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Q4151342
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q4151342 Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 8.666/1993, art. 54, caput, e art. 58, caput: "Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:" No caso, a alternativa correta é a E, porque reconhece que os contratos administrativos se submetem ao regime de direito público e às prerrogativas da Administração.

Tema central: Cláusulas exorbitantes
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque nega o regime jurídico próprio do contrato administrativo. O art. 54, caput, dispõe: "Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado." Logo, não há regência exclusiva pelo direito privado. Além disso, o art. 58, caput, afirma que a lei confere prerrogativas à Administração.
B
Errada
Está errada porque contraria expressamente a prerrogativa legal de alteração unilateral. O art. 58, I, da Lei nº 8.666/1993 prevê: "modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;" Portanto, a concordância do contratado não é condição absoluta para toda alteração contratual.
C
Errada
Está errada porque exclui a rescisão unilateral prevista em lei. O art. 58, II, da Lei nº 8.666/1993 estabelece a prerrogativa de "rescindí-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;" Assim, decisão judicial não é a única via de rescisão do contrato administrativo.
D
Errada
Está errada porque a fiscalização da execução integra o regime jurídico do contrato administrativo. O art. 58, III, da Lei nº 8.666/1993 prevê expressamente a prerrogativa de "fiscalizar-lhes a execução;" Portanto, é juridicamente falso afirmar que a execução independe de fiscalização pela Administração.
E
Certa
A alternativa E está de acordo com o regime legal dos contratos administrativos na Lei nº 8.666/1993. Pelo art. 54, caput, eles se submetem aos preceitos de direito público, com aplicação apenas supletiva do direito privado. Pelo art. 58, caput, esse regime confere prerrogativas à Administração. Essas prerrogativas são justamente as cláusulas que distinguem o contrato administrativo e se justificam pela satisfação do interesse público.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre aplicação supletiva do direito privado e submissão exclusiva ao direito privado, além de testar se o candidato reconhece que alteração unilateral, rescisão unilateral e fiscalização são prerrogativas legais do contrato administrativo.
Dica para questões semelhantes
  • Comece pelo art. 54: contrato administrativo é regido por preceitos de direito público; o direito privado entra apenas supletivamente.
  • Se a alternativa negar prerrogativas da Administração, ela tende a estar errada no regime da Lei nº 8.666/1993.
  • Memorize o núcleo do art. 58: alteração unilateral, rescisão unilateral e fiscalização da execução.

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Gabarito: E

Os contratos administrativos são regidos predominantemente pelo direito público e possuem as chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas especiais à Administração para assegurar a satisfação do interesse público. Essas prerrogativas estão previstas na Lei nº 14.133/2021.

A) Incorreta. Os contratos administrativos não são regidos exclusivamente pelo direito privado. Eles são disciplinados principalmente pelo direito público, com aplicação subsidiária do direito privado quando cabível.

B) Incorreta. A Administração pode alterar unilateralmente o contrato, nas hipóteses previstas em lei, para atender ao interesse público, preservando o equilíbrio econômico-financeiro.

C) Incorreta. A Administração pode extinguir unilateralmente o contrato nas hipóteses legais. Não é necessária decisão judicial em todos os casos.

D) Incorreta. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada pela Administração, conforme determina a Lei nº 14.133/2021.

E) Correta. A existência de cláusulas exorbitantes é uma característica marcante dos contratos administrativos, conferindo prerrogativas à Administração em prol do interesse público.

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