Durante fiscalização no Município Alfa, o Fiscal de Rendas, Obras e Posturas constatou
que determinada autorização administrativa para funcionamento de um estabelecimento
comercial havia sido concedida em desacordo com a legislação municipal vigente, pois
desrespeitava normas de uso e ocupação do solo. Após análise interna, a Administração
Pública decidiu retirar o ato do mundo jurídico. Em outro caso, verificou-se que uma
autorização regularmente concedida, sem qualquer vício de legalidade, deixou de ser
conveniente para o interesse público após mudanças no planejamento urbano, levando a
Administração a também extingui-la. Diante dessas situações, assinale a alternativa
CORRETA:

Question

Durante fiscalização no Município Alfa, o Fiscal de Rendas, Obras e Posturas constatou
que determinada autorização administrativa para funcionamento de um estabelecimento
comercial havia sido concedida em desacordo com a legislação municipal vigente, pois
desrespeitava normas de uso e ocupação do solo. Após análise interna, a Administração
Pública decidiu retirar o ato do mundo jurídico. Em outro caso, verificou-se que uma
autorização regularmente concedida, sem qualquer vício de legalidade, deixou de ser
conveniente para o interesse público após mudanças no planejamento urbano, levando a
Administração a também extingui-la. Diante dessas situações, assinale a alternativa
CORRETA: Alternativa A: Em ambos os casos, a Administração deve proceder à revogação, pois todo ato administrativo
pode ser retirado do mundo jurídico por motivo de ilegalidade ou conveniência. Ou Alternativa B: No primeiro caso, deve ocorrer a anulação (invalidação) do ato por ilegalidade, enquanto no
segundo caso cabe a revogação por motivo de conveniência e oportunidade. Ou Alternativa C: No primeiro caso, trata-se de revogação do ato; no segundo, de invalidação, pois a
conveniência e a oportunidade autorizam a invalidação.  Ou Alternativa D: Em ambos os casos, a retirada do ato exige necessariamente decisão judicial, não podendo a
Administração agir de ofício. Ou Alternativa E: No primeiro caso, o ato deve ser mantido por presunção de legitimidade; no segundo, a
Administração deve anular o ato por ausência superveniente de interesse público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] No primeiro caso, deve ocorrer a anulação (invalidação) do ato por ilegalidade, enquanto no
segundo caso cabe a revogação por motivo de conveniência e oportunidade. Gabarito: BFundamento decisivo: Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."Tema central: Anulação e revogaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque trata revogação como mecanismo geral para qualquer retirada do ato. Ato ilegal não se revoga; anula-se. Revogação incide sobre ato válido por razões de conveniência e oportunidade.BCertaA alternativa B aplica a distinção jurídica exigida: no primeiro caso, há vício de legalidade na autorização, o que conduz à anulação; no segundo, o ato era válido, mas tornou-se inconveniente ou inoportuno ao interesse público, o que autoriza a revogação.CErradaEstá errada porque inverte os institutos. No primeiro caso, a ilegalidade originária da autorização impõe anulação, não revogação. No segundo, a superveniente inconveniência ao interesse público autoriza revogação, não invalidação.DErradaEstá errada porque contraria a autotutela administrativa. Segundo a Súmula 473 do STF, a própria Administração pode anular seus atos ilegais e revogar os válidos por conveniência e oportunidade; a apreciação judicial é ressalvada, mas não é condição prévia necessária.EErradaEstá errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, a presunção de legitimidade não impede a Administração de reconhecer a ilegalidade e anular o ato. Segundo, a perda superveniente de interesse público em ato válido não gera anulação, mas revogação.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre anulação/invalidação e revogação, além de tentar associar interesse público superveniente à anulação e sugerir, em uma alternativa, necessidade de decisão judicial prévia.Dica para questões semelhantesIdentifique primeiro a causa da retirada do ato: se houver ilegalidade, a consequência é anulação; se houver apenas inconveniência ou inoportunidade, a consequência é revogação.Não confunda vício de legalidade com mérito administrativo: ilegalidade pertence à anulação; conveniência e oportunidade pertencem à revogação.Lembre que a própria Administração pode retirar seus próprios atos em autotutela, ressalvada a apreciação judicial, mas sem depender de decisão judicial prévia.

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Durante fiscalização no Município Alfa, o Fiscal de Rendas, ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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