Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Exe...
Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão pela qual podem decretar interceptação telefônica e busca e apreensão domiciliar.
Comentários
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A CPI pode investigar bastante coisa, por exemplo:
- convocar pessoas para depor;
- pedir documentos;
- quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos;
- fazer determinadas buscas e apreensões não domiciliares.
Mas existem algumas coisas que a Constituição reservou exclusivamente ao Poder Judiciário.
Entre elas estão:
- Interceptação telefônica → CPI não pode determinar. Compete ao Juiz.
- Busca e apreensão domiciliar → CPI não pode determinar. Compete ao Juiz.
- Prisão, salvo flagrante → CPI não pode determinar.
- Quebra de sigilo bancário/fiscal = CPI pode
- Interceptação telefônica: ouvir/gravar conversas que estão acontecendo → CPI NÃO pode
.
- Quebra do sigilo telefônico: obter registros de ligações que já aconteceram (números, datas, duração etc.) → CPI pode, observados os requisitos legais.
Quem se ateve ao que diz o art. 58 § 3º da CF/88 se deu mal:
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Cláusula de reserva jurisdicional!
Errado. CPI não pode decretar interceptação telefonica, compete privativamente ao poder Judiciário.
(CESPE/TJ-RR/2012) As comissões parlamentares de inquérito NÃO podem determinar a busca e a apreensão domiciliar de investigado, visto que essas medidas sujeitam-se ao princípio constitucional da reserva de jurisdição. (CERTO)
(CESPE/MPE-PI/2012) As comissões parlamentares de inquérito podem pedir a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico e determinar a busca e apreensão domiciliar com base nos poderes de investigação que lhes foram conferidos pela CF. (ERRADO)
(CESPE/TCDF/2013) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, poderão, por autoridade própria, determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos. (ERRADO)
(CESPE/SEFAZ-CE/2021) As CPI podem ordenar a busca e apreensão de computadores em locais reservados às residências domiciliares. (ERRADO)
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