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Q4151111
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Teoria das nulidades , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |
Q4151111 Direito Administrativo
No Município de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo verificou que determinado ato administrativo havia sido praticado com vício de legalidade, pois foi editado por autoridade incompetente. Diante dessa situação, a Administração decidiu revisar o ato. Com base nos conceitos de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Como o enunciado aponta vício de legalidade por incompetência da autoridade, a consequência é a anulação do ato pela própria Administração, em exercício de autotutela.

Tema central: Anulação e autotutela administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa confunde os institutos. Revogação não serve para corrigir vício de legalidade; ela se destina à retirada de ato válido por conveniência e oportunidade. Diante de ilegalidade por incompetência, o ato deve ser anulado, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999.
B
Errada
Incorreta. A afirmação exclui indevidamente a autotutela administrativa. A própria Administração pode anular seus atos ilegais, sem prejuízo de apreciação judicial. Esse é exatamente o conteúdo do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, reforçado pela Súmula 473 do STF.
C
Errada
Incorreta. A alternativa pretende manter genericamente um ato ilegal por alegado benefício à coletividade, mas a base afirma que ato eivado de vício de legalidade deve ser invalidado, não mantido por mera utilidade ou conveniência. A questão não foi estruturada sobre convalidação, e não há base para sustentar a manutenção genérica do ato ilegal.
D
Errada
Incorreta. Anulação e revogação não têm o mesmo fundamento nem o mesmo regime jurídico. A anulação decorre de ilegalidade; a revogação decorre de conveniência e oportunidade sobre ato válido. O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 distingue expressamente essas hipóteses.
E
Certa
A alternativa E está correta porque o caso descreve ato administrativo praticado com vício de legalidade, especificamente incompetência da autoridade. Nessa hipótese, o regime jurídico aplicável é o da anulação, e não o da revogação. Além disso, a própria Administração tem competência para invalidar o ato ilegal no exercício da autotutela, conforme o art. 53 da Lei nº 9.784/1999, com apoio do entendimento da Súmula 473 do STF.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre anulação e revogação e a falsa ideia de que somente o Judiciário pode invalidar ato administrativo ilegal.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado mencionar vício de legalidade, a chave é anulação, não revogação.
  • Se a alternativa negar a autotutela e disser que só o Judiciário pode invalidar, ela contraria o art. 53 da Lei nº 9.784/1999.
  • Separe sempre os dois regimes: ilegalidade leva à anulação; conveniência e oportunidade levam à revogação.

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Comentários

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O gabarito correto é a Alternativa E.

Consolida perfeitamente sobre o Princípio da Autotutela.

A) Incorreta: Inverteu os conceitos. A revogação serve para critérios de conveniência e oportunidade (o ato era perfeitamente legal, mas o Estado não quer mais mantê-lo). Para corrigir vício de legalidade, a forma adequada é a anulação.

B) Incorreta: A Administração também pode anular seus próprios atos ilegais.

C) Incorreta: Em regra, atos ilegais não se mantêm porque deles não se originam direitos (são nulos). Nota avançada: Existe a convalidação para defeitos leves e sanáveis, mas a regra geral é que a ilegalidade gera o dever de anular, e o benefício à coletividade não pode blindar uma ilegalidade flagrante e insanável.

D) Incorreta: Elas produzem efeitos jurídicos completamente diferentes:

  • Anulação (Efeito Ex Tunc): Retroage até a data em que o ato nasceu, apagando o passado (como se o ato nunca tivesse existido, pois era ilegal).
  • Revogação (Efeito Ex Nunc): Não retroage. Vale dali para frente (o passado continua válido, pois o ato era legal enquanto existiu).

Alternativa correta: Letra E

PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

"Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder de por si só, revogar seus atos, por motivos de conveniência ou oportunidade, ou de anulá-los, quando ilegais, sem precisar se socorrer do Poder Judiciário para tanto".

AMORIM, Gustavo Henrique Pinheiro de. Para Aprender Direito – Direito Administrativo.

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