Art. 84, VIII: Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

1. Presidente da República → celebra
2. Congresso Nacional → referenda/aprova

O art. 49, I, da CF estabelece que é competência exclusiva do Congresso Nacional:

• resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Presidente celebra os tratados mas o Congresso referenda

GABARITO ERRADA

A Constituição Federal, no art. 84, VIII, estabelece que compete privativamente ao Presidente da República:

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Pegadinha clássica de CEBRASPE: não é “independentemente” de referendo. É “sujeitos a referendo do Congresso Nacional”.

Presidente celebra → Congresso referenda.

Art. 84, VIII: Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

1. Presidente da República → celebra
2. Congresso Nacional → referenda/aprova

O art. 49, I, da CF estabelece que é competência exclusiva do Congresso Nacional:

• resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 84, VIII: Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

1. Presidente da República → celebra
2. Congresso Nacional → referenda/aprova

ART. 49, I, da CF estabelece que é competência exclusiva do Congresso Nacional: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.