Acerca das regras gerais sobre licitações públicas, assinale...
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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q4151339
Direito Administrativo
Acerca das regras gerais sobre licitações públicas, assinale a alternativa CORRETA:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 11, caput: "O processo licitatório tem por objetivos: I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;". Como a alternativa D afirma que a licitação assegura igualdade de condições entre os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, ela corresponde exatamente aos objetivos legais.
Tema central: finalidades da licitação
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma dispensa automática de licitação para serviços comuns. A base aponta que isso não existe como regra geral: a dispensa depende de hipótese legal específica. O critério decisivo aqui é regra x exceção. Pela lógica constitucional, a licitação é a regra, conforme Constituição Federal, art. 37, XXI: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública".
B
Errada
Está errada porque reduz a finalidade da licitação ao menor preço, o que contraria o texto legal. A Lei nº 14.133/2021, art. 11, caput, incisos I e II, estabelece como objetivos a proposta mais vantajosa e o tratamento isonômico entre os licitantes, inclusive considerando o ciclo de vida do objeto. Logo, menor preço não é finalidade exclusiva nem critério absoluto em qualquer caso.
C
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a incidência da licitação à Administração direta. A Lei nº 14.133/2021, art. 1º, caput, dispõe: "Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública." Portanto, a lei também alcança entidades da Administração indireta e outras entidades abrangidas.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o núcleo do art. 11 da Lei nº 14.133/2021: a licitação serve para assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e selecionar a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração. Esse é o fundamento jurídico específico que resolve a questão, sem depender de construção doutrinária ou jurisprudencial.
E
Errada
Está errada porque inverte o regime constitucional e legal. A contratação direta não é a regra geral; é exceção dependente de previsão legal. A Constituição Federal, art. 37, XXI, estabelece: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública". Isso confirma que a licitação é a regra e a contratação direta só ocorre nas hipóteses excepcionais previstas em lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou quatro confusões clássicas: tratar serviços comuns como dispensa automática, equiparar proposta mais vantajosa a menor preço, limitar a lei à Administração direta e inverter a lógica entre licitação como regra e contratação direta como exceção.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa falar em finalidade da licitação, confira se ela menciona isonomia entre licitantes e proposta mais vantajosa; se disser finalidade exclusiva de menor preço, está errada.
- Se a assertiva tratar contratação direta como regra, elimine: o art. 37, XXI, da Constituição parte da licitação como regra geral.
- Não restrinja a Lei nº 14.133/2021 à Administração direta; o art. 1º alcança também autarquias, fundações e entidades controladas.
- Expressões como "sempre", "somente" e "exclusiva" costumam denunciar erro quando a lei trabalha com hipóteses específicas ou finalidade mais ampla.
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