Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Agentes públicos: conceito e classificação
A doutrina tradicional classifica os agentes públicos em agentes políticos, agentes administrativos, particulares em colaboração com o poder público e agentes honoríficos. Os agentes políticos são os ocupantes dos mais altos cargos da administração (Presidente, Governadores, Prefeitos, Ministros, Secretários). Já os agentes administrativos são servidores e empregados públicos que exercem funções técnicas, auxiliares ou complementares. Os particulares em colaboração incluem pessoas que, sem vínculo permanente, colaboram com o Estado (ex: jurados, mesários eleitorais). Os honoríficos são convocados, por lei, para prestar serviços relevantes, de modo transitório e sem remuneração.
Lei 8.112/1990: Regime jurídico dos servidores federais
A Lei 8.112/1990 regula o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Ela estabelece direitos, deveres, proibições, formas de provimento, vacância, remuneração, estabilidade, licenças e responsabilidades dos servidores. É uma lei central para concursos federais e frequentemente cobrada em provas.
Provimento e vacância de cargos públicos
O provimento é o ato de ocupação do cargo público e pode ocorrer por nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração ou recondução. A vacância ocorre quando o cargo se torna desocupado, por exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.
Direitos, deveres e proibições dos servidores
Entre os direitos previstos estão a remuneração, férias, licença, estabilidade, progressão funcional, entre outros. Os deveres incluem assiduidade, lealdade, obediência, urbanidade e respeito às normas legais. Proibições relevantes são: receber propinas, participar de gerência de empresa privada ligada à área de atuação, entre outros. O descumprimento pode acarretar responsabilidade administrativa, civil e penal.
Regime disciplinar e penalidades
O regime disciplinar da Lei 8.112/1990 prevê as infrações e respectivas penalidades, como advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e função de confiança. A apuração de irregularidades segue devido processo legal, garantindo ampla defesa ao servidor.
Exemplos práticos e temas recorrentes em concursos
É comum em provas exigir a distinção entre agentes públicos e servidores, compreender hipóteses de estabilidade, vacância, acumulação de cargos, hipóteses de readaptação e reintegração, bem como identificar direitos e deveres a partir de situações hipotéticas inspiradas no cotidiano da administração pública.
Exemplo: "Servidor federal ocupa cargo efetivo e, após exercício de mandato eletivo, deseja retornar ao seu cargo original. Qual o instituto aplicado?" O correto seria a recondução, caso o servidor tenha sido exonerado ou demitido do cargo de origem.
Principais dúvidas sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Qual a diferença entre servidor público e empregado público?
- O servidor público é submetido ao regime estatutário (Lei 8.112/90) e ocupa cargo público, enquanto o empregado público é contratado pelo regime celetista (CLT) e ocupa emprego público.
- Todo agente público é servidor?
- Não. Agente público é gênero, que abrange servidores, agentes políticos, particulares em colaboração e agentes honoríficos.
- Quais cargos permitem acumulação remunerada?
- Dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.
- O que é estabilidade?
- Estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho, garantindo que o servidor não será demitido sem processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- O que ocorre se o servidor praticar ato ilícito?
- Responderá nas esferas administrativa, civil e penal, podendo sofrer penalidades como advertência, suspensão ou demissão.