Julgue o item que se segue, de acordo com o que dispõe a Co...
Julgue o item que se segue, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre finanças públicas.
É admitida a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa, desde que indicados os recursos correspondentes.
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CF
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
É autorizado por lei e aberto por decreto
ERRADO
Para abrir crédito suplementar, é necessária prévia autorização legislativa. A indicação dos recursos correspondentes não substitui essa autorização.
Na CF, art. 167, V: é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Lembre-se: Não basta indicar o dinheiro. Crédito suplementar precisa de autorização legislativa ANTES + indicação dos recursos.
A Pegadinha da LOA (Autorização na Própria Lei): O Cebraspe tenta confundir o candidato porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter, no seu próprio texto, uma autorização genérica para o Executivo abrir créditos suplementares até um determinado limite percentual (ex: abrir até 20% de suplementação de dotações). Cuidado: isso significa que a autorização foi dada antes (na própria LOA), portanto houve autorização legislativa prévia. Dizer que o crédito pode ser aberto sem autorização aniquila a regra constitucional.
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