Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 103.163 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q4420231 Direito Administrativo
Considerando a Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constitui forma de indenização ao servidor: 
Alternativas
Q4420225 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que apresenta um exemplo de ato de improbidade que importa ao enriquecimento ilícito. 
Alternativas
Q4419421 Direito Administrativo
Antes de editar um regulamento municipal sobre o uso de praças, a Prefeitura publicou a minuta e abriu consulta eletrônica. A proposta mais apoiada recebeu 62% das manifestações, mas a área técnica identificou conflito entre parte dela e normas de acessibilidade. Encerrada a consulta, a autoridade prepara o texto final e a publicação do resultado do processo. O efeito jurídico-administrativo da consulta é:
Alternativas
Q4419138 Direito Administrativo
A ética no serviço público é o conjunto de princípios e valores morais que orienta a conduta do agente público. A proibição de qualquer tipo de favorecimento ou discriminação, tendo em vista que todos os usuários do serviço público têm o mesmo direito de serem atendidos e terem suas demandas analisadas, sem privilégios ou preconceitos, refere-se corretamente à(ao):
Alternativas
Q4419130 Direito Administrativo
Na prática, a aplicação da ética na administração pública orienta a conduta do agente público para garantir que o interesse coletivo prevaleça sobre interesses privados. Tal atuação é baseada nos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, servindo como pilar para a transparência e a confiança da sociedade no Estado. Assim, o princípio no qual o agente público só pode fazer o que a lei permite ou determina, atuando sempre em estrita conformidade com as normas vigentes é corretamente definido como:
Alternativas
Q4418778 Direito Administrativo
Uma ouvidoria federal recebeu manifestação eletrônica sobre dificuldades de acesso a determinado serviço público. Durante a análise prévia, identificou-se que o relato não continha informações suficientes para individualizar a ocorrência. A unidade solicitou complementação ao cidadão, indicando os dados necessários. O interessado apresentou as informações solicitadas dentro do prazo regulamentar, permitindo a continuidade da análise.

Considerando as disposições do Decreto nº 9.492/2018 relativas à complementação de manifestações, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418764 Direito Administrativo
Durante a instrução de um processo administrativo federal, a autoridade responsável determinou a intimação de determinado interessado para comparecer pessoalmente à repartição e prestar esclarecimentos relevantes à apuração dos fatos. O documento de intimação continha a identificação do interessado, a finalidade do comparecimento, o local, a data, o horário e os fundamentos pertinentes. Entretanto, surgiu dúvida sobre a antecedência mínima que deveria ser observada entre a intimação e a data designada para o comparecimento.

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas à comunicação dos atos processuais, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418762 Direito Administrativo
O dirigente máximo de determinada autarquia federal identificou a necessidade de assumir temporariamente a condução de um procedimento administrativo atribuído a uma unidade hierarquicamente subordinada. A medida foi motivada por circunstâncias excepcionais, devidamente documentadas, relacionadas à complexidade da matéria e à necessidade de uniformização da atuação institucional. Não havia disposição legal que impedisse o exercício da competência pela autoridade superior.

Considerando o instituto da avocação de competências e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418377 Direito Administrativo
Durante uma ronda em uma praça municipal, um vigia identificou que integrantes de uma equipe terceirizada estavam desmontando parte de um equipamento público de iluminação. Os trabalhadores utilizavam ferramentas apropriadas e apresentavam uniformes de uma empresa prestadora de serviços. Entretanto, a atividade não constava da programação de manutenção recebida pela equipe de vigilância, e os profissionais não apresentaram autorização institucional que justificasse a retirada dos componentes.

Considerando as medidas de defesa e proteção do patrimônio público, assinale a afirmativa CORRETA. 
Alternativas
Q4418279 Direito Administrativo
Uma autoridade administrativa federal decidiu indeferir recurso apresentado por servidor público contra penalidade disciplinar anteriormente aplicada. Ao elaborar a decisão, a autoridade manifestou concordância com parecer jurídico constante dos autos, cuja fundamentação examinava detalhadamente os fatos, as provas produzidas e os dispositivos legais aplicáveis. A decisão fez referência expressa ao parecer, incorporando seus fundamentos, sem reproduzir integralmente a análise jurídica realizada.

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas à motivação dos atos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418278 Direito Administrativo
Três municípios decidiram constituir um consórcio público para a gestão associada de serviços de interesse comum. Após a subscrição do protocolo de intenções, foram aprovadas e entraram em vigor as respectivas leis municipais de ratificação. Os entes participantes optaram pela constituição de uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público, destinada a executar as atividades previstas no instrumento constitutivo.

Considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418277 Direito Administrativo
O dirigente de uma autarquia federal pretende descentralizar determinadas decisões administrativas para conferir maior eficiência às atividades institucionais. Para isso, elaborou proposta de delegação de competências a unidades administrativas que não estão hierarquicamente subordinadas ao seu gabinete. A proposta contempla a prática de atos administrativos ordinários, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos, respeitadas as competências legalmente atribuídas ao dirigente.

Considerando o regime de delegação de competências previsto na Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418276 Direito Administrativo
Uma agência reguladora federal, após consolidar determinado entendimento interpretativo sobre requisitos aplicáveis aos administrados, passou a adotar nova orientação jurídica em razão de revisão institucional de seus critérios de análise. Durante a fiscalização de situações constituídas sob a interpretação anteriormente vigente, a agência cogitou aplicar o novo entendimento para considerar irregulares condutas praticadas de acordo com a orientação administrativa da época.

Considerando o princípio da segurança jurídica e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418275 Direito Administrativo
Determinada concessionária de serviço público de transporte coletivo passou a descumprir reiteradamente obrigações contratuais relacionadas à manutenção da frota e à regularidade das operações. Após a identificação das irregularidades, o poder concedente instaurou processo administrativo específico, assegurando à concessionária o contraditório e a ampla defesa. Concluída a apuração, constatou-se o inadimplemento contratual e a presença dos pressupostos legais para a extinção da concessão por iniciativa do poder concedente.

Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418273 Direito Administrativo
Uma entidade da Administração Pública pretende contratar solução tecnológica inovadora para integrar diferentes plataformas de atendimento ao cidadão. Durante o planejamento, verificou-se que as soluções disponíveis no mercado exigiriam adaptações significativas e que a Administração não possuía condições de definir previamente, com precisão suficiente, as especificações técnicas necessárias. Constatou-se, ainda, a necessidade de discutir com potenciais fornecedores as alternativas técnicas capazes de atender às demandas institucionais.

Considerando as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418270 Direito Administrativo
Durante a elaboração de um estudo institucional, uma comissão jurídica examinou a natureza das atividades exercidas pelos diferentes Poderes da República. O estudo identificou que o Poder Legislativo, além de suas atribuições constitucionais predominantes, realiza procedimentos licitatórios, administra seus recursos humanos e celebra contratos para manutenção de suas instalações. Surgiu, então, questionamento sobre a natureza jurídica dessas atividades e sua submissão ao regime de Direito Administrativo.

Considerando a distinção entre funções estatais e a atuação administrativa dos Poderes da República, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418267 Direito Administrativo
Durante auditoria realizada em uma autarquia estadual, constatou-se que determinado servidor público, responsável pela análise de procedimentos administrativos, praticou ato irregular que ocasionou prejuízo efetivo ao erário. A investigação demonstrou que o agente atuou com negligência grave no cumprimento de suas atribuições, mas não identificou intenção consciente de alcançar o resultado ilícito. O órgão de controle recomendou a apuração das responsabilidades cabíveis, inclusive quanto à eventual configuração de improbidade administrativa.

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418264 Direito Administrativo
Durante o acompanhamento de um contrato de manutenção predial regido pela Lei nº 14.133/2021, o fiscal constatou defeitos recorrentes nos serviços executados. A empresa contratada argumentou que parte das falhas havia sido identificada durante visitas anteriores, nas quais o fiscal não apresentou objeções. Com base nessa circunstância, a contratada sustentou que a atuação fiscalizatória afastaria sua responsabilidade pelos defeitos posteriormente identificados.

Considerando as disposições legais relativas à responsabilidade do contratado durante a execução contratual, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418256 Direito Administrativo
Durante o acompanhamento de um convênio celebrado entre um município e uma entidade pública estadual, o técnico de controle interno verificou que parte dos recursos financeiros havia sido utilizada em atividades diferentes daquelas previstas no plano de trabalho aprovado. A entidade convenente alegou que as despesas contribuíram para a finalidade geral do ajuste e que os valores aplicados permaneceram dentro do montante global inicialmente autorizado. Entretanto, não havia registro de aprovação de alteração do plano de trabalho pelo órgão concedente.

Considerando os procedimentos de controle da execução de convênios, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418255 Direito Administrativo
Durante a análise de um processo administrativo destinado à aplicação de penalidade a uma empresa contratada, o técnico de controle interno verificou que a unidade responsável havia identificado descumprimento de obrigação contratual e produzido relatório circunstanciado sobre os fatos. Entretanto, antes da decisão sancionatória, constatou-se que a contratada não havia sido formalmente cientificada das irregularidades imputadas, tampouco tivera oportunidade de apresentar defesa. O gestor argumentou que os documentos reunidos demonstravam suficientemente a infração e permitiam o encerramento do procedimento.

Considerando os princípios aplicáveis aos processos administrativos sancionadores, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
281: B
282: A
283: A
284: C
285: B
286: B
287: D
288: D
289: E
290: E
291: D
292: D
293: A
294: E
295: A
296: B
297: E
298: B
299: C
300: C