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Conceito e Características


QUESTÕES PARA PRATICAR

(659 questões)
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01
Q852865
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TST
Suponha que, em procedimento ordinário de fiscalização de determinado órgão público, o Tribunal de Contas da União tenha identificado a aquisição de insumos sem a formalização mediante o correspondente termo de contrato administrativo. Considerando as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93, a situação narrada 

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