Questões de Concurso Comentadas para igecs
Foram encontradas 30 questões
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Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812891
Direito Administrativo
Sobre as formas de prestação de serviços públicos,
aqueles prestados pelas Autarquias, como por exemplo,
no fornecimento de água/esgoto, como são
denominados?
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812887
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale
a alternativa que corresponde a institutos que
extinguem o crédito tributário.
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812886
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários são premissas que norteiam
as ações para a elaboração, execução e controle do
orçamento público. Dentre os princípios do direito
financeiro e econômico, o da exclusividade ou da pureza
orçamentária é o princípio que:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812885
Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade, considere
as seguintes afirmativas:
I. A inconstitucionalidade pode decorrer tanto de um
comportamento positivo, ou seja, há edição de uma
norma em desconformidade com a Constituição Federal,
quanto de um comportamento negativo, isto é, uma
abstenção.
II. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato
normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da
União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
III. Cabe reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal,
em face de lei federal promulgada com teor contrário ao
de súmula vinculante vigente.
IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental
será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma
da lei.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812882
Direito Tributário
Em relação à Constituição de Crédito Tributário,
considere as seguintes afirmativas:
I. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos
tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever
de antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a
referida autoridade, tomando conhecimento da atividade
assim exercida pelo obrigado, expressamente a
homologa.
II. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo
só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito
passivo.
III. Aplica-se ao lançamento a legislação que, antes da
ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído
novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,
ampliado os poderes de investigação das autoridades
administrativas, ou outorgado ao crédito maiores
garantias ou privilégios.
IV. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela
autoridade administrativa quando a lei assim o determine
e quando a declaração não seja prestada, por quem de
direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
São verdadeiras (V) ou falsas (F):