Aplicabilidade das Normas (Classificação de José Afonso da Silva)

1. Eficácia Plena: Autoaplicáveis → Não precisam de lei para gerar efeitos. Ex: Art. 2º (Poderes da União).
2. Eficácia Contida (ou Redutível) → Estão prontas para produzir efeitos, mas uma lei posterior ou conceito jurídico pode restringir seu alcance. Ex: Livre exercício profissional, desde que atendidas as qualificações da lei (Art. 5º, XIII).
3. Eficácia Limitada → Dependem obrigatoriamente de lei para produzir efeitos.
4. Institutivas→ Criam órgãos ou entidades.
5. Programáticas → Estabelecem metas sociais/políticas (Ex: combate à pobreza).

RESUMINDO:

• Plena → vale totalmente agora.
• Contida → vale agora, mas pode ser limitada.
• Limitada → só vale depois da lei regulamentar.

APLICABILIDADE

• direta, imediata, integral → eficácia plena.
• direta, imediata, não integral → eficácia contida.
• indireta, mediata, reduzida, vinculativa → eficácia limitada.

ERRADA

Contida já funciona de imediato, mas pode ser restringida.

Limitada precisa de complementação para funcionar plenamente ( trazida pela questão)

Gabarito: Errado

As normas de eficácia contida (ou prospectiva) são normas que possuem, inicialmente, as mesmas características das normas de eficácia plena, mas que guardam a peculiaridade de poderem ter sua eficácia restringida. Daí serem normas de aplicabilidade:

a) direta: estão aptas a produzir efeitos imediatamente, com a simples entrada em vigor da CF/88;

b) imediata (autoaplicáveis): incidem diretamente, sem depender de nenhuma norma regulamentadora para produzir efeitos; e

c) não integral (restringíveis): podem ser restringidas, de modo que acabam por não possuir aplicação integral.

A restrição das normas de eficácia contida pode acontecer de três formas:

• i) Por meio do legislador infraconstitucional (art. 5º, XIII e art. 95, parágrafo único, IV);
• ii) Por outras normas constitucionais (arts. 136 a 141: vigência de estado de sítio e estado de defesa); e
• iii) Através de conceitos jurídicos indeterminados, como bons costumes, utilidade pública etc. (art. 5º, XXIV e XXV).

Vejamos algumas questões da banca:

(CEBRASPE - 2025 - TRT 10ª REGIÃO (DF e TO) Julgue o item a seguir relativo à aplicabilidade das normas constitucionais, às classificações da Constituição Federal de 1988 e aos direitos e garantias fundamentais.

As normas de eficácia contida podem ser aplicadas sem a necessidade de serem complementadas por uma lei.

Gabarito: Certo

(CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuibá) Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

As normas de eficácia contida são desprovidas de eficácia até que lei as regulamente.

Gabarito: Errado

(CEBRASPE 2023 - TJ-CE) Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item subsequente.

Norma de eficácia contida não produzirá efeitos enquanto não sobrevier lei que a discipline. 

Gabarito: Errado

(CEBRASPE - 2022 - PGE-PA) No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item subsequente.

Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que dependem de outros meios normativos (por exemplo, leis) para que possam ser aplicadas imediatamente. 

Gabarito: Errado

As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, mediata e incidência não integral.

Direta: são normas que não dependem de ato futuro para produzir efeitos, elas SE BASTAM.

Imediata: Sem lapso temporal para a sua entrada.

Incidência não integral: Há previsão de restrição futura por parte do Poder Público, de forma que condiciona a produção dos efeitos da norma, ou seja, CONTIDA possui seus efeitos CONTIDOS.

E a previsão sobre a possibilidade de restrição é extraída do próprio texto. A exemplo:

Art. 5º CRFB, inciso XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

ACRESCENTRANDO: GAB ERRADO

A questão inverte o conceito das normas constitucionais de eficácia contida (ou redutíveis/restringíveis). Ao contrário do afirmado no enunciado, essas normas possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral. Elas produzem todos os seus efeitos desde a promulgação do texto constitucional, não dependendo de lei ordinária para passarem a vigorar.

A atuação do legislador infraconstitucional nessas normas serve para restringir (conter) a sua abrangência, e não para viabilizar a sua aplicação. Enquanto não for editada a norma restritiva, a eficácia do direito permanece plena.

Doutrina de Pedro Lenza (e Michel Temer):

• Aplicabilidade direta, imediata e plena (porém restringível): As normas de eficácia contida não precisam de integração para gerar efeitos. Se o legislador ordinário não atuar, o direito é exercido em sua amplitude total.
• Mecanismos de contenção: A limitação da eficácia pode ocorrer por lei infraconstitucional, por outras normas da própria CF (ex.: estado de sítio ou de defesa) ou por conceitos vagos da Administração Pública (motivos de ordem pública, bons costumes e paz social).
• Nomenclatura alternativa: Pedro Lenza destaca que juristas como Michel Temer denominam essas normas como de eficácia redutível ou restringível.

EXEMPLOS DE JURISPRUDÊNCIAS DO STF CITADAS PELA DOUTRINA:

• (Art. 5º, XIII, CF) - RE 603.583: O STF fixou que a exigência do Exame de Ordem é constitucional. Sendo o art. 5º, XIII, norma de eficácia contida, a lei infraconstitucional (Estatuto da OAB) atuou legitimamente para restringir a liberdade profissional, visando proteger a coletividade do potencial lesivo do exercício da advocacia sem qualificação.
• (Art. 5º, XIII, CF) - RE 414.426 e ADPF 183: O STF decidiu que a lei não pode restringir qualquer profissão arbitrariamente. A restrição só é legítima se a atividade apresentar potencial lesivo. Como a atividade de músico prescinde desse risco e e expressa liberdade artística, declarou-se inconstitucional a exigência de inscrição em conselho profissional.
• (Arts. 9º e 37, VII, CF) - Diferença de Eficácia: O STF e a doutrina apontam que o direito de greve dos trabalhadores privados (Art. 9º) é norma de eficácia contida (exercido plenamente, podendo a lei apenas restringir serviços essenciais via Lei 7.783/89). Já o direito de greve dos servidores públicos (Art. 37, VII) nasceu como norma de eficácia limitada (dependente de lei específica para ser exercido).