tipicidade

ATRIBUTOS DO ATO

Presunção de LEgitimidade

• os atos foram realizados em conformidade com a LEi.
• atributo previsto em todo ato administrativo

Presunção de veracidade

• os atos, por serem alegados pela administração, presumem-se verdadeiros.

imperatividade

• possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros independentemente da concordância destes.
• não são todos os atos administrativos que são dotados deste atributo.
• previstos em alguns ATOS

Autoexecutoriedade

• o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial.
• Isso não significa que não pode haver controle judicial do ato

previstos em alguns ATOS:

1. Executoriedade em sentido estrito: Permite à Administração executar diretamente o ato, como a demolição de uma construção irregular.
2. Exigibilidade: Permite impor obrigações ao particular, utilizando meios indiretos de coerção, como a aplicação de multas.

Tipicidade

• o ato administrativo deve estar definido em lei para que se torne apto para produzir determinados resultados.
• atributo previsto em todo ato administrativo

GAB E

ATRIBUTOS - PATI

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE / VERACIDADE (JURIS TANTUM): os atos administrativos sempre serão tidos como válidos e legais, porém, admite-se prova em contrário, ou seja, é RELATIVA (cabe ao administrado "cidadão" que se sentir prejudicado apresentar provas concretas de que o ato é ilegal).

AUTOEXECUTORIEDADE: significa que a Adm. Pública poderá executar diretamente as suas decisões, sem necessitar de prévia autorização do Poder Judiciário. A autoexecutoriedade só ocorre nos seguintes casos: quando a Lei autorizar ou em situações de emergência.

TIPICIDADE: o ato adm. deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos.

IMPERATIVIDADE: permite que a adm. possa impor unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente de sua concordância.

Imperatividade = IMPÕE: vontade da Administração prevalece.

Tipicidade = TIPO PREVISTO EM LEI: ato tem que estar previamente definido.

Mudou as características, seria tipicidade.

TIPICIDADE, não imperatividade.

IMPERATIVIDADE → o ato pode IMPOR OBRIGAÇÕES independentemente da concordância do particular.