No Direito Administrativo, o poder-dever de agir é um princípio fundamental. Diferente do âmbito privado, onde as pessoas podem escolher se exercem ou não seus direitos, o administrador público tem a obrigação legal de agir sempre que a lei exigir e os fatos ocorrerem (como o descumprimento de um contrato). A omissão injustificada configura descumprimento de dever funcional.

Gabarito: C

Comentário: O dever de agir é um poder-dever. Quando presentes os pressupostos legais, o administrador tem a obrigação de agir, não podendo se omitir por conveniência pessoal.

CFOPMBA

Gabarito: C

Comentário: O dever de agir é um poder-dever. Quando presentes os pressupostos legais, o administrador tem a obrigação de agir, não podendo se omitir por conveniência pessoal. CFOPMBA

• O administrador público não atua em nome próprio, mas em nome da coletividade.
• O dever de agir decorre do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público: quando a lei prevê uma sanção diante do descumprimento contratual, o gestor não pode se omitir por conveniência pessoal.
• O poder discricionário não é ilimitado; ele se restringe às hipóteses em que a lei permite escolhas dentro de critérios de conveniência e oportunidade, mas sempre dentro dos limites legais.
• A omissão diante de irregularidades configura violação ao dever funcional e pode gerar responsabilidade administrativa, civil e até penal.