípio constitucional da

A

redução das desigualdades regionais.

B

valorização do trabalho humano.

C

defesa do meio ambiente.

D

função social da propriedade.

E

livre concorrência.

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Q4142622

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142622 Direito Administrativo

Uma praça municipal aberta à circulação da população, um prédio onde funciona uma escola pública e um terreno público sem destinação específica são classificados, respectivamente, como

A

bem de uso comum do povo, bem de uso especial e bem dominical.

B

bem dominical, bem de uso especial e bem de uso comum do povo.

C

bem de uso especial, bem de uso comum do povo e bem dominical.

D

bem de uso especial, bem dominical e bem de uso comum do povo.

E

bem dominical, bem de uso comum do povo e bem de uso especial.

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Q4142621

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142621 Direito Administrativo

Suponha que um gestor público tenha autorizado pagamento contratual sem comprovação da entrega do objeto contratado e que, posteriormente, tenha ficado demonstrado que ele agiu conscientemente para beneficiar a empresa contratada. Nesse caso, conforme a jurisprudência do STF e a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a conduta do referido gestor público

A

deve ser apurada pelo respectivo tribunal de contas, sem possibilidade de ação judicial de improbidade.

B

pode configurar ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, desde que comprovados o dolo e o dano efetivo.

C

somente poderia configurar ato de improbidade se houvesse enriquecimento pessoal do gestor público.

D

configura ato de improbidade, tendo o Ministério Público legitimidade exclusiva para ajuizar a ação de improbidade, segundo o STF.

E

configuraria improbidade culposa, modalidade ainda expressamente prevista na LIA.

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Q4142620

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142620 Direito Administrativo

A respeito das contratações públicas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A administração pode atribuir sigilo ao orçamento estimado quando o procedimento licitatório adotar o critério de julgamento por maior desconto.

B

A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será precedida de análise jurídica e é de competência exclusiva do pregoeiro que tenha conduzido a licitação.

C

A repactuação aplica-se aos contratos cujo objeto seja a prestação de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra.

D

As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, sujeitando-se, no que se refere à segunda linha de defesa, à análise das unidades de assessoramento jurídico.

E

É obrigatória a previsão, no edital de licitação, independentemente do prazo de duração contratual, de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data da assinatura do contrato.

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Q4142619

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142619 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca das parcerias público-privadas.

A

Concessão administrativa não pode envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

Concessão patrocinada é a concessão de serviço público ou de obra pública que envolve, além da tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

A parceria público-privada pode ser executada por meio de concessão comum remunerada exclusivamente por tarifa paga pelos usuários.

D

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja de três anos.

E

A contratação de parceria público-privada por meio da concessão patrocinada será precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico.

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Q4142618

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142618 Direito Administrativo

No que concerne aos consórcios públicos, assinale a opção correta.

A

O consórcio público será constituído por meio de convênio e independe da celebração prévia de protocolo de intenções.

B

Os consórcios públicos não podem ser constituídos para atuação no âmbito do Sistema Único de Saúde.

C

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a obrigação do ente federativo de efetuar cessão de direitos operada por força de gestão associada de serviços públicos.

D

O consórcio público pode ser contratado pela administração pública direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

E

Consórcios públicos devem adquirir personalidade jurídica de direito privado, na forma de sociedade de economia mista.

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Q4142617

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142617 Legislação Federal

A administração pública pretende celebrar parceria proposta por entidade privada qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, em regime de mútua cooperação, para a consecução de projeto no campo da alimentação escolar, mediante o repasse de recursos financeiros para a execução de atividades de interesse público.
Nessa situação, de acordo com a legislação aplicável, a administração pública deve celebrar

A

termo de parceria.

B

convênio.

C

contrato administrativo.

D

contrato de gestão.

E

acordo de cooperação técnica.

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Q4142616

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142616 Direito Administrativo

Suponha que um município, sem lei local específica que disponha sobre prazo decadencial para anulação de atos administrativos favoráveis aos destinatários, pretenda rever ato concessivo de vantagem funcional praticado há mais de cinco anos, sem indícios de má-fé. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,

A

a Lei n.º 9.784/1999 não pode ser aplicada ao âmbito municipal, pois são as regras gerais de prescrição civil que devem reger a situação concreta.

B

a Lei n.º 9.784/1999 pode ser aplicada pelo município, mas apenas no que concerne a atos desfavoráveis aos administrados.

C

a administração municipal, considerada a existência de direitos adquiridos, está impedida de rever qualquer ato administrativo, ainda que haja comprovação de má-fé.

D

a administração municipal pode anular o ato a qualquer tempo, pois a autotutela administrativa é um poder-dever.

E

o município pode aplicar subsidiariamente a Lei n.º 9.784/1999, inclusive no que se refere ao prazo decadencial de cinco anos, dada a ausência de norma local específica.

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