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Finanças Públicas – Orçamento


QUESTÕES PARA PRATICAR

(249 questões)
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01
Q801835
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE


Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF.


As disponibilidades financeiras do município devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo unicamente à União, mediante lei nacional, definir eventuais exceções a essa regra geral.

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