A força vinculante dos precedentes administrativos decorre dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança
legítima e da isonomia, impondo à Administração o dever de coerência decisória em situações que apresentem identidade fáticojurídica relevante. Não obstante, admite-se a superação do precedente administrativo, inclusive com aplicação da técnica do
prospective overruling, pela qual a mudança de orientação passa a produzir efeitos apenas para o futuro, preservando situações
anteriormente consolidadas. À luz da doutrina contemporânea e dos princípios que regem a atuação administrativa, assinale a
alternativa correta.

Question

A força vinculante dos precedentes administrativos decorre dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança
legítima e da isonomia, impondo à Administração o dever de coerência decisória em situações que apresentem identidade fáticojurídica relevante. Não obstante, admite-se a superação do precedente administrativo, inclusive com aplicação da técnica do
prospective overruling, pela qual a mudança de orientação passa a produzir efeitos apenas para o futuro, preservando situações
anteriormente consolidadas. À luz da doutrina contemporânea e dos princípios que regem a atuação administrativa, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: Quando a alteração interpretativa envolver matéria discricionária, hipótese em que a Administração poderá modificar o
precedente com efeitos retroativos, independentemente da proteção da confiança dos administrados.  Ou Alternativa B: Quando a Administração, mediante motivação qualificada e explícita, demonstrar a inadequação ou superação do
entendimento anterior à luz de nova interpretação jurídica ou alteração relevante do contexto normativo, devendo, por
razões de segurança jurídica e proteção da confiança, atribuir efeitos prospectivos à nova orientação. Ou Alternativa C: Quando o ato invocado como paradigma se revelar ilegal, hipótese em que a Administração deverá manter sua aplicação até
decisão judicial em sentido contrário, em respeito à estabilidade das relações jurídicas. Ou Alternativa D: Quando razões genéricas de interesse público recomendarem a mudança do entendimento administrativo, sendo prescindível
fundamentação específica, diante da supremacia do interesse público sobre o privado. Ou Alternativa E: Quando o precedente decorrer de práticas administrativas reiteradas destinadas à organização interna da coletividade, ainda
que não haja identidade fático-jurídica entre os casos confrontados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Quando a Administração, mediante motivação qualificada e explícita, demonstrar a inadequação ou superação do
entendimento anterior à luz de nova interpretação jurídica ou alteração relevante do contexto normativo, devendo, por
razões de segurança jurídica e proteção da confiança, atribuir efeitos prospectivos à nova orientação. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XIII: "XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." Como o enunciado trata de superação de orientação administrativa, a regra aplicável é a possibilidade de mudança de entendimento sem retroagir para atingir situações consolidadas, o que sustenta a alternativa que exige motivação qualificada e admite efeitos prospectivos por segurança jurídica e proteção da confiança.Tema central: Superação de precedente administrativoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma que, em matéria discricionária, a Administração poderia alterar o precedente com efeitos retroativos e sem considerar a proteção da confiança. Isso confronta diretamente a regra legal decisiva: Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XIII, que veda a aplicação retroativa de nova interpretação. Também contraria a LINDB, art. 24, que impede que mudança posterior de orientação geral atinja situações plenamente constituídas.BCertaA alternativa B está de acordo com o regime jurídico indicado na base porque combina os dois elementos exigidos para a mudança válida de orientação administrativa: motivação específica e proteção da segurança jurídica. A motivação decorre da Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput, que inclui a motivação e a segurança jurídica entre os princípios da atuação administrativa, e do art. 2º, parágrafo único, VII: "VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;". Além disso, a mudança de orientação não pode retroagir, conforme o art. 2º, parágrafo único, XIII da Lei nº 9.784/1999. A LINDB reforça essa proteção: art. 24, caput, "Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas." E, se a nova orientação impuser novo dever ou novo condicionamento de direito, a LINDB, art. 23, exige regime de transição quando indispensável. Por isso, entre as alternativas dadas, B é a única compatível com a superação do entendimento anterior sem violação da proteção da confiança e das situações consolidadas.CErradaEstá errada porque transforma a segurança jurídica em dever de manutenção de ilegalidade até decisão judicial, o que a base não admite. O art. 24 da LINDB protege situações plenamente constituídas contra invalidação fundada apenas em mudança posterior de orientação geral; ele não cria obrigação de perpetuar entendimento ilegal. Além disso, a atuação administrativa continua submetida ao princípio da legalidade, previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999.DErradaEstá errada porque dispensa fundamentação específica com base em razões genéricas de interesse público. A base é expressa em exigir motivação qualificada para a mudança de entendimento: Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VII, com indicação dos pressupostos de fato e de direito; e LINDB, art. 20, parágrafo único, segundo o qual a motivação deve demonstrar necessidade e adequação da medida. Portanto, não basta invocação genérica do interesse público.EErradaEstá errada porque admite aplicação da orientação mesmo sem identidade fático-jurídica entre os casos. A base reconhece que prática administrativa reiterada pode constituir orientação geral, nos termos do art. 24, parágrafo único, da LINDB, mas também afirma que a coerência decisória pressupõe comparabilidade juridicamente relevante. Sem identidade fático-jurídica, não há fundamento para impor a mesma solução.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre poder de mudar a orientação administrativa e suposta liberdade para fazê-lo com retroatividade, sem motivação específica ou até para manter ilegalidade em nome da estabilidade. A base afasta essas três conclusões.Dica para questões semelhantesEm mudança de orientação administrativa, procure primeiro a regra da vedação de retroatividade da nova interpretação.Se a alternativa fala em alteração de entendimento sem motivação concreta, elimine-a pela exigência de indicação dos pressupostos de fato e de direito.Proteção da confiança não significa manter ilegalidade; significa resguardar situações constituídas contra mudança posterior de orientação.Prática administrativa reiterada pode formar orientação geral, mas não dispensa identidade fático-jurídica relevante entre os casos.

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A força vinculante dos precedentes administrativos decorre d...

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Gabarito: B

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