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Q4253153
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
A responsabilidade civil objetiva do Estado baseia‑se
na teoria do risco administrativo, exigindo a prova
do fato administrativo, do dano e do nexo causal.
Assim, caso o Estado comprove que o dano decorreu
de culpa exclusiva da vítima ou de força maior, a sua
responsabilidade será mantida, mas a indenização
será reduzida proporcionalmente.
Q4253152
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
No Brasil, vigora o sistema de unidade de jurisdição,
o que significa que o Poder Judiciário detém o
monopólio da função jurisdicional, podendo anular os
atos administrativos ilegais. No entanto, é vedado ao
juiz substituir o mérito administrativo (conveniência e
oportunidade) por sua própria valoração, sob pena de
ofensa ao princípio da separação de Poderes.
Q4253151
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
Segundo a Lei nº 8.987/1995, a permissão de serviço
público é um ato administrativo unilateral e precário,
que prescinde de licitação prévia e que pode ser
revogado a qualquer tempo pela Administração,
sem que caiba ao permissionário o direito a
qualquer indenização.
Q4253150
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
Os serviços públicos classificados como uti singuli (ou
singulares) são aqueles prestados à coletividade
de forma geral e indivisível, impossibilitando a
mensuração individual da utilização por cada usuário,
como ocorre com a iluminação pública.
Q4253149
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativa caracteriza‑se
pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade. Isso
significa que a Administração pode, em regra, executar
as suas decisões diretamente, sem a necessidade
de autorização judicial prévia, como no caso da
destruição de alimentos impróprios para o consumo.
Q4253148
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
O abuso de poder manifesta‑se de duas formas
distintas: o excesso de poder, que ocorre quando
o agente atua fora dos limites de sua competência
administrativa; e o desvio de poder, que se verifica
quando o agente, embora competente, pratica o
ato com finalidade diversa do interesse público ou
daquela prevista em lei.
Q4253147
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
O regime de contratação temporária de excepcional
interesse público (art. 37, IX, da CF/1988) permite
que a Administração dispense a realização de
concurso público para o preenchimento de funções
permanentes e ordinárias, desde que haja lei
autorizadora no ente federativo e de que a contratação
tenha prazo determinado.
Q4253146
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
O cargo público é o lugar instituído na estrutura da
Administração Direta e autárquica, com as funções e a
remuneração fixadas em lei. Por outro lado, o emprego
público refere‑se ao vínculo de natureza contratual
regido pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT),
sendo o regime adotado predominantemente em
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Q4253145
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
A criação e a extinção de ministérios e de órgãos da
Administração Pública Federal podem ser realizadas
livremente por meio de decreto do presidente
da República, desde que tais medidas visem à
melhoria da organização e do funcionamento da
Administração Pública.
Q4253144
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito
público criadas diretamente por lei específica para
o desempenho de atividades típicas de Estado.
No entanto, diferentemente destas, as fundações
públicas, quando dotadas de personalidade jurídica de
direito privado, dependem de autorização legislativa
para sua instituição, devendo uma lei complementar
definir as suas áreas de atuação.
Q4253143
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
A Administração Pública, sob o aspecto subjetivo,
formal ou orgânico, compreende a própria atividade
administrativa exercida pelo Estado por meio de seus
órgãos e de seus agentes para a gestão dos interesses
públicos. Por outro lado, o sentido objetivo ou
material refere‑se ao conjunto de agentes, de órgãos
e de pessoas jurídicas incumbidos de executar as
funções administrativas.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Serviços Gerais |
Q4252995
Direito Administrativo
No que se refere à ética no serviço público, são
deveres do servidor público, exceto:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Serviços Gerais |
Q4252994
Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta
no que se refere à ética no serviço público.
I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não deve integrar a vida particular do servidor público.
II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
III. A omissão do servidor público quanto a verdade só é justificada, se for para preservar o interesse público.
IV. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.
I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não deve integrar a vida particular do servidor público.
II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
III. A omissão do servidor público quanto a verdade só é justificada, se for para preservar o interesse público.
IV. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Serviços Gerais |
Q4252993
Direito Administrativo
Quanto à ética no serviço público, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público.
( ) A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade.
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
( ) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.
( ) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público.
( ) A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade.
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
( ) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252837
Direito Administrativo
É correto afirmar que a cobrança de taxa, em razão
do exercício regular do poder de polícia, pressupõe
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252239
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito das disposições legais relativas ao processo
licitatório, às modalidades de licitação e às contratações
diretas, julgue o item a seguir.
É dispensável a licitação para a contratação que
possa comprometer a segurança nacional, nas
hipóteses estabelecidas pelo ministro de Estado da
Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças
Armadas ou dos demais ministérios.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252238
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito das disposições legais relativas ao processo
licitatório, às modalidades de licitação e às contratações
diretas, julgue o item a seguir.
O credenciamento consiste em uma modalidade de
licitação destinada à contratação de bens e de serviços
comuns, adotando, como critério de julgamento, o
menor preço ou o maior desconto.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252237
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito das disposições legais relativas ao processo
licitatório, às modalidades de licitação e às contratações
diretas, julgue o item a seguir.
É inexigível a licitação para a contratação de
serviços
técnicos
especializados
de
natureza
predominantemente intelectual, com profissionais
de notória especialização, sendo vedada a aplicação
dessa hipótese para serviços de publicidade.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252236
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito das disposições legais relativas ao processo
licitatório, às modalidades de licitação e às contratações
diretas, julgue o item a seguir.
O pregão destina‑se à seleção de trabalho técnico,
científico ou artístico, com a concessão de prêmio ao
vencedor, constituindo modalidade voltada à escolha
da proposta de maior relevância intelectual.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252235
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito das disposições legais relativas ao processo
licitatório, às modalidades de licitação e às contratações
diretas, julgue o item a seguir.
O processo licitatório compreende, obrigatoriamente,
as
fases preparatória, divulgação, apresentação
de propostas, julgamento, habilitação, recursal
e homologação.
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