Nos termos do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, que trata das definições aplicáveis às
licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Question

Nos termos do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, que trata das definições aplicáveis às
licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:  Alternativa A: Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que
participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório. Ou Alternativa B: Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. Ou Alternativa C: Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.  Ou Alternativa D: Considera-se Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as entidades com personalidade jurídica de direito
privado, ainda que sob controle do poder público. Ou Alternativa E: Considera-se autoridade o agente público, ainda que sem poder de decisão.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que
participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, IV: "IV - licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;". Como a alternativa A reproduz esse conceito legal, ela é a correta.Tema central: Definições do art. 6º da Lei nº 14.133/2021Análise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o conceito legal de licitante previsto no art. 6º, IV, da Lei nº 14.133/2021: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório. A omissão, na alternativa, da parte final sobre a equiparação do fornecedor ou prestador de serviço não a invalida, porque o conceito afirmado nela está de acordo com a definição legal.BErradaIncorreta. A alternativa atribui a entidade a definição que a lei dá a órgão. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, art. 6º, V, "V - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;". Já o art. 6º, VI, define entidade como "VI - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;". Houve inversão dos conceitos legais.CErradaIncorreta. A alternativa atribui a órgão a definição que a lei reserva à entidade. Conforme a Lei nº 14.133/2021, art. 6º, VI, "VI - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;". Já o art. 6º, V, dispõe: "V - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;". Portanto, órgão não é definido, nesse dispositivo, como unidade dotada de personalidade jurídica.DErradaIncorreta. A alternativa exclui exatamente o que a lei inclui. Segundo a Lei nº 14.133/2021, art. 6º, III, "III - Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;". Logo, é juridicamente errada a afirmação de que essas entidades estariam excluídas do conceito.EErradaIncorreta. A definição legal exige poder de decisão. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, art. 6º, I, "I - autoridade: agente público dotado de poder de decisão;". A alternativa nega esse requisito ao admitir agente público sem poder decisório, contrariando diretamente o texto legal.Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, sobretudo a inversão entre órgão e entidade, a exclusão indevida de entidades de direito privado sob controle estatal do conceito de Administração Pública e a retirada do requisito de poder de decisão no conceito de autoridade.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar definições do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, resolva por confronto literal entre o texto da alternativa e o texto legal.Diferencie com precisão: órgão é unidade integrante da estrutura administrativa; entidade é unidade dotada de personalidade jurídica.No conceito de Administração Pública da Lei nº 14.133/2021, atenção para a palavra "inclusive", que amplia o alcance para abranger entidades de direito privado sob controle do poder público.No conceito de autoridade, verifique sempre a presença do requisito legal expresso: poder de decisão.

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Nos termos do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, que trata das d...

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Gabarito: A

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