Provimento é um ato administrativo normativo/organizacional utilizado, por exemplo, para disciplinar aspectos do funcionamento interno de determinado órgão.

Se um Tribunal de Justiça edita um provimento no exercício de função administrativa, esse ato pode estabelecer regras que disciplinam a atuação administrativa.

Assim, pode ser considerado fonte formal do Direito Administrativo, pois contém normas que orientam a atuação da Administração.

O Tribunal de Justiça exerce duas funções:

1. Jurisdicional → quando julga processos;
2. Administrativa → quando administra seus servidores, estrutura, funcionamento etc.

GAB C

Os provimentos, resoluções, portarias e regimentos internos editados pelos Tribunais de Justiça — no exercício atípico de sua função administrativa — constituem normas administrativas de caráter geral e abstrato (atos normativos secundários).

• Constituição e Leis (fontes primárias);
• Atos Normativos da Administração (fontes secundárias).

• Função Administrativa Atípica: Os tribunais de justiça exercem, primordialmente, a função jurisdicional (julgar). Contudo, para organizar sua própria estrutura (nomear servidores, organizar horários, gerir contratos), eles exercem de forma atípica a função administrativa.
• O Provimento como Fonte: Quando o corregedor-geral ou o presidente de um tribunal edita um provimento, uma portaria ou uma resolução de caráter geral disciplinando rotinas administrativas internas, esse ato insere-se na categoria de atos administrativos normativos.
• Fontes do Direito: O direito administrativo brasileiro admite como fontes a lei (em sentido amplo), a doutrina, a jurisprudência e os costumes. Os atos normativos da própria administração (incluindo os provimentos no exercício de função administrativa) materializam o ordenamento jurídico impositivo que rege a atuação dos agentes públicos, sendo classificados tecnicamente como fontes formais escritas e secundárias.

Provimento Administrativo vs. Precedente Judicial: Não confunda as duas atuações do Judiciário nas provas do Cebraspe.

1. Se o tribunal profere uma sentença ou acórdão julgando um caso, a repetição dessas decisões vira jurisprudência (fonte indireta/mediata).
2. Se o tribunal emite um provimento ou resolução regulando seu expediente interno, ele está atuando como administração pública, e esse ato normativo é lei em sentido amplo (ato infralegal), funcionando como fonte imediata/direta para quem está submetido àquela estrutura.

Provimento é um ato administrativo normativo/organizacional