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Julgue o item que se segue, de acordo com o que dispõe a Co...

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Q4234080 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre finanças públicas.


É admitida a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa, desde que indicados os recursos correspondentes.

Alternativas

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CF

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

É autorizado por lei e aberto por decreto

ERRADO

Para abrir crédito suplementar, é necessária prévia autorização legislativa. A indicação dos recursos correspondentes não substitui essa autorização.

Na CF, art. 167, V: é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Lembre-se: Não basta indicar o dinheiro. Crédito suplementar precisa de autorização legislativa ANTES + indicação dos recursos.

A Pegadinha da LOA (Autorização na Própria Lei): O Cebraspe tenta confundir o candidato porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter, no seu próprio texto, uma autorização genérica para o Executivo abrir créditos suplementares até um determinado limite percentual (ex: abrir até 20% de suplementação de dotações). Cuidado: isso significa que a autorização foi dada antes (na própria LOA), portanto houve autorização legislativa prévia. Dizer que o crédito pode ser aberto sem autorização aniquila a regra constitucional.

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