Durante fiscalização no Município Alfa, o Fiscal de Rendas, Obras e Posturas constatou
que determinada autorização administrativa para funcionamento de um estabelecimento
comercial havia sido concedida em desacordo com a legislação municipal vigente, pois
desrespeitava normas de uso e ocupação do solo. Após análise interna, a Administração
Pública decidiu retirar o ato do mundo jurídico. Em outro caso, verificou-se que uma
autorização regularmente concedida, sem qualquer vício de legalidade, deixou de ser
conveniente para o interesse público após mudanças no planejamento urbano, levando a
Administração a também extingui-la. Diante dessas situações, assinale a alternativa
CORRETA:

Question

Durante fiscalização no Município Alfa, o Fiscal de Rendas, Obras e Posturas constatou
que determinada autorização administrativa para funcionamento de um estabelecimento
comercial havia sido concedida em desacordo com a legislação municipal vigente, pois
desrespeitava normas de uso e ocupação do solo. Após análise interna, a Administração
Pública decidiu retirar o ato do mundo jurídico. Em outro caso, verificou-se que uma
autorização regularmente concedida, sem qualquer vício de legalidade, deixou de ser
conveniente para o interesse público após mudanças no planejamento urbano, levando a
Administração a também extingui-la. Diante dessas situações, assinale a alternativa
CORRETA: Alternativa A: Em ambos os casos, a Administração deve proceder à revogação, pois todo ato administrativo
pode ser retirado do mundo jurídico por motivo de ilegalidade ou conveniência. Ou Alternativa B: No primeiro caso, deve ocorrer a anulação (invalidação) do ato por ilegalidade, enquanto no
segundo caso cabe a revogação por motivo de conveniência e oportunidade. Ou Alternativa C: No primeiro caso, trata-se de revogação do ato; no segundo, de invalidação, pois a
conveniência e a oportunidade autorizam a invalidação.  Ou Alternativa D: Em ambos os casos, a retirada do ato exige necessariamente decisão judicial, não podendo a
Administração agir de ofício. Ou Alternativa E: No primeiro caso, o ato deve ser mantido por presunção de legitimidade; no segundo, a
Administração deve anular o ato por ausência superveniente de interesse público.

a. · Accepted Answer

Alternativa [B] No primeiro caso, deve ocorrer a anulação (invalidação) do ato por ilegalidade, enquanto no
segundo caso cabe a revogação por motivo de conveniência e oportunidade. Anulação (ou invalidação): ocorre quando o ato administrativo apresenta vício de legalidade. A Administração tem o dever de retirar o ato do mundo jurídico, pois ele nasceu ilegal. Esse é o caso da autorização concedida em desacordo com a legislação municipal de uso e ocupação do solo.Revogação: ocorre quando o ato é legal, mas deixa de ser conveniente ou oportuno diante de novas circunstâncias ou do interesse público. É um juízo discricionário da Administração. Esse é o caso da autorização regularmente concedida, mas que se tornou incompatível com o novo planejamento urbano.Portanto, ilegalidade → anulação e conveniência/oportunidade → revogação.

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