Sobre os bens públicos, analise as alternativas a seguir e m...
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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q4151340
Direito Administrativo
Sobre os bens públicos, analise as alternativas a seguir e marque a opção CORRETA:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Código Civil, art. 100: "Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar."
Tema central: Alienabilidade dos bens públicos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Código Civil, art. 100, dispõe literalmente: "Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar." Logo, bem de uso especial não é alienável enquanto mantiver essa qualificação jurídica.
B
Certa
A alternativa B está correta porque afirma a inalienabilidade dos bens públicos de uso comum do povo, exatamente o que dispõe o art. 100 do Código Civil.
C
Errada
Incorreta. O Código Civil, art. 101, dispõe: "Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei." Portanto, a alternativa erra ao afirmar a inalienabilidade dos bens dominicais.
D
Errada
Incorreta. Afirma o oposto do que prevê o Código Civil, art. 100, segundo o qual os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.
E
Errada
Incorreta. A parte referente aos bens de uso especial é compatível com o art. 100 do Código Civil, mas a alternativa se torna errada ao incluir os bens dominicais como inalienáveis. Pelo art. 101 do Código Civil, "Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei."
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre as três categorias do art. 99 do Código Civil: uso comum do povo, uso especial e dominicais. O erro clássico é tratar todos os bens públicos como se fossem indistintamente inalienáveis, ignorando que os dominicais podem ser alienados e que a inalienabilidade dos bens de uso comum do povo e de uso especial existe enquanto conservarem essa qualificação.
Dica para questões semelhantes
- Separe mentalmente as três categorias do art. 99 do Código Civil antes de analisar a alienabilidade de cada uma.
- Associe o art. 100 aos bens de uso comum do povo e aos de uso especial: ambos são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação.
- Associe o art. 101 aos bens dominicais: eles podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais.
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