A Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR dispõe que é...

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Q4151322
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q4151322 Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR dispõe que é de responsabilidade do Município prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Neste sentido, considerando as regras estabelecidas na legislação municipal para a concessão ou permissão de serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
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Jus Brasil:

A autorização, concessão ou permissão dos serviços públicos é outorgada pelo Poder Público (o ente federativo responsável pelo serviço, como a União, Estados ou Municípios). Ele atua na condição de poder concedente e delega a prestação a um particular, obrigatoriamente por meio de prévia licitação

Sambando <3

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