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Q4151109 Direito Administrativo
Durante a execução de um serviço público no Município de Prado Ferreira, um cidadão sofreu danos materiais em razão de falha na atuação de um servidor público no exercício de suas funções. Diante do ocorrido, o cidadão buscou reparação junto à Administração Pública. Com base no ordenamento jurídico brasileiro sobre responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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A alternativa CORRETA é a B: A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.

Conforme estabelecido pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a Teoria do Risco Administrativo. Isso significa que a responsabilidade civil do Estado (Administração Pública) é objetiva.

Para que a vítima seja indenizada, basta comprovar três elementos:

  1. Uma conduta do agente público
  2. O dano sofrido
  3. O nexo causal (a ligação direta entre a conduta e o dano)

A comprovação de dolo ou culpa por parte do servidor público não é necessária para responsabilizar o ente público. Posteriormente, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa, a Administração Pública poderá ingressar com uma para reaver o valor pago.

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