No Município de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo, a...

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Q4151113 Direito Administrativo
No Município de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo, ao executar suas atividades, foi orientado a observar rigorosamente os princípios que regem a Administração Pública, garantindo que os atos administrativos estejam em conformidade com a Constituição Federal. Em determinada situação, o servidor deixou de dar publicidade a um ato administrativo que impactava diretamente os cidadãos, dificultando o acesso à informação. Com base nos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Resposta correta: letra C

  • A publicidade é a regra, mas não é um dever absoluto. Nessa linha, com exceção dos dados pessoais (dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas) e das informações classificadas por autoridades como sigilosas (informações imprescindíveis para a segurança da sociedadee do Estado), todas as demais informações devem ser disponibilizadas aos interessados, algumas de ofício(pela internet ou por publicações) e outras mediante requerimento

  • Os atos praticados pela administração pública devem ser acessíveis aos particulares, merecendo ampla divulgação de modo a permitir que a sociedade possa ter ciência e controlar as ações do Poder Público.

Referências:

  1. Estratégia Concursos. Material em PDF de Direito Administrativo
  2. AMORIM, Gustavo Henrique Pinheiro de. Para Aprender Direito – Direito Administrativo.

LIMPE:

Legalidade: O administrador só pode fazer o que a lei autoriza. (Diferente de nós, cidadãos comuns, que podemos fazer tudo o que a lei não proíbe).

Impessoalidade: O ato é para o povo, não para o agente. Sem favoritismo, sem perseguição e sem promoção pessoal.

Moralidade: Não basta ser legal, tem que ser ético, honesto e de boa-fé.

Publicidade: Regra geral: os atos devem ser públicos. Transparência total para que o cidadão possa fiscalizar.

Eficiência: Fazer o melhor trabalho possível, com rapidez, qualidade e gastando o mínimo de recursos públicos.

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