Cássio, ao realizar prova de Direito Administrativo, deparou-se com uma questão relativa ao princípio da legalidade
administrativa. Sabe-se que, no regime jurídico-administrativo, a legalidade impõe à Administração Pública atuação estritamente
vinculada à lei, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. A questão afirmava que, embora a legalidade
constitua pilar estruturante da atuação administrativa, admite restrições excepcionais em hipóteses constitucionalmente previstas.
À luz da Constituição e da teoria do regime jurídico-administrativo, marque a alternativa correta.

Question

Cássio, ao realizar prova de Direito Administrativo, deparou-se com uma questão relativa ao princípio da legalidade
administrativa. Sabe-se que, no regime jurídico-administrativo, a legalidade impõe à Administração Pública atuação estritamente
vinculada à lei, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. A questão afirmava que, embora a legalidade
constitua pilar estruturante da atuação administrativa, admite restrições excepcionais em hipóteses constitucionalmente previstas.
À luz da Constituição e da teoria do regime jurídico-administrativo, marque a alternativa correta. Alternativa A: O princípio da legalidade administrativa foi substituído pelo princípio da juridicidade, o que autoriza a Administração a agir
independentemente de previsão legal, desde que a conduta não viole princípios constitucionais. Ou Alternativa B: A mitigação da legalidade ocorre sempre que a Administração exerce poder discricionário, hipótese em que poderá agir contra
a lei se entender que a medida atende melhor ao interesse coletivo. Ou Alternativa C: Admite-se mitigação excepcional do princípio da legalidade administrativa em hipóteses expressamente previstas na
Constituição, como nos casos de estado de defesa, estado de sítio e edição de medidas provisórias, situações em que a
própria ordem constitucional autoriza atuação normativa ou restritiva sem lei formal prévia específica, sem afastar, contudo, a
juridicidade. Ou Alternativa D:  A legalidade administrativa pode ser afastada sempre que o interesse público primário justificar atuação estatal urgente, ainda
que inexistente previsão constitucional ou legal expressa, em razão da supremacia do interesse público. Ou Alternativa E: Não se admitem restrições ao princípio da legalidade administrativa, pois a Administração somente pode agir quando houver
lei formal anterior específica autorizando cada conduta, sendo inconstitucional qualquer atuação baseada diretamente na
Constituição.

Victor Nascimento · Accepted Answer

Alternativa [C] Admite-se mitigação excepcional do princípio da legalidade administrativa em hipóteses expressamente previstas na
Constituição, como nos casos de estado de defesa, estado de sítio e edição de medidas provisórias, situações em que a
própria ordem constitucional autoriza atuação normativa ou restritiva sem lei formal prévia específica, sem afastar, contudo, a
juridicidade. Alternativa C (Correta): O princípio da legalidade não é absoluto. A própria Constituição Federal prevê momentos de crise ou excepcionalidade em que a legalidade estrita (exigência de lei formal prévia) é atenuada. Isso ocorre na edição de medidas provisórias (art. 62), no estado de defesa (art. 136) e no estado de sítio (arts. 137 a 139). Mesmo nessas situações, a Administração permanece submetida ao bloco de constitucionalidade, mantendo-se o respeito ao princípio da juridicidade (sujeição ao Direito e à Constituição, e não apenas à lei ordinária).

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