Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Competência concorrente — art. 24:

• União + Estados + DF
• Município não entra → NÃO TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE, mas possui competência COMUM

STF → A definição dos crimes de responsabilidade e das respectivas normas processuais é matéria de competência legislativa da União.

GAB: ERRADO

• Município não tem competência concorrente.
• E crimes de responsabilidade têm regras de competência legislativa próprias

STF, Súmula vinculante 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

GAB.E

A pegadinha está em dizer que União, estados e municípios podem legislar concorrentemente sobre crimes de responsabilidade.

Macete:

Crime de responsabilidade = competência da União.

Estado/município não podem criar livremente crimes de responsabilidade.

BONS ESTUDOS!

❌ ERRADO

BIZU: Crimes de responsabilidade = competência legislativa da UNIÃO.

PEGADINHA: Mesmo não sendo necessariamente crime penal comum, não existe competência concorrente de União + Estados + Municípios.