Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá, c...
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Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Auxiliar Administrativo |
Q4282716
Regimento Interno
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Arujá, como regra, as comissões permanentes serão
compostas por três membros, com exceção da seguinte
comissão, que será composta por cinco membros:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: O art. 31, § 1º, da Resolução nº 224/1999, na redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 401, de 28 de novembro de 2023, estabelece: “§1º As comissões permanentes serão compostas por 03 (três) membros, com exceção das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Saúde e Assistência Social e de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente que serão compostas por 05 (cinco) membros cada.” Como a alternativa B indica a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente, o gabarito é B.
Tema central: Composição das comissões permanentes
Análise das alternativas
A
Errada
A Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social não consta do rol de exceções do art. 31, § 1º. Aplica-se, portanto, a composição ordinária de três membros.
B
Certa
A regra geral de três membros é afastada apenas para as comissões nominalmente enumeradas no dispositivo, sem extensão a comissões de denominação semelhante.
C
Errada
A Comissão de Segurança Pública não foi incluída entre as comissões de cinco membros pelo art. 31, § 1º. Sua composição segue a regra geral de três membros.
D
Errada
A Comissão de Educação não integra o rol expresso de exceções do art. 31, § 1º, ficando submetida à composição de três membros.
E
Errada
A exceção regimental contempla a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e não a Comissão de Finanças e Orçamento. A semelhança entre as denominações não autoriza estender a exceção: a comissão indicada na alternativa segue a regra de três membros.
Pegadinha da questão
Confundir Finanças e Orçamento com Fiscalização Financeira e Orçamentária: somente esta última está expressamente abrangida pela exceção de cinco membros. Além disso, B é a única exceção entre as alternativas, não a única comissão de cinco membros prevista no dispositivo.
Dica para questões semelhantes
- Separe a regra geral de três membros do rol expresso de comissões com cinco membros.
- Confira a denominação completa da comissão: nomes semelhantes não permitem estender a exceção regimental.
- Distinga a única alternativa correta do conjunto completo de exceções previsto no Regimento.
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