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Demais disposições da Lei 8.429/92


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(484 questões)
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01
Q834949
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRE-BA

No que concerne à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.º 8.429/1992.


I É possível conduta omissiva culposa configurar ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário.

II As hipóteses de improbidade administrativa previstas na Lei de Improbidade são taxativas.

III Em ação de improbidade, é inadmissível transação, acordo ou conciliação.

IV Aplica-se aos atos de improbidade administrativa o princípio da insignificância.


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