A Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR dispõe que é...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4151322
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q4151322 Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR dispõe que é de responsabilidade do Município prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Neste sentido, considerando as regras estabelecidas na legislação municipal para a concessão ou permissão de serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, art. 126: "A concessão ou a permissão de serviço publico somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato precedido de licitação." Esse é o dispositivo decisivo para identificar a alternativa correta, pois o enunciado trata justamente dos requisitos de efetivação da concessão ou permissão de serviço público no município.

Tema central: Concessão e permissão municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide com o comando expresso do art. 126 da Lei Orgânica municipal. A norma usa a expressão "somente será efetivada" e exige, de forma cumulativa, dois pressupostos obrigatórios: autorização da Câmara Municipal e contrato precedido de licitação. Portanto, não basta apenas um deles, nem se admite a substituição da Câmara pelo Prefeito.
B
Errada
Está incorreta porque elimina requisito expresso do art. 126 da Lei Orgânica. A norma municipal não permite a efetivação independentemente de autorização da Câmara Municipal; essa autorização é exigência cumulativa, ao lado do contrato precedido de licitação.
C
Errada
Está incorreta porque suprime a exigência de contrato precedido de licitação. O art. 126 não autoriza que a concessão ou permissão se efetive apenas com autorização da Câmara Municipal; o contrato precedido de licitação também é requisito obrigatório.
D
Errada
Está incorreta porque indica autoridade diversa da prevista na Lei Orgânica. O art. 126 exige autorização da Câmara Municipal, e não autorização do Prefeito Municipal. Houve substituição indevida da autoridade competente indicada pela norma local.
E
Errada
Está incorreta porque nega os dois requisitos expressos da Lei Orgânica: autorização da Câmara Municipal e contrato precedido de licitação. A própria lei orgânica municipal já resolve a questão ao exigir esses dois requisitos cumulativos.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar os requisitos como se fossem alternativos, quando o art. 126 os impõe cumulativamente, e trocar a autorização da Câmara Municipal por autorização do Prefeito Municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a norma usar expressões como "somente" e ligar requisitos por "e", leia como cumulação obrigatória.
  • Em questões sobre lei orgânica municipal, confira exatamente qual autoridade a norma local exige; não substitua Câmara por Prefeito.
  • Se a alternativa retirar um dos elementos textuais da regra ou negar a licitação, ela contraria a literalidade do dispositivo decisivo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Jus Brasil:

A autorização, concessão ou permissão dos serviços públicos é outorgada pelo Poder Público (o ente federativo responsável pelo serviço, como a União, Estados ou Municípios). Ele atua na condição de poder concedente e delega a prestação a um particular, obrigatoriamente por meio de prévia licitação

Sambando <3

Autorização: É um ato administrativo (e não um contrato). Ela é unilateral, precária e discricionária. Por ser um ato de consentimento para atividades de menor complexidade ou transitórias, não se submete ao regime de licitação obrigatória da Lei nº 8.987/1995

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas