A respeito do poder de polícia, da responsabilidade civil do...
A respeito do poder de polícia, da responsabilidade civil do Estado, da improbidade administrativa, dos princípios aplicáveis aos serviços públicos e das sociedades de economia mista, julgue o próximo item.
A demonstração de culpa concorrente da vítima na ocorrência de dano é causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.
Comentários
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- Concorrente = reduz a responsabilidade.
- Exclusiva = pode excluir a responsabilidade
Excludentes → Afastam o nexo causal/Excluem a Responsabilidade Estatal
- culpa exclusiva da vítima → Única responsável pelo evento danoso.
- Caso fortuito/Força maior → Eventos imprevisíveis e inevitáveis. Ex: Tempestade, terremoto.
- Culpa de terceiro → Ato Exclusivo de terceiro.
EXCLUDENTE DA ILICITUDE PENAL
- Não afasta a responsabilidade civil
ATENUANTES → Reduz o valor da indenização.
- Culpa recíproca/concorrente → A vítima contribui para a ocorrência do Dano.
Ex: Particular atravessa no sinal vermelho e vem uma viatura na contramão.
Teoria do Risco Integral - Situações específicas.
- Não admite excludentes e atenuantes.
Culpa exclusiva da vítima: pode excluir a responsabilidade do Estado.
Culpa concorrente da vítima: atenua/reduz a responsabilidade do Estado.
GABARITO: QUESTÃO CORRETA!
JUSTIFICATIVA:
A culpa concorrente da vítima ocorre quando tanto o Estado quanto a própria vítima contribuem para a ocorrência do dano. Nesses casos, o nexo causal não é rompido por completo, mas a responsabilidade do poder público é atenuada, resultando na divisão proporcional da indenização devida
Culpa exclusiva da vítima > exclui a responsabilidade do Estado.
Culpa concorrente da vítima > atenua/reduz a responsabilidade.
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