Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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A respeito do poder administrativo disciplinar, analise as assertivas:
I.Abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.
II.Refere-se à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
III.A lei costuma dar à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
É correto o que se afirma em:
A respeito do poder administrativo disciplinar, analise as assertivas:
I.Abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.
II.Refere-se à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
III.A lei costuma dar à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
É correto o que se afirma em:
No auditório de um centro administrativo estadual em Salvador, foi realizada uma reunião interinstitucional que reuniu gestores públicos, técnicos e representantes de diferentes esferas governamentais para avaliar a efetividade de políticas voltadas à promoção da igualdade racial. Durante os debates, foram apresentados dados sobre desigualdades históricas e discutidas estratégias para aprimorar a atuação estatal, incluindo a necessidade de coordenação entre órgãos federais e estaduais. Um dos participantes questionou a base legal das estruturas administrativas responsáveis por essas políticas, bem como a legitimidade de sua atuação no âmbito do Poder Executivo. A discussão evoluiu para a identificação dos instrumentos normativos que sustentam tais órgãos e suas atribuições institucionais.
À luz da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003 (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República), assinale a alternativa CORRETA.
No auditório de um centro administrativo estadual em Salvador, foi realizada uma reunião interinstitucional que reuniu gestores públicos, técnicos e representantes de diferentes esferas governamentais para avaliar a efetividade de políticas voltadas à promoção da igualdade racial. Durante os debates, foram apresentados dados sobre desigualdades históricas e discutidas estratégias para aprimorar a atuação estatal, incluindo a necessidade de coordenação entre órgãos federais e estaduais. Um dos participantes questionou a base legal das estruturas administrativas responsáveis por essas políticas, bem como a legitimidade de sua atuação no âmbito do Poder Executivo. A discussão evoluiu para a identificação dos instrumentos normativos que sustentam tais órgãos e suas atribuições institucionais.
À luz da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003 (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República), assinale a alternativa CORRETA.
No auditório de um centro administrativo estadual em Salvador, foi realizada uma reunião interinstitucional que reuniu gestores públicos, técnicos e representantes de diferentes esferas governamentais para avaliar a efetividade de políticas voltadas à promoção da igualdade racial. Durante os debates, foram apresentados dados sobre desigualdades históricas e discutidas estratégias para aprimorar a atuação estatal, incluindo a necessidade de coordenação entre órgãos federais e estaduais. Um dos participantes questionou a base legal das estruturas administrativas responsáveis por essas políticas, bem como a legitimidade de sua atuação no âmbito do Poder Executivo. A discussão evoluiu para a identificação dos instrumentos normativos que sustentam tais órgãos e suas atribuições institucionais.
À luz da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003 (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República), assinale a alternativa CORRETA.
Durante uma operação de rotina realizada por fiscais estaduais em uma região com forte atividade agropecuária no interior da Bahia, foi constatado que um estabelecimento de armazenamento e comercialização de produtos de origem animal funcionava em condições precárias de higiene, com presença de resíduos contaminantes e ausência de controle sanitário mínimo. Diante do risco iminente à saúde pública e à cadeia de consumo, os agentes determinaram a interdição imediata e temporária do local, condicionando sua reabertura à regularização das irregularidades identificadas.
O responsável pelo estabelecimento, inconformado com a medida, apresentou defesa administrativa alegando abuso de autoridade, sustentando que a Administração Pública não poderia restringir o exercício de sua atividade econômica sem prévia autorização do Poder Judiciário, sob pena de violação ao direito de livre iniciativa.
À luz do regime jurídico administrativo e da atuação estatal na fiscalização agropecuária, assinale a alternativa CORRETA.
No auditório de um centro administrativo estadual em Salvador, foi realizada uma reunião interinstitucional que reuniu gestores públicos, técnicos e representantes de diferentes esferas governamentais para avaliar a efetividade de políticas voltadas à promoção da igualdade racial. Durante os debates, foram apresentados dados sobre desigualdades históricas e discutidas estratégias para aprimorar a atuação estatal, incluindo a necessidade de coordenação entre órgãos federais e estaduais. Um dos participantes questionou a base legal das estruturas administrativas responsáveis por essas políticas, bem como a legitimidade de sua atuação no âmbito do Poder Executivo. A discussão evoluiu para a identificação dos instrumentos normativos que sustentam tais órgãos e suas atribuições institucionais.
À luz da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003 (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República), assinale a alternativa CORRETA.
A respeito do poder administrativo disciplinar, analise as assertivas:
I.Abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.
II.Refere-se à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
III.A lei costuma dar à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
É correto o que se afirma em:
Quanto às espécies de atos administrativos, _____ e _____ são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Analise a frase abaixo:
"É o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado".
Após análise, marque a alternativa que corresponde à frase citada acima.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas, considerando V, para Verdadeiro, e F, para Falso:
(__)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__)As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
(__)Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Sobre os requisitos dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir:
Coluna 1
1.Competência.
2.Finalidade.
3.Forma.
4.Motivo.
5.Objeto.
Coluna 2
(__)Em uma concepção restrita, é considerado(a) como a exteriorização do ato, o modo pelo qual a declaração se exterioriza.
(__)É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
(__)É o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo.
(__)É o efeito jurídico imediato que o ato produz.
(__)É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de acordo com as colunas 1 e 2.
Considerando a doutrina clássica e contemporânea acerca dos atributos e das características do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
I.O poder hierárquico permite a distribuição de competências, a fiscalização, a coordenação e a revisão de atos praticados por agentes subordinados.
II.O poder disciplinar autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
III.O poder regulamentar destina-se à edição de atos normativos voltados à fiel execução da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__)A descentralização administrativa consiste na transferência da execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica ou, conforme o caso, para particulares.
(__)A desconcentração administrativa caracteriza-se pela distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.
(__)A criação de órgãos públicos decorre do processo de descentralização administrativa.
(__)As entidades integrantes da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.