Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei Municipal nº
3.625/2.024, alterada pelas Leis nº 3.707/25 e 3.725/25,
prevê que além dos direitos previstos na CLT, os servidores
do Legislativo fazem jus às seguintes vantagens:

Question

Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei Municipal nº
3.625/2.024, alterada pelas Leis nº 3.707/25 e 3.725/25,
prevê que além dos direitos previstos na CLT, os servidores
do Legislativo fazem jus às seguintes vantagens: Alternativa A: A uma cesta básica, mensalmente, na forma da Lei. Ou Alternativa B: Direito a Seguro Saúde. Ou Alternativa C: Adicional de 1% (um por cento) de seu vencimento a cada ano
de serviço prestado junto à Câmara Municipal de Arujá, que se
integra para todos os fins de direito. Ou Alternativa D: O direito de vale transporte na forma prevista na legislação
trabalhista. Ou Alternativa E: Adicional de sexta parte do respectivo padrão de vencimento ao
completar 25 (vinte e cinco) anos contínuos ou não, contados a
partir da data de sua admissão no serviço público do Município.

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Alternativa [C] Adicional de 1% (um por cento) de seu vencimento a cada ano
de serviço prestado junto à Câmara Municipal de Arujá, que se
integra para todos os fins de direito. Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 12, I, da Lei Municipal de Arujá nº 3.625/2024 prevê: "I - o servidor da Câmara Municipal de Arujá terá o direito ao adicional de 2% (dois por cento) de seu vencimento a cada ano de serviço prestado junto à Câmara Municipal de Arujá, que se integra para todos os fins de direito:". Como a alternativa C indica 1%, diverge da norma e é a incorreta exigida pelo comando.Tema central: Adicional anual dos servidores legislativosAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 12, III, da Lei Municipal nº 3.625/2024 dispõe: "III - os servidores do poder Legislativo fazem jus mensalmente, a uma cesta básica na forma da Lei;". A alternativa preserva tanto o benefício quanto sua periodicidade mensal.BErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 12, VII, da Lei Municipal nº 3.625/2024 estabelece: "VII - os servidores têm direito a Seguro Saúde;". Portanto, o benefício possui previsão legal expressa.CCertaNa alternativa C, o erro limita-se ao percentual; a periodicidade anual, a vinculação ao serviço prestado à Câmara Municipal de Arujá e a integração para todos os fins de direito estão de acordo com a previsão legal.DErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 12, V, da Lei Municipal nº 3.625/2024 prevê: "V - é assegurado o direito de vale transporte na forma prevista na legislação trabalhista;". A alternativa mantém a remissão legal às condições da legislação trabalhista.EErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 12, II, da Lei Municipal nº 3.625/2024 dispõe: "II - adicional de sexta parte do respectivo padrão de vencimento ao completar 25 (vinte e cinco) anos contínuos ou não, contados a partir da data de sua admissão no serviço público do Município;". A alternativa preserva o prazo de 25 anos, a possibilidade de períodos descontínuos e a contagem desde a admissão no serviço público municipal.Pegadinha da questãoO comando exige a alternativa incorreta. Em C, a banca troca o percentual de 2% por 1%, mantendo os demais elementos essenciais do adicional anual.Dica para questões semelhantesConfira separadamente percentual, periodicidade e base de cálculo: neste adicional, são 2% do vencimento por ano de serviço prestado à Câmara.Na sexta parte, preserve os três requisitos expressos: 25 anos, contínuos ou não, contados da admissão no serviço público municipal.Em comandos negativos, descarte as alternativas que correspondem à previsão legal e assinale a que apresenta a divergência normativa.

Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei Municipal nº 3.625/...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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