Normas programáticas

• São normas constitucionais que estabelecem diretrizes, objetivos e programas de atuação para o Estado, especialmente em matéria social e econômica.

Exemplo clássico: Art. 196 da CF: a saúde é direito de todos e dever do Estado...

• Elas possuem eficácia jurídica, mas sua concretização pode depender de atuação legislativa e administrativa.

Na classificação tradicional, as normas programáticas:

NÃO conferem, em regra, um direito subjetivo imediatamente exigível em toda a sua extensão, pois dependem de concretização.

Mas cuidado: isso não significa que sejam juridicamente irrelevantes.

Elas produzem efeitos desde a promulgação da Constituição, como:

• orientar a atuação estatal.
• vincular o legislador.
• impedir a edição de normas contrárias aos objetivos constitucionais.
• fundamentar o controle de constitucionalidade.

Podem servir de parâmetro para controle de constitucionalidade

• Uma lei que contrarie uma norma programática constitucional pode ser considerada inconstitucional.

As normas constitucionais programáticas estabelecem objetivos e diretrizes para a atuação do Estado.

• Podem servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
• Possuem eficácia jurídica, vinculando o legislador e os poderes públicos.

>> Programática = estabelece um programa/objetivo para o Estado.

Gabarito: CERTO (C).