Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4445996 Direito Administrativo

A respeito do poder administrativo disciplinar, analise as assertivas:



I.Abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.


II.Refere-se à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.


III.A lei costuma dar à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.



É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q4445952 Direito Administrativo

A respeito do poder administrativo disciplinar, analise as assertivas:



I.Abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.


II.Refere-se à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.


III.A lei costuma dar à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.



É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q4445866 Direito Administrativo

No auditório de um centro administrativo estadual em Salvador, foi realizada uma reunião interinstitucional que reuniu gestores públicos, técnicos e representantes de diferentes esferas governamentais para avaliar a efetividade de políticas voltadas à promoção da igualdade racial. Durante os debates, foram apresentados dados sobre desigualdades históricas e discutidas estratégias para aprimorar a atuação estatal, incluindo a necessidade de coordenação entre órgãos federais e estaduais. Um dos participantes questionou a base legal das estruturas administrativas responsáveis por essas políticas, bem como a legitimidade de sua atuação no âmbito do Poder Executivo. A discussão evoluiu para a identificação dos instrumentos normativos que sustentam tais órgãos e suas atribuições institucionais.



À luz da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003 (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4445815 Direito Administrativo

No auditório de um centro administrativo estadual em Salvador, foi realizada uma reunião interinstitucional que reuniu gestores públicos, técnicos e representantes de diferentes esferas governamentais para avaliar a efetividade de políticas voltadas à promoção da igualdade racial. Durante os debates, foram apresentados dados sobre desigualdades históricas e discutidas estratégias para aprimorar a atuação estatal, incluindo a necessidade de coordenação entre órgãos federais e estaduais. Um dos participantes questionou a base legal das estruturas administrativas responsáveis por essas políticas, bem como a legitimidade de sua atuação no âmbito do Poder Executivo. A discussão evoluiu para a identificação dos instrumentos normativos que sustentam tais órgãos e suas atribuições institucionais.



À luz da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003 (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4445742 Direito Administrativo

No auditório de um centro administrativo estadual em Salvador, foi realizada uma reunião interinstitucional que reuniu gestores públicos, técnicos e representantes de diferentes esferas governamentais para avaliar a efetividade de políticas voltadas à promoção da igualdade racial. Durante os debates, foram apresentados dados sobre desigualdades históricas e discutidas estratégias para aprimorar a atuação estatal, incluindo a necessidade de coordenação entre órgãos federais e estaduais. Um dos participantes questionou a base legal das estruturas administrativas responsáveis por essas políticas, bem como a legitimidade de sua atuação no âmbito do Poder Executivo. A discussão evoluiu para a identificação dos instrumentos normativos que sustentam tais órgãos e suas atribuições institucionais.



À luz da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003 (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4445686 Direito Administrativo

Durante uma operação de rotina realizada por fiscais estaduais em uma região com forte atividade agropecuária no interior da Bahia, foi constatado que um estabelecimento de armazenamento e comercialização de produtos de origem animal funcionava em condições precárias de higiene, com presença de resíduos contaminantes e ausência de controle sanitário mínimo. Diante do risco iminente à saúde pública e à cadeia de consumo, os agentes determinaram a interdição imediata e temporária do local, condicionando sua reabertura à regularização das irregularidades identificadas.


O responsável pelo estabelecimento, inconformado com a medida, apresentou defesa administrativa alegando abuso de autoridade, sustentando que a Administração Pública não poderia restringir o exercício de sua atividade econômica sem prévia autorização do Poder Judiciário, sob pena de violação ao direito de livre iniciativa.



À luz do regime jurídico administrativo e da atuação estatal na fiscalização agropecuária, assinale a alternativa CORRETA. 

Alternativas
Q4445676 Direito Administrativo

No auditório de um centro administrativo estadual em Salvador, foi realizada uma reunião interinstitucional que reuniu gestores públicos, técnicos e representantes de diferentes esferas governamentais para avaliar a efetividade de políticas voltadas à promoção da igualdade racial. Durante os debates, foram apresentados dados sobre desigualdades históricas e discutidas estratégias para aprimorar a atuação estatal, incluindo a necessidade de coordenação entre órgãos federais e estaduais. Um dos participantes questionou a base legal das estruturas administrativas responsáveis por essas políticas, bem como a legitimidade de sua atuação no âmbito do Poder Executivo. A discussão evoluiu para a identificação dos instrumentos normativos que sustentam tais órgãos e suas atribuições institucionais.



À luz da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003 (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4445601 Direito Administrativo

A respeito do poder administrativo disciplinar, analise as assertivas:



I.Abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.


II.Refere-se à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.


III.A lei costuma dar à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.



É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q4445600 Direito Administrativo

Quanto às espécies de atos administrativos, _____ e _____ são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo.



Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Alternativas
Q4445599 Direito Administrativo

Analise a frase abaixo:



"É o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado".



Após análise, marque a alternativa que corresponde à frase citada acima.

Alternativas
Q4445598 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas, considerando V, para Verdadeiro, e F, para Falso:



(__)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.


(__)As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.


(__)Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 

Alternativas
Q4445597 Direito Administrativo

Sobre os requisitos dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir:



Coluna 1



1.Competência.


2.Finalidade.


3.Forma.


4.Motivo.


5.Objeto.



Coluna 2



(__)Em uma concepção restrita, é considerado(a) como a exteriorização do ato, o modo pelo qual a declaração se exterioriza.


(__)É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.


(__)É o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo.


(__)É o efeito jurídico imediato que o ato produz.


(__)É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de acordo com as colunas 1 e 2.

Alternativas
Q4445593 Direito Administrativo

Considerando a doutrina clássica e contemporânea acerca dos atributos e das características do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q4444272 Direito Administrativo
As disposições finais da Lei nº 8.429/1992 disciplinam aspectos relacionados à responsabilização penal, aos efeitos da condenação, à investigação, à prescrição e à aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa. Tais normas complementam o regime jurídico da improbidade ao estabelecer garantias processuais e critérios para o exercício da pretensão sancionadora. Considerando exclusivamente essas disposições legais, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4443619 Direito Administrativo
O ordenamento jurídico confere à Administração Pública prerrogativas indispensáveis ao desempenho de suas funções, denominadas poderes administrativos. Cada um desses poderes possui finalidade específica e limites jurídicos próprios, devendo ser exercido em conformidade com o interesse público e com os princípios administrativos. Considerando os poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I.O poder hierárquico permite a distribuição de competências, a fiscalização, a coordenação e a revisão de atos praticados por agentes subordinados.
II.O poder disciplinar autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
III.O poder regulamentar destina-se à edição de atos normativos voltados à fiel execução da lei.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4443616 Direito Administrativo
Os atos administrativos constituem manifestações unilaterais da Administração Pública destinadas à produção de efeitos jurídicos, submetendo-se a regime jurídico próprio e apresentando características que justificam determinadas prerrogativas conferidas ao Poder Público. Entre essas características destacam-se os atributos dos atos administrativos, que influenciam sua eficácia e sua execução. Considerando esse tema, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4443614 Direito Administrativo
A prerrogativa de autotutela assegura à Administração Pública a possibilidade de controlar a legalidade de seus próprios atos. Todavia, o exercício dessa competência encontra limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, especialmente em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Nesse contexto, a legislação disciplina a decadência do direito de anular determinados atos administrativos. Considerando esse tema, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4443613 Direito Administrativo
A Administração Pública exerce atividade destinada à satisfação do interesse público, submetendo-se a um conjunto de princípios que orientam a atuação dos agentes públicos e limitam o exercício da função administrativa. Tais princípios constituem parâmetros de validade dos atos administrativos e de controle da atuação estatal, possuindo previsão constitucional expressa e aplicação em toda a atividade administrativa. Considerando esse tema, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4443612 Direito Administrativo
A organização administrativa do Estado compreende a forma pela qual são distribuídas competências, atribuições e funções administrativas entre órgãos e entidades, possibilitando o desempenho das atividades estatais por meio da Administração Direta e da Administração Indireta. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)A descentralização administrativa consiste na transferência da execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica ou, conforme o caso, para particulares. 
(__)A desconcentração administrativa caracteriza-se pela distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.
(__)A criação de órgãos públicos decorre do processo de descentralização administrativa.
(__)As entidades integrantes da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Alternativas
Q4443610 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem deixar de produzir efeitos por diferentes fundamentos jurídicos, relacionados tanto à existência de ilegalidade quanto à superveniência de razões de interesse público ou ao comportamento do administrado. Além disso, o ordenamento jurídico admite mecanismos destinados ao saneamento de determinados vícios. Considerando as formas de extinção e de convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: B
4: B
5: D
6: B
7: B
8: A
9: C
10: C
11: D
12: C
13: B
14: D
15: A
16: A
17: A
18: B
19: B
20: C