Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4151475

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151475 Direito Administrativo

As agências executivas consistem em qualificação especial atribuída a autarquias ou fundações públicas que celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, com vistas à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante cumprimento de metas de desempenho, nos termos do art. 37, § 8º, da Constituição Federal. Considerando o regime jurídico aplicável às agências executivas, indique a opção correta.

A

A qualificação como agência executiva decorre automaticamente da celebração do contrato de gestão, independendo de ato formal do Chefe do Poder Executivo.

B

A celebração do contrato de gestão com o Ministério supervisor deve observar periodicidade mínima semestral de avaliação obrigatória, sob pena de perda automática da qualificação como agência executiva.

C

A qualificação como agência executiva exige que a autarquia ou fundação pública tenha plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebre contrato de gestão com o Ministério supervisor, sendo a qualificação formalizada por decreto do Poder Executivo.

D

A desqualificação da entidade como agência executiva depende de prévia autorização legislativa específica, por se tratar de modificação da natureza jurídica da autarquia ou fundação.

E

A qualificação como agência executiva implica transformação da autarquia ou fundação em entidade integrante da administração indireta sob regime especial, com personalidade jurídica nova e autonomia normativa própria.

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Q4151474

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151474 Direito Administrativo

Cássio, ao realizar prova de Direito Administrativo, deparou-se com uma questão relativa ao princípio da legalidade administrativa. Sabe-se que, no regime jurídico-administrativo, a legalidade impõe à Administração Pública atuação estritamente vinculada à lei, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. A questão afirmava que, embora a legalidade constitua pilar estruturante da atuação administrativa, admite restrições excepcionais em hipóteses constitucionalmente previstas. À luz da Constituição e da teoria do regime jurídico-administrativo, marque a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade administrativa foi substituído pelo princípio da juridicidade, o que autoriza a Administração a agir independentemente de previsão legal, desde que a conduta não viole princípios constitucionais.

B

A mitigação da legalidade ocorre sempre que a Administração exerce poder discricionário, hipótese em que poderá agir contra a lei se entender que a medida atende melhor ao interesse coletivo.

C

Admite-se mitigação excepcional do princípio da legalidade administrativa em hipóteses expressamente previstas na Constituição, como nos casos de estado de defesa, estado de sítio e edição de medidas provisórias, situações em que a própria ordem constitucional autoriza atuação normativa ou restritiva sem lei formal prévia específica, sem afastar, contudo, a juridicidade.

D

A legalidade administrativa pode ser afastada sempre que o interesse público primário justificar atuação estatal urgente, ainda que inexistente previsão constitucional ou legal expressa, em razão da supremacia do interesse público.

E

Não se admitem restrições ao princípio da legalidade administrativa, pois a Administração somente pode agir quando houver lei formal anterior específica autorizando cada conduta, sendo inconstitucional qualquer atuação baseada diretamente na Constituição.

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Q4151473

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151473 Direito Administrativo

A força vinculante dos precedentes administrativos decorre dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da isonomia, impondo à Administração o dever de coerência decisória em situações que apresentem identidade fáticojurídica relevante. Não obstante, admite-se a superação do precedente administrativo, inclusive com aplicação da técnica do prospective overruling, pela qual a mudança de orientação passa a produzir efeitos apenas para o futuro, preservando situações anteriormente consolidadas. À luz da doutrina contemporânea e dos princípios que regem a atuação administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Quando a alteração interpretativa envolver matéria discricionária, hipótese em que a Administração poderá modificar o precedente com efeitos retroativos, independentemente da proteção da confiança dos administrados.

B

Quando a Administração, mediante motivação qualificada e explícita, demonstrar a inadequação ou superação do entendimento anterior à luz de nova interpretação jurídica ou alteração relevante do contexto normativo, devendo, por razões de segurança jurídica e proteção da confiança, atribuir efeitos prospectivos à nova orientação.

C

Quando o ato invocado como paradigma se revelar ilegal, hipótese em que a Administração deverá manter sua aplicação até decisão judicial em sentido contrário, em respeito à estabilidade das relações jurídicas.

D

Quando razões genéricas de interesse público recomendarem a mudança do entendimento administrativo, sendo prescindível fundamentação específica, diante da supremacia do interesse público sobre o privado.

E

Quando o precedente decorrer de práticas administrativas reiteradas destinadas à organização interna da coletividade, ainda que não haja identidade fático-jurídica entre os casos confrontados.

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Q4151472

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151472 Direito Administrativo

A delegação de competência, no âmbito do processo administrativo federal, constitui técnica de desconcentração funcional, permitindo a transferência temporária do exercício de atribuições administrativas, nos termos da Lei nº 9.784/1999. Todavia, o legislador estabeleceu hipóteses expressas de indelegabilidade. À luz do art. 13 da referida lei, assinale a alternativa que contempla exclusivamente hipóteses legais de vedação à delegação.

A

A edição de atos normativos internos; A decisão final em processos administrativos sancionadores; As matérias sujeitas a reserva legal; As atribuições delegadas por ato do Chefe do Poder Executivo.

B

A edição de atos regulamentares; A avocação temporária de competência; A decisão de recursos administrativos; A aplicação de penalidades a servidores públicos.

C

A prática de atos de império; A decisão de processos disciplinares; A edição de atos normativos secundários; A apreciação de pedidos de reconsideração.

D

A edição de atos normativos primários; A decisão de recursos administrativos hierárquicos impróprios; A anulação de atos administrativos ilegais; A aplicação de sanções administrativas.

E

A edição de atos de caráter normativo; A decisão de recursos administrativos; As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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Q4151342

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151342 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado, não possuindo prerrogativas especiais em favor da Administração Pública.

B

A Administração Pública não pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, devendo sempre obter concordância do contratado.

C

A rescisão dos contratos administrativos somente pode ocorrer por decisão judicial, sendo vedada a rescisão unilateral pela Administração.

D

A execução dos contratos administrativos independe de fiscalização por parte da Administração Pública.

E

Os contratos administrativos caracterizam-se pela presença de cláusulas que conferem prerrogativas à Administração, visando à satisfação do interesse público.

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Q4151341

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151341 Direito Administrativo

Acerca das formas de prestação de serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os serviços públicos somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, sendo vedada sua delegação a particulares.

B

Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou mediante delegação a particulares, por meio de concessão ou permissão.

C

A permissão de serviço público possui natureza contratual e prazo determinado, não admitindo revogação unilateral pelo Poder Público.

D

A concessão de serviço público é ato administrativo unilateral e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo sem indenização.

E

A autorização de serviço público é forma de delegação contratual, precedida obrigatoriamente de licitação.

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Q4151340

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151340 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, analise as alternativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Os bens públicos de uso especial são alienáveis.

B

Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.

C

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

D

Os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis.

E

Os bens públicos de uso especial e os dominicais são inalienáveis.

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Q4151339

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151339 Direito Administrativo

Acerca das regras gerais sobre licitações públicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licitação é sempre dispensável quando a Administração Pública pretende contratar serviços comuns.

B

A licitação tem como finalidade exclusiva a escolha da proposta de menor preço, independentemente de outros critérios.

C

A licitação somente se aplica à Administração direta, não sendo exigida para entidades da Administração indireta.

D

A licitação é procedimento administrativo destinado a assegurar a igualdade de condições entre os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

E

A contratação direta é a regra geral na Administração Pública, sendo a licitação uma exceção aplicada apenas em casos específicos.

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Q4151338

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151338 Direito Administrativo

A legislação dispõe que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação. Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:

A

Para a alienação de bens imóveis, é imprescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade pregão.

B

Para a alienação de bens imóveis, é imprescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de investidura.

C

Para a alienação de bens imóveis, é prescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade pregão.

D

Para a alienação de bens imóveis, é prescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade leilão.

E

Para a alienação de bens móveis, é imprescindível a realização de licitação na modalidade concorrência.

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Q4151337

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151337 Direito Administrativo

Durante fiscalização no Município Alfa, o Fiscal de Rendas, Obras e Posturas constatou que determinada autorização administrativa para funcionamento de um estabelecimento comercial havia sido concedida em desacordo com a legislação municipal vigente, pois desrespeitava normas de uso e ocupação do solo. Após análise interna, a Administração Pública decidiu retirar o ato do mundo jurídico. Em outro caso, verificou-se que uma autorização regularmente concedida, sem qualquer vício de legalidade, deixou de ser conveniente para o interesse público após mudanças no planejamento urbano, levando a Administração a também extingui-la. Diante dessas situações, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em ambos os casos, a Administração deve proceder à revogação, pois todo ato administrativo pode ser retirado do mundo jurídico por motivo de ilegalidade ou conveniência.

B

No primeiro caso, deve ocorrer a anulação (invalidação) do ato por ilegalidade, enquanto no segundo caso cabe a revogação por motivo de conveniência e oportunidade.

C

No primeiro caso, trata-se de revogação do ato; no segundo, de invalidação, pois a conveniência e a oportunidade autorizam a invalidação.

D

Em ambos os casos, a retirada do ato exige necessariamente decisão judicial, não podendo a Administração agir de ofício.

E

No primeiro caso, o ato deve ser mantido por presunção de legitimidade; no segundo, a Administração deve anular o ato por ausência superveniente de interesse público.

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Q4151336

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151336 Direito Administrativo

São atributos dos atos administrativos:

A

Presunção de legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

B

Competência, forma, finalidade, motivo e objeto.

C

Presunção de legitimidade, competência, forma e imperatividade.

D

Competência, forma, finalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

E

Finalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

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Q4151334

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151334 Direito Administrativo

Nos termos do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, que trata das definições aplicáveis às licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

B

Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

C

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

Considera-se Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as entidades com personalidade jurídica de direito privado, ainda que sob controle do poder público.

E

Considera-se autoridade o agente público, ainda que sem poder de decisão.

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Q4151333

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151333 Direito Administrativo

Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada em primeiro de abril de 2021:

I – Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

II – Quaisquer contratações pela administração pública, ainda que sujeitas a normas previstas em legislação própria.

III – A concessão e permissão de uso de bens públicos.

Após análise dos itens, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente o item I está correto.

B

Somente o item II está correto.

C

Somente o item III está correto.

D

Somente os itens I e II estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4151322

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151322 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR dispõe que é de responsabilidade do Município prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Neste sentido, considerando as regras estabelecidas na legislação municipal para a concessão ou permissão de serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

A

A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato precedido de licitação.

B

A concessão ou a permissão de serviço público será efetivada independentemente de autorização da Câmara Municipal, sendo necessário somente o contrato precedido de licitação.

C

A concessão ou a permissão de serviço público será efetivada independentemente de contrato, sendo necessário somente a autorização da Câmara Municipal.

D

A concessão ou a permissão de serviço público será efetivada mediante a celebração de contrato precedido de licitação e autorização do Prefeito Municipal.

E

A concessão ou a permissão de serviço público será efetivada independentemente de autorização ou contrato precedido de licitação.

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Q4151115

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151115 Direito Administrativo

No Município de Prado Ferreira, um servidor público autorizou, de forma consciente, o pagamento por um serviço que não foi efetivamente prestado, gerando prejuízo aos cofres públicos. A conduta foi apurada em processo administrativo. Com base na legislação sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prática de ato que causa prejuízo ao erário, mediante conduta dolosa, pode caracterizar improbidade administrativa.

B

Apenas agentes políticos podem responder por atos de improbidade administrativa.

C

A configuração de ato de improbidade administrativa independe de dolo ou culpa do agente público.

D

O ressarcimento ao erário é facultativo, mesmo quando comprovado o dano.

E

Atos de improbidade administrativa não geram sanções, apenas advertência ao servidor.

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Q4151114

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151114 Direito Administrativo

No Município de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo observou que determinado gestor público deixou de aplicar uma penalidade prevista em contrato administrativo, mesmo diante do descumprimento das obrigações por parte da empresa contratada. Ao ser questionado, o gestor alegou que optou por não agir por conveniência pessoal. Com base nos poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os deveres do administrador público são facultativos, podendo ser observados conforme a situação concreta.

B

O poder hierárquico impede a aplicação de sanções administrativas por parte do gestor público.

C

O dever de agir impõe ao administrador público a obrigação de adotar as medidas necessárias quando presentes os pressupostos legais.

D

O administrador público pode deixar de agir diante de irregularidades, desde que não haja prejuízo imediato ao erário.

E

O poder discricionário permite ao administrador agir ou deixar de agir conforme sua conveniência pessoal, sem limites legais.

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Q4151113

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151113 Direito Administrativo

No Município de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo, ao executar suas atividades, foi orientado a observar rigorosamente os princípios que regem a Administração Pública, garantindo que os atos administrativos estejam em conformidade com a Constituição Federal. Em determinada situação, o servidor deixou de dar publicidade a um ato administrativo que impactava diretamente os cidadãos, dificultando o acesso à informação. Com base nos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da legalidade permite que o administrador público atue conforme sua vontade, desde que vise ao interesse coletivo.

B

O princípio da moralidade está restrito às convicções pessoais do agente público, não possuindo relevância jurídica.

C

O princípio da publicidade exige a divulgação dos atos administrativos, garantindo transparência e acesso à informação.

D

O princípio da impessoalidade permite favorecimentos pessoais quando houver interesse público envolvido.

E

O princípio da eficiência autoriza a prática de atos ilegais, desde que tragam resultados positivos à administração.

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Q4151111

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151111 Direito Administrativo

No Município de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo verificou que determinado ato administrativo havia sido praticado com vício de legalidade, pois foi editado por autoridade incompetente. Diante dessa situação, a Administração decidiu revisar o ato. Com base nos conceitos de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato administrativo deve ser revogado, pois a revogação é a forma adequada para corrigir vícios de legalidade.

B

Apenas o Poder Judiciário pode anular atos administrativos ilegais praticados pela Administração.

C

Atos administrativos ilegais podem ser mantidos, desde que gerem benefícios à coletividade.

D

A revogação e a anulação produzem os mesmos efeitos, não havendo distinção jurídica entre elas.

E

O ato administrativo deve ser anulado, podendo a própria Administração fazê-lo em razão do princípio da autotutela.

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Q4151109

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151109 Direito Administrativo

Durante a execução de um serviço público no Município de Prado Ferreira, um cidadão sofreu danos materiais em razão de falha na atuação de um servidor público no exercício de suas funções. Diante do ocorrido, o cidadão buscou reparação junto à Administração Pública. Com base no ordenamento jurídico brasileiro sobre responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública não responde por danos causados por seus agentes no exercício da função.

B

A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.

C

O agente público nunca poderá ser responsabilizado pelos danos causados no exercício de suas funções.

D

A Administração Pública só responde por danos causados mediante comprovação de dolo do agente público.

E

A responsabilidade civil da Administração Pública é sempre subjetiva, exigindo prova de culpa do agente.

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Q4151108

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151108 Direito Administrativo

Na Prefeitura de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo participou da fase externa de um procedimento licitatório na modalidade pregão. Durante a sessão pública, observou-se a necessidade de aplicação de critérios objetivos para julgamento das propostas, bem como o respeito aos princípios que regem a nova Lei de Licitações. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei nº 14.133/2021 dispensa a observância de princípios administrativos, priorizando apenas a economicidade.

B

O julgamento das propostas pode ser realizado com base em critérios subjetivos, desde que justificados pela Administração.

C

A fase de julgamento ocorre antes da publicação do edital, como parte da fase preparatória.

D

A modalidade pregão é utilizada exclusivamente para contratação de obras e serviços de engenharia de grande complexidade.

E

O princípio do julgamento objetivo determina que as propostas devem ser avaliadas conforme critérios previamente definidos no edital.

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