Questões MARINHA 2026 para Professor EBTT - Direito

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152154 Legislação Federal

Um órgão da administração pública recebeu pedido de acesso a documentos administrativos que contêm informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de determinado indivíduo. Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta.

A

O acesso às informações pessoais é restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, contado da data de produção, podendo ser franqueado a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se referirem.

B

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito apenas se formalmente classificadas como sigilosas, pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos, contado da data de sua produção.

C

A divulgação ou o acesso de informações pessoais por terceiros depende exciusivamente de consentimento expresso do titular, não sendo admitidas exceções legais.

D

O consentimento do titular é sempre exigido, inclusive quando as informações forem necessárias ao cumprimento de ordem judicial ou à defesa de direitos humanos.

E

A realização de estatísticas e pesquisas científicas promovidas por entidades públicas ou privadas dispensa o consentimento do titular.

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Q4152155

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152155 Direito Penal Militar

Sobre militar estrangeiro em comissão ou estágio em instituições militares, o Código Penal Militar (CPM) estabelece que:

A

ele não está sujeito ao CPM.

B

ele está sujeito ao CPM, salvo disposição contrária em tratado.

C

só estará sujeito se for naturalizado.

D

será julgado pela justiça comum.

E

será automaticamente expulso após condenação.

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Q4152156

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152156 Direito Constitucional

Durante levantamento hidrográfico, a Marinha do Brasil identificou expressivos potenciais de energia hidráulica em um rio que atravessa diversos estados brasileiros antes de desaguar no mar. Considerando a organização políticoadministrativa estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

Embora o rio não seja bem da União, cabe a esta regular o aproveitamento econômico dos potenciais hidráulicos para fins de interesse nacional.

B

A gestão do referido rio é compartilhada entre União, estados e municípios afetados, que devem deliberar conjuntamente sobre o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, em regime de cooperação federativa.

C

Os potenciais de energia hidráulica localizados no curso do referido rio pertencem ao estado atravessado, pois não integram as hipóteses de bens de domínio da União previstas na Constituição.

D

Os potenciais de energia hidráulica existentes no referido rio integram o patrimônio da União.

E

A exploração do potencial hidráulico só poderá ocorrer por meio de autorização concedida pelos Estados envolvidos, uma vez que a organização federativa brasileira garante aos estados autonomia plena para dispor sobre os recursos naturais existentes em seu território.

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Q4152157

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152157 Legislação Federal

Assinale a opção INCORRETA sobre as atrib uições subsidiárias particulares da Marinha do Brasil, previstas na Lei Complementar n° 97/1999.

A

Orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que for pertinente à defes a nacional.

B

Prover a segurança da navegação aquaviária.

C

Contribuir para a formulação e a condução de políticas nacionais relacionadas ao mar.

D

Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, de forma independente.

E

Cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logistico, de inteligência, de comunicações e de instrução.

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Q4152158

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152158 Direito Processual Penal Militar

Segundo o Código Penal Militar (CPM), se os instrumentos ou produtos utilizados para a prática de crime militar constituírem objeto cujo porte constitui fato ilícito, a ordem judicial deve determinar:

A

sua devolução à vítima.

B

seu confisco, ainda que a autoria não esteja apurada.

C

sua destruição imediata.

D

guarda provisória até a decisão judicial.

E

arquivamento do processo.

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Q4152159

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152159 Direito Constitucional

Em razão de risco à segurança de instalação marítima sob responsabilidade da União, o Presidente da República autorizou o emprego da Marinha do Brasil em operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). No curso da operação, um oficial da ativa da Marinha do Brasil foi punido com prisão disciplinar, nos termos do regulamento próprio, e impetrou habeas corpus, alegando violação à liberdade de locomoção. Paralelamente, o militar passou a articular a criação de entidade sindical e a convocação de movimento grevista, permanecendo em serviço ativo. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

A Marinha do Brasil pode ser empregada em operações de garantia da lei e da ordem apenas em situações de guerra ou de estado de sítio, pois é inconstitucional seu emprego em tempo de paz.

B

É cabivel habeas corpus contra punições disciplinares militares sempre que a sanção resultar em restrição à liberdade de locomoção, ainda que aplicada nos termos do regulamento disciplinar.

C

Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

D

O militar da ativa pode organizar entidade sindical e participar de movimento grevista, desde que a paralisação não comprometa diretamente a operação de garantia da lei e da ordem.

E

A vedação constitucional à greve aplica-se apenas às polícias militares, não alcançando os militares integrantes das Forças Armadas.

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Q4152160

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152160 Direito Penal Militar

O Código Penal Militar (CPM) disciplina que, mesmo se o ato de incorporação ou matrícula for defeituoso, a lei penal militar:

A

não se aplica de jeito nenhum.

B

só se aplica se o defeito não for grave.

C

continua a se aplicar, salvo se o defeito for alegado ou conhecido antes da prática do crime.

D

exige nova incorporação.

E

será julgada na justiça comum.

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Q4152161

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152161 Direito Internacional Público

Conforme os estudos do Direito Internacional, a atuação do Tribunal Penal Internacional é baseada no princípio da:

A

jurisdição automática e devidamente preferencial.

B

complementaridade diante das jurisdições nacionais.

C

obrigatoriedade de investigação prévia do Conselho.

D

exclusividade perante conflitos armados intemos.

E

hierarquia superior às Constituições dos Estados.

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Q4152162

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152162 Direito Administrativo

O órgão federal Cisne Branco publicou edital de licitação para a contratação de uma empresa para prestação contínua de serviços em suas unidades administrativas, com vigência de 5 (cinco) anos. O edital foi publicado em 18 de abril de 2025. Durante o curso do processo licitatório, as empresas apresentaram seus orçamentos estimados em 15 de julho de 2025, e a vencedora da licitação assinou o contrato em 25 de setembro de 2025. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta a data-base para a aplicação do reajuste do contrato.

A

25 de setembro de 2025.

B

15 de julho de 2025.

C

18 de abril de 2025.

D

25 de setembro de 2026.

E

15 de julho de 2026.

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Q4152163

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152163 Direito Administrativo

A União, no exercício de sua competência administrativa, instituiu programa federal de fiscalização ambiental em áreas sob sua dominialidade e, com fundamento exclusivamente em contrato administrativo, celebrou ajuste com sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública indireta, prestadora exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, para apoio operacional às atividades de controle. O instrumento contratual atribuiu à entidade privada competências para realizar vistorias, expedir autorizações administrativas, lavrar autos de infração e aplicar penalidades aos particulares que descumprissem normas federais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o poder de polícia, assinale a opção correta.

A

O ciclo do poder de polícia é composto pelas fases de ordem de polícia, consentimento, fiscalização e sanção, sendo todas elas indelegáveis a pessoas jurídicas de direito privado.

B

Apenas a fase de sanção é insuscetível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração Pública indireta.

C

A sociedade de economia mista poderá exercer integralmente o poder de polícia, inclusive mediante edição de atos normativos, fiscalização e aplicação de sanções, desde que previsto em contrato administrativo.

D

É constitucional, por meio de lei, a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

E

A União poderá delegar o poder de polícia à sociedade de economia mista, independentemente de previsão legal específica, desde que a entidade atue em regime não concorrencial.

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Q4152164

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152164 Legislação da Justiça Militar

Assinale a opção correta a respeito do Conselho de Disciplina (Decreto n° 71.500/1972) e do Conselho de Justificação (Lei nº 5.836/1972) no âmbito das Forças Armadas.

A

O Conselho de Disciplina aplica-se exclusivamente aos oficiais, podendo ser instaurado apenas a pedido do interessado, enquanto o Conselho de Justificação destina-se às praças, sempre instaurado de ofício.

B

A condenação por crime doloso com pena restritiva de liberdade superior a 2 (dois) anos constitui hipótese de submissão tanto ao Conselho de Disciplina quanto ao Conselho de Justificação.

C

A submissão ao Conselho de Disciplina ocorre apenas quando houver condenação criminal transitada em julgado, não sendo admitida acusação por meio lícito de comunicação social.

D

O oficial e a praça que pertença a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por força de lei ou decisão judicial, pode ser submetido, respectivamente, a Conselho de Justificação e a Conselho de Disciplina.

E

Os fatos que ensejam a instauração de Conselho de Justificação ou de Conselho de Disciplina prescrevem em 6 (seis) anos, contados da data do conhecimento do fato pela Administração Militar, admitida a interrupção do prazo pela abertura de sindicância ou processo administrativo.

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Q4152165

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152165 Direito Penal Militar

É correto afirmar que a lei penal militar aplica-se, conforme o Código Penal Militar (CPM), a crime cometido fora do território nacional:

A

ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado pela justiça estrangeira.

B

desde que o crime cometido seja contra civil no exterior.

C

apenas se o fato a ser apurado for punivel na lei penal comum.

D

sempre que o agente tiver dupla nacionalidade.

E

somente quando o agente estiver em dispensa pela lei estrangeira.

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Q4152166

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152166 Direito Processual Penal Militar

Conforme determinação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), o juiz no exercício da sua função, para manter a ordem no curso dos atos processuais, poderá:

A

absolver sumariamente o réu.

B

nomear novo auditor.

C

devidamente delegar a citação.

D

designar defensor de ofício.

E

requisitar a força militar.

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Q4152167

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152167 Direito Internacional Público

Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a "passagem inocente" deve ser:

A

contínua e rápida, mas, em alguns casos, compreende o parar e o fundear.

B

condicionada a autorização expressa sempre.

C

limitada expressamente a navios mercantes.

D

restrita às águas interiores de todos os Estados.

E

sempre acompanhada por escolta militar.

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Q4152168

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152168 Direito Penal Militar

O Código Penal Militar (CPM) afasta a aplicação de crime da mesma natureza definido em outras leis, quando:

A

o agente que cometeu a conduta criminosa for civil.

B

houver tratado internacional vigente.

C

o crime for contra segurança externa do país ou instituições militares.

D

o crime for cometido por reservista convocado.

E

o crime for de natureza culposa.

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Q4152169

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152169 Direito Processual Penal Militar

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) admite interpretação extensiva ou restritiva, desde que não se esteja diante de hipótese de:

A

cerceamento da defesa pessoal do acusado.

B

nulidade absoluta do feito.

C

recurso voluntário devidamente apresentado.

D

inquérito policial instaurado.

E

trâmite em instância recursal.

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Q4152170

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152170 Direito Penal Militar

Conforme estudo da lei penal militar, a contagem de prazos prevista no Código Penal Militar (CPM):

A

exclui o dia do começo.

B

inclui o dia do começo.

C

considera apenas meses.

D

considera apenas anos.

E

depende de interpretação judicial.

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Q4152171

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152171 Direito Constitucional

Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

O amicus curiae, uma vez admitido em recurso extraordinário com repercussão geral, tem legitimidade para opor embargos de declaração, desde que demonstre interesse jurídico direto no desfecho da controvérsia constitucional.

B

O amicus curiae não tem legitimidade para interpor recursos, inclusive embargos de declaração, em sede de controle abstrato de constitucionalidade e nas causas com repercussão geral que tramitam no STF.

C

É admissível o aditamento da petição inicial da ação direta de inconstitucionali dade para inclusão de novos dispositivos legais após as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, desde que antes do julgamento definitivo.

D

A entidade de classe de âmbito nacional que represente parcela de determinada categoria profissional tem legitimidade ativa para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstre pertinência temática com a norma impugnada.

E

Nos julgamentos de ações de controle concentrado de constitucionalidade, aplicam-se integralmente as regras de impedimento e suspeição dos ministros do STF, sendo vedada apenas a declaração de impedimento por motivo de foro íntimo.

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Q4152172

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152172 Direito Internacional Público

De acordo com a Carta das Nações Unidas( Decreto 19.841/1945), acerca do direito de legitima defesa por parte de um Estado, segundo o art. 51, este pode ser exercido:

A

até que o Conselho de Segurança tome as medidas necessárias.

B

somente com autorização prévia da Assembleia Geral.

C

exclusivamente por coalizões regionais.

D

apenas após esgotar negociações diplomáticas prévias.

E

apenas por Estados que não integrem a Organização das Nações Unidas.

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Q4152173

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152173 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do (STJ), assinale a opção correta.

A

A estabilidade é assegurada a toda praça, independentemente de ser de carreira, desde que conte com 10 anos de tempo de efetivo serviço.

B

O direito ao provento calculado com base no soldo integral do posto ou da graduação é assegurado exclusivamente ao militar que conte mais de 35 anos de serviço e ao militar que atinja a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação.

C

A assistência médico-hospitalar constitui direito do militar e de seus dependentes, compreendendo ações de prevenção, conservação e recuperação da saúde, serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários.

D

É vedado o ingresso em curso de formação ou graduação de oficiais e praças em regime de internato a candidatos casados, com filhos ou em união estável.

E

São considerados dependentes do militar o cônjuge ou companheiro em união estável, bem como o filho ou enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade, desde que não receba rendimentos.

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Questões de Concurso Público MARINHA 2026 para Professor EBTT - Direito

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