Pelo texto atualmente em vigor da Lei Municipal nº 3.625/2....

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Q4282714
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Arujá ,
Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Auxiliar Administrativo |
Q4282714 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Pelo texto atualmente em vigor da Lei Municipal nº 3.625/2.024 (normas básicas dos servidores da Câmara Municipal de Arujá), alterada pelas Leis nº 3.707/25 e 3.725/25, fica reservado o percentual mínimo de cinco por cento dos cargos em comissão da Câmara Municipal a serem preenchidos dentre os servidores efetivos constantes doa quadro de servidores de sua estrutura. No entanto, a mesma lei prevê que em até sessenta meses da data da publicação da Resolução de regência da organização e estruturação da Câmara, tal percentual deverá alcançar:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei Municipal de Arujá nº 3.625, de 29 de fevereiro de 2024, art. 6º, parágrafo único, dispõe: “Parágrafo único. O percentual de 5% de cargos em comissão reservados a servidores efetivos deverá alcançar 15% em até 60 meses da data da publicação da Resolução de regência da organização e estruturação da Câmara Municipal de Arujá.” Como a questão pergunta qual percentual deverá ser alcançado, a alternativa correspondente à regra legal é a B.

Tema central: Reserva de cargos em comissão
Análise das alternativas
A
Errada
O percentual de 30% não é o patamar que o art. 6º, parágrafo único, exige alcançar em até sessenta meses. O dispositivo fixa 15%; isso não significa que esse percentual seja um teto.
B
Certa
O texto compilado mantém essa exigência mesmo após a alteração do caput pela Lei nº 3.725/2025. O prazo é contado da publicação da Resolução de regência da organização e estruturação da Câmara.
C
Errada
O percentual de 25% substitui indevidamente o patamar expresso de 15% previsto no art. 6º, parágrafo único, para o prazo de até sessenta meses.
D
Errada
O percentual de 20% não corresponde à exigência legal para o prazo indicado. O art. 6º, parágrafo único, determina que a reserva alcance 15%.
E
Errada
O percentual de 10% fica abaixo dos 15% que a reserva deve alcançar em até sessenta meses, não atendendo ao patamar exigido pelo art. 6º, parágrafo único.
Pegadinha da questão
Confundir a reserva inicial de 5% com o percentual de 15% que deve ser alcançado no prazo legal.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga o percentual inicial de reserva do percentual que a lei exige alcançar: neste caso, 5% e 15%, respectivamente.
  • Identifique o marco inicial do prazo: os sessenta meses são contados da publicação da Resolução indicada no dispositivo, não da publicação da lei ou de suas alterações.
  • Não transforme a exigência de alcançar 15% em teto de preenchimento nem presuma aumentos anuais ou progressão linear, pois o dispositivo não estabelece essas regras.

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