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Q4151113
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |
Q4151113 Direito Administrativo
No Município de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo, ao executar suas atividades, foi orientado a observar rigorosamente os princípios que regem a Administração Pública, garantindo que os atos administrativos estejam em conformidade com a Constituição Federal. Em determinada situação, o servidor deixou de dar publicidade a um ato administrativo que impactava diretamente os cidadãos, dificultando o acesso à informação. Com base nos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como o enunciado descreve a omissão de publicidade de ato administrativo com impacto direto sobre os cidadãos, incide o princípio da publicidade, que exige divulgação dos atos administrativos para assegurar transparência e acesso à informação; por isso, a alternativa C é a correta.

Tema central: Princípio da publicidade
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque deturpa o princípio da legalidade administrativa. Legalidade, na Administração Pública, não significa agir conforme a vontade do administrador sob alegação de interesse coletivo; significa atuação conforme a lei e dentro dos limites permitidos pelo ordenamento.
B
Errada
Está incorreta porque a moralidade administrativa possui relevância jurídica expressa no texto constitucional e funciona como parâmetro normativo da validade da atuação administrativa. Ela não se restringe às convicções pessoais do agente público.
C
Certa
A alternativa C está correta porque traduz o conteúdo jurídico do princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. No regime jurídico administrativo, a publicidade impõe a divulgação dos atos administrativos como regra, em favor da transparência e do acesso à informação. Isso corresponde exatamente à situação descrita no enunciado, em que a falta de divulgação do ato dificultou o acesso dos cidadãos à informação.
D
Errada
Está incorreta porque o princípio da impessoalidade veda favorecimentos pessoais. Seu conteúdo jurídico exige atuação orientada ao interesse público sem promoção ou benefício individual indevido, de modo que não há espaço para tratamento privilegiado por razões subjetivas.
E
Errada
Está incorreta porque o princípio da eficiência não autoriza a prática de atos ilegais. A busca por resultados administrativos deve ocorrer em conjunto com os demais princípios constitucionais, especialmente a legalidade, e não pode afastá-los.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o nome dos princípios do art. 37 e conteúdos inventados para eles, especialmente ao sugerir que legalidade, impessoalidade e eficiência poderiam justificar vontade do agente, favorecimento pessoal ou ilegalidade. O ponto decisivo era reconhecer que a falta de divulgação do ato atinge diretamente a publicidade.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado tratar de divulgação de atos, transparência ou acesso à informação, verifique primeiro o princípio da publicidade do art. 37, caput.
  • Em Administração Pública, legalidade não é liberdade para agir em nome do interesse coletivo; é atuação vinculada à lei.
  • Eficiência não corrige ilegalidade: resultado positivo não valida ato contrário aos princípios constitucionais.
  • Impessoalidade e moralidade têm conteúdo jurídico objetivo e não admitem favorecimento pessoal nem redução a juízo subjetivo do agente.

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Comentários

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Resposta correta: letra C

  • A publicidade é a regra, mas não é um dever absoluto. Nessa linha, com exceção dos dados pessoais (dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas) e das informações classificadas por autoridades como sigilosas (informações imprescindíveis para a segurança da sociedadee do Estado), todas as demais informações devem ser disponibilizadas aos interessados, algumas de ofício(pela internet ou por publicações) e outras mediante requerimento

  • Os atos praticados pela administração pública devem ser acessíveis aos particulares, merecendo ampla divulgação de modo a permitir que a sociedade possa ter ciência e controlar as ações do Poder Público.

Referências:

  1. Estratégia Concursos. Material em PDF de Direito Administrativo
  2. AMORIM, Gustavo Henrique Pinheiro de. Para Aprender Direito – Direito Administrativo.

LIMPE:

​Legalidade: O administrador só pode fazer o que a lei autoriza. (Diferente de nós, cidadãos comuns, que podemos fazer tudo o que a lei não proíbe).

​Impessoalidade: O ato é para o povo, não para o agente. Sem favoritismo, sem perseguição e sem promoção pessoal.

​Moralidade: Não basta ser legal, tem que ser ético, honesto e de boa-fé.

​Publicidade: Regra geral: os atos devem ser públicos. Transparência total para que o cidadão possa fiscalizar.

​Eficiência: Fazer o melhor trabalho possível, com rapidez, qualidade e gastando o mínimo de recursos públicos.

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