A delegação de competência, no âmbito do processo administra...

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Q4151472
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151472 Direito Administrativo
A delegação de competência, no âmbito do processo administrativo federal, constitui técnica de desconcentração funcional, permitindo a transferência temporária do exercício de atribuições administrativas, nos termos da Lei nº 9.784/1999. Todavia, o legislador estabeleceu hipóteses expressas de indelegabilidade. À luz do art. 13 da referida lei, assinale a alternativa que contempla exclusivamente hipóteses legais de vedação à delegação.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 13: “Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.” A alternativa correta é a que se limita a esse rol taxativo de indelegabilidade.

Tema central: Delegação de competência
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque, embora mencione atos normativos, inclui 'decisão final em processos administrativos sancionadores', 'matérias sujeitas a reserva legal' e 'atribuições delegadas por ato do Chefe do Poder Executivo', hipóteses que não constam do rol do art. 13 da Lei nº 9.784/1999. A questão exigia apenas hipóteses legais expressas de indelegabilidade.
B
Errada
Está errada porque mistura uma hipótese prevista no art. 13, 'decisão de recursos administrativos', com outras que não integram o rol legal: 'edição de atos regulamentares', 'avocação temporária de competência' e 'aplicação de penalidades a servidores públicos'. Assim, não contempla exclusivamente as vedações legais à delegação.
C
Errada
Está errada porque traz expressões que não correspondem ao texto do art. 13: 'prática de atos de império', 'decisão de processos disciplinares', 'edição de atos normativos secundários' e 'apreciação de pedidos de reconsideração'. Além disso, a lei fala em 'atos de caráter normativo', e não em 'atos normativos secundários'.
D
Errada
Está errada porque altera indevidamente a redação legal ao falar em 'atos normativos primários', quando o art. 13 usa a expressão mais ampla 'atos de caráter normativo'. Também inclui 'decisão de recursos administrativos hierárquicos impróprios', 'anulação de atos administrativos ilegais' e 'aplicação de sanções administrativas', hipóteses não previstas expressamente no dispositivo.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde literalmente ao art. 13 da Lei nº 9.784/1999, que traz rol expresso de matérias indelegáveis. O critério decisivo da questão é a aderência exclusiva ao texto legal: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de ampliar ou modificar o texto do art. 13, substituindo a expressão legal 'atos de caráter normativo' por categorias como 'internos', 'regulamentares', 'primários' ou 'secundários', além de inserir situações intuitivamente relevantes, mas não previstas no rol expresso.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir hipóteses legais expressas, confronte a alternativa com a redação literal do dispositivo, sem ampliar o rol.
  • No art. 13 da Lei nº 9.784/1999, memorize as três indelegabilidades: atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva.
  • Diferencie a regra geral de delegação do art. 12 das exceções taxativas do art. 13.

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Gabarito: letra E

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

GAB.:E

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Não são delegáveis: CE - NO - RA

CE - Competência Exclusiva

NO - caráter NOrmativo

RA - Recursos Administrativos

CENOURA

Não pode delegar

Competência Exclusiva

Atos Normativos

Recursos Administrativos

Acrescentando:

  1. DELEGAÇÃO: pode ocorrer MESMO SEM RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE OS ÓRGÃOS OU TITULARES (art. 12 da Lei nº 9.784/1999).
  2. AVOCAÇÃO: exige RELAÇÃO HIERÁRQUICA, pois somente é possível avocar competência atribuída a ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE INFERIOR (art. 15 da Lei nº 9.784/1999).

Ambas são TEMPORÁRIAS e envolvem apenas o EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA, NÃO HAVENDO TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE.

ACRESCENTANDOO: As hipóteses de VEDAÇÃO À DELEGAÇÃO previstas no art. 13 da LEI Nº 9.784/1999 aplicam-se como REGRA GERAL. Caso exista LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA COM DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA, esta PREVALECE.

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